{"id":23274,"date":"2026-05-27T13:40:09","date_gmt":"2026-05-27T16:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/ao-afastar-aposentadoria-compulsoria-1a-turma-do-stf-gera-efeito-para-todos-incomum\/"},"modified":"2026-05-27T13:40:09","modified_gmt":"2026-05-27T16:40:09","slug":"ao-afastar-aposentadoria-compulsoria-1a-turma-do-stf-gera-efeito-para-todos-incomum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/ao-afastar-aposentadoria-compulsoria-1a-turma-do-stf-gera-efeito-para-todos-incomum\/","title":{"rendered":"Ao afastar aposentadoria compuls\u00f3ria, 1\u00aa Turma do STF gera \u2018efeito para todos\u2019 incomum"},"content":{"rendered":"

Os ministros da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiram a aposentadoria compuls\u00f3ria<\/a> como puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes que cometem infra\u00e7\u00f5es graves. Para os ministros, esses magistrados devem perder o cargo. O intuito \u00e9 nobre: corrigir a distor\u00e7\u00e3o de uma penalidade que se assemelha a um pr\u00eamio. Contudo, a forma utilizada heterodoxa.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em uma A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria relativa a um caso espec\u00edfico de um juiz de Mangaratiba (RJ). Entretanto, os efeitos n\u00e3o ficaram restritos ao magistrado, como de praxe. O juiz do caso, inclusive, n\u00e3o perdeu o cargo, j\u00e1 que o STF devolveu os autos para o CNJ devido a problemas na tramita\u00e7\u00e3o processual. Nos termos do voto vencedor, o do ministro Fl\u00e1vio Dino, contudo, <\/span>todos os magistrados do Brasil ficam suscet\u00edveis a perder o direito a uma eventual aposentadoria compuls\u00f3ria diante do cometimento de atos il\u00edcitos.<\/p>\n

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Dino destaca que a \u201cdespeito da \u00edndole subjetiva\u201d do processo, a decis\u00e3o deve valer para todos os ju\u00edzes. Dessa forma, o ministro declarou, indiretamente, a inconstitucionalidade de dispositivos sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria e trouxe um efeito \u201cerga omnes\u201d em uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem esse desdobramento. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, neste caso, cabe \u201cabstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O argumento \u00e9 que a Emenda Constitucional 103\/2019, que fez a reforma da Previd\u00eancia, tirou da Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade da aposentadoria compuls\u00f3ria, por isso, ela n\u00e3o pode mais ocorrer. Na \u00f3tica de Dino, deve valer o \u201cprinc\u00edpio da superioridade normativa da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O voto do relator deixa claro que a decis\u00e3o n\u00e3o implica em revers\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de magistrado que tenha sido penalizado com a aposentadoria compuls\u00f3ria, sendo necess\u00e1ria an\u00e1lise individualizada em cada caso.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, a tese de Dino foi corroborada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, a decis\u00e3o n\u00e3o convencional pode esbarrar em obst\u00e1culos. Por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de plen\u00e1rio prevista no artigo 97, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 a regra determina que a inconstitucionalidade incidental s\u00f3 pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou seja, no caso do STF, na maioria entre os 11 ministros e n\u00e3o apenas os da Turma.\u00a0<\/span><\/p>\n

No voto, Dino trata dessa quest\u00e3o. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe a cl\u00e1usula de plen\u00e1rio porque, em sua leitura, n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, mas exame de compatibilidade de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional com o texto de 1988. No entanto, pode haver espa\u00e7o para debates.\u00a0<\/span><\/p>\n

De olho nessa repercuss\u00e3o, C\u00e1rmen L\u00facia disse no julgamento que deixaria consignado em seu voto que, mesmo acompanhando o relator, achava que a discuss\u00e3o teria que ser em plen\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro problema se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 2\u00aa Turma. O outro colegiado pode entender diferente da 1\u00aa em caso similar. Neste caso, o que prevalece? A quest\u00e3o teria que ir para o plen\u00e1rio para ser resolvida.\u00a0<\/span><\/p>\n

No decorrer do processo, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) questionou a amplia\u00e7\u00e3o dos afetados pela decis\u00e3o e defendeu que a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade n\u00e3o pode alcan\u00e7ar terceiros que n\u00e3o participaram do processo. Mas o pedido n\u00e3o foi atendido.<\/span><\/p>\n

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Dessa forma, mirando acabar com os privil\u00e9gios da magistratura, a 1\u00aa Turma foi al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um precedente.<\/span><\/p>\n

Agora resta saber como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o e se o vi\u00e9s n\u00e3o convencional da decis\u00e3o pode fragiliz\u00e1-la, seja pelas cr\u00edticas, seja pela possibilidade de recursos contestando as determina\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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