{"id":23277,"date":"2026-05-27T13:40:10","date_gmt":"2026-05-27T16:40:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/ainda-o-controle-de-segunda-ordem-do-tcu\/"},"modified":"2026-05-27T13:40:10","modified_gmt":"2026-05-27T16:40:10","slug":"ainda-o-controle-de-segunda-ordem-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/ainda-o-controle-de-segunda-ordem-do-tcu\/","title":{"rendered":"Ainda o controle de segunda ordem do TCU"},"content":{"rendered":"

As delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) permanecem em evid\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/a>. Ap\u00f3s debates envolvendo o projeto do Tecon Santos 10<\/a> no \u00faltimo ano, nova decis\u00e3o reacendeu a discuss\u00e3o acerca dos limites do controle externo e a autonomia regulat\u00f3ria da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>).<\/p>\n

Dessa vez, o TCU apreciou representa\u00e7\u00e3o formulada pela Reliance, empresa vencedora de processo seletivo simplificado conduzido pela Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) para a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do Porto de Santos, contra decis\u00f5es da Antaq que teriam alterado condi\u00e7\u00f5es do contrato transit\u00f3rio decorrente da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Entre as condi\u00e7\u00f5es estipuladas pela Antaq inclu\u00edam-se restri\u00e7\u00f5es ao perfil de cargas movimentadas e a supress\u00e3o de prefer\u00eancia de atraca\u00e7\u00e3o. Segundo a Reliance, essas medidas teriam modificado a modelagem prevista do certame e comprometido a viabilidade do contrato.<\/p>\n

O relator, Min. Antonio Anastasia, votou pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o. Para ele, as decis\u00f5es da Antaq foram legais, balizadas pelas compet\u00eancias da ag\u00eancia e devidamente motivadas. No mesmo sentido foi a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do processo, que enfatizou os limites do controle de segunda ordem a ser exercido pelo tribunal no caso.<\/p>\n

A decis\u00e3o final do plen\u00e1rio, contudo, foi em sentido oposto. Por meio do ac. 1.068\/2026, a representa\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente, para determinar que a Antaq retificasse suas decis\u00f5es e permitisse a execu\u00e7\u00e3o contratual \u201cconforme os termos originais do edital<\/em>\u201d. O tribunal tamb\u00e9m recomendou que a ag\u00eancia revisasse a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Antaq 127\/2025<\/a>, especialmente quanto \u00e0 an\u00e1lise dos processos de explora\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria.<\/p>\n

O colegiado acompanhou o ministro Augusto Nardes, que, como revisor, entendeu haver \u201cn\u00edtido interesse p\u00fablico<\/em>\u201d na preserva\u00e7\u00e3o dos termos originais do edital, inclusive pela emin\u00eancia de \u201cfutura licita\u00e7\u00e3o estruturante<\/em>\u201d no setor. A medida, para ele, n\u00e3o representou substitui\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo t\u00e9cnico da Antaq, mas conforma\u00e7\u00e3o da sua atua\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico, como express\u00e3o de controle de segunda ordem.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ilustra, tal como as discuss\u00f5es travadas em refer\u00eancia ao leil\u00e3o do Tecon Santos 10, um movimento de deslocamento do poder decis\u00f3rio na regula\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria da ag\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o de controle. Mas, indo al\u00e9m, revela um aspecto relevante dessa din\u00e2mica.<\/p>\n

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Posi\u00e7\u00f5es divergentes, \u00e0s vezes antag\u00f4nicas, s\u00e3o tomadas a partir de premissa aparentemente consensual entre os ministros \u2014 segundo a qual caberia ao TCU apenas realizar \u201ccontrole de segunda ordem<\/em>\u201d, sendo-lhe vedado substituir-se o ju\u00edzo t\u00e9cnico das ag\u00eancias.<\/p>\n

O fen\u00f4meno revela o esvaziamento (ou, ao menos, a elasticidade) de no\u00e7\u00f5es de autoconten\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es do tribunal, j\u00e1 mapeado em outras oportunidades<\/a>. Ao mesmo tempo, suscita reflex\u00f5es sobre a dificuldade \u2014 e a necessidade \u2014 de tradu\u00e7\u00e3o desse racional em crit\u00e9rios concretos de decis\u00e3o, que efetivamente venham a ser observados pela corte e que permitam compreender os limites do controle externo em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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