{"id":23272,"date":"2026-05-27T13:40:09","date_gmt":"2026-05-27T16:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/nr-1-em-vigor-empresas-se-prepararam-mas-ha-receio-sobre-fiscalizacao-e-acoes-judiciais\/"},"modified":"2026-05-27T13:40:09","modified_gmt":"2026-05-27T16:40:09","slug":"nr-1-em-vigor-empresas-se-prepararam-mas-ha-receio-sobre-fiscalizacao-e-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/nr-1-em-vigor-empresas-se-prepararam-mas-ha-receio-sobre-fiscalizacao-e-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"NR-1 em vigor: empresas se prepararam, mas h\u00e1 receio sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es da NR-1<\/a> entraram realmente em vigor nesta ter\u00e7a-feira (26\/5). Este um ano adicional de prazo, concedido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), parece ter sido suficiente para as empresas se adaptarem<\/a>. Em geral, segundo especialistas, as companhias conseguiram cumprir os requisitos legais para atualizar seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A d\u00favida que fica agora \u00e9 se esses dados fornecidos atendem o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o espera e se a subjetividade de algumas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 contribuir para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A mudan\u00e7a, institu\u00edda pela Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024<\/a>, obriga empresas com trabalhadores regidos pela CLT a incluir riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR). Fatores como estresse cr\u00f4nico, ass\u00e9dio moral, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e falta de autonomia passam a exigir identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e plano de a\u00e7\u00e3o documentados, da mesma forma que j\u00e1 ocorre com riscos f\u00edsicos e qu\u00edmicos.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

As multas por descumprimento podem variar entre R$ 2.396,35 e R$ 6.708,08 por item autuado. Al\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas poder\u00e3o gerar mais dados que podem subsidiar novas a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas, previdenci\u00e1rias e novos afastamentos.<\/p>\n

O advogado trabalhista Fabio Medeiros, s\u00f3cio do Lobo de Rizzo Advogados, acredita que a maior parte das empresas j\u00e1 tenha atualizado seus PGRs. \u201cO mercado de consultorias e prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho foi, e continua sendo, extremamente ativo no oferecimento de toda sorte de solu\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova NR-1, especialmente os pol\u00eamicos question\u00e1rios para os empregados em tentativa de identifica\u00e7\u00e3o de fatores psicossociais relacionados ao trabalho\u201d.<\/p>\n

O problema, de acordo com Medeiros, \u00e9 que o tema ainda traz muitas d\u00favidas pr\u00e1ticas e conceituais. \u201cDiferentemente de riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos, os fatores psicossociais carregam inevit\u00e1vel subjetividade, multifatorialidade e forte carga interpretativa. Isso faz com que muitas empresas ainda tenham dificuldade para entender exatamente o que deve ser identificado, documentado e tratado como risco ocupacional\u201d.<\/p>\n

O advogado afirma ainda que existe bastante inseguran\u00e7a sobre como a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o ir\u00e1 operacionalizar o tema na pr\u00e1tica. \u201cFalta regulamenta\u00e7\u00e3o, sobram manuais, guias, lives do MTE e muita incerteza ainda\u201d, diz.<\/p>\n

Aumento do adoecimento<\/h2>\n

A entrada em vigor n\u00e3o poderia ser em momento mais cr\u00edtico. Dados do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social apontam que os afastamentos por transtornos mentais cresceram 67% entre 2023 e 2024. Em 2024, mais de 440 mil trabalhadores foram afastados por ansiedade, depress\u00e3o e s\u00edndrome de burnout.<\/p>\n

Em 2025, a Previd\u00eancia Social concedeu mais de 546 mil benef\u00edcios por incapacidade tempor\u00e1ria relacionados a transtornos mentais e comportamentais, o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica. Em pouco mais de uma d\u00e9cada, esse volume mais que dobrou.<\/p>\n

Com o aumento de casos em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho sobre doen\u00e7as ocupacionais, como burnout, e com o aumento de benef\u00edcios concedidos relacionados a transtornos mentais e comportamentais, Elisa Alonso, s\u00f3cia de trabalhista do RCA Advogados, ressalta que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma empresa que n\u00e3o esteja exposta ao tema. Por essa raz\u00e3o, ela considera que a entrada em vigor da NR-1 for\u00e7a as empresas a institu\u00edrem medidas preventivas que antigamente n\u00e3o eram implementadas pelo setor produtivo.<\/p>\n

\u201cAinda assim o empregador pode ter a empresa perfeita, todos os pontos necess\u00e1rios \u2013 como o PGR ou canais de den\u00fancia, c\u00f3digos de conduta, por exemplo \u2013 e o colaborador desenvolver um burnout ou depress\u00e3o. E, no Judici\u00e1rio, o que o ju\u00edz vai fazer? Chamar\u00e1 uma per\u00edcia e, se apontar a exist\u00eancia de causa ou concausa, a empresa \u00e9 obrigada a se responsabilizar por isso\u201d, disse Alonso. Nesse aspecto, ressalta que a companhia continua no campo da subjetividade e praticamente 100% dependente do resultado da per\u00edcia.<\/p>\n

A advogada tamb\u00e9m considera que talvez a fiscaliza\u00e7\u00e3o se concentre apenas na aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e0s empresas, sem resolver propriamente o problema, como ocorre em outros casos \u2014 a exemplo das cotas de pessoas com defici\u00eancia (PcD) \u2013, o que eventualmente n\u00e3o reduziria a judicializa\u00e7\u00e3o em torno do tema.<\/p>\n

Alonso tamb\u00e9m destaca que deveria haver uma distin\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o entre as empresas mais estruturadas e microempresas, por exemplo, que muitas vezes n\u00e3o possuem uma equipe de recursos humanos (RH) estruturada, nem canais de den\u00fancia, c\u00f3digos de conduta, o que dificulta ainda mais a aplica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da norma.<\/p>\n

D\u00favidas sobre responsabilidade<\/h2>\n

Andrea Giamondo Massei, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Machado Meyer, tamb\u00e9m afirma que a identifica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de riscos psicossociais no PGR das empresas podem gerar d\u00favidas sobre a presun\u00e7\u00e3o de que eventual adoecimento ps\u00edquico do empregado tenha decorrido realmente do ambiente de trabalho. E que a norma deve trazer maior exposi\u00e7\u00e3o das empresas a pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo adoecimento dos trabalhadores.<\/p>\n

Para Massei, a norma poder\u00e1, de fato, aumentar riscos jur\u00eddicos para as empresas que n\u00e3o estiverem adequadamente estruturadas e que n\u00e3o implementarem uma governan\u00e7a s\u00e9ria, documenta\u00e7\u00e3o consistente e medidas efetivas de preven\u00e7\u00e3o. \u201cA norma tende a influenciar o contencioso trabalhista porque torna mais objetiva a cobran\u00e7a sobre preven\u00e7\u00e3o de adoecimento mental relacionado ao trabalho\u201d, explica a advogada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, menciona que as companhias ter\u00e3o menos espa\u00e7o para programas meramente formais e maior risco de insufici\u00eancia ou incoer\u00eancia documental. Elenca ainda que poder\u00e1 haver um poss\u00edvel aumento de disputas judiciais ou administrativas sobre nexo causal e sufici\u00eancia \u2013 ou insufici\u00eancia \u2013 das medidas adotadas pelas empresas.<\/p>\n

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Risco trabalhista e previdenci\u00e1rio<\/h2>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1, por fim, segundo Massei, pode ainda elevar o risco trabalhista e previdenci\u00e1rio para as empresas j\u00e1 que, ao incluir os riscos psicossociais no PGR, elas estar\u00e3o \u201creconhecendo algo na sua forma de organiza\u00e7\u00e3o que pode expor seus empregados ao adoecimento ps\u00edquico\u201d.<\/p>\n

\u201cCom base nessa informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos descartar as hip\u00f3teses de que empregados ou sindicatos ingressem com a\u00e7\u00f5es judiciais pleiteando indeniza\u00e7\u00f5es ou pedidos de estabilidade no emprego\u201d, afirmou a advogada. Segundo Massei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) poder\u00e1 tamb\u00e9m iniciar procedimentos investigat\u00f3rios.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao risco previdenci\u00e1rio, destaca a possibilidade de os empregados terem maior facilidade para requererem afastamento e benef\u00edcios decorrentes do adoecimento ps\u00edquico. Como consequ\u00eancia, considera que poder\u00e1 haver impacto no Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) e aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).<\/p>\n

Segundo Filipe Jorf, advogado da \u00e1rea trabalhista do \/asbz, \u201cformalizar riscos sem um crit\u00e9rio t\u00e9cnico pode gerar armadilhas jur\u00eddicas. Ter um mapeamento amplo, com dados concretos e pesquisas criteriosas, \u00e9 fundamental tanto para a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto para que o zelo pelos empregados seja efetivo\u201d.<\/p>\n

Sofistica\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Na pr\u00e1tica, a sa\u00fade mental deixa de ocupar um espa\u00e7o perif\u00e9rico nas agendas corporativas e passa a integrar diretamente o n\u00facleo das obriga\u00e7\u00f5es de compliance trabalhista, governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos empresariais, segundo a advogada trabalhista Vanessa Sapiencia, do Pellegrina e Monteiro Advogados. \u201cO fortalecimento do dever de preven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia os par\u00e2metros t\u00e9cnicos que poder\u00e3o ser utilizados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e pelo Judici\u00e1rio na an\u00e1lise de casos envolvendo adoecimento ps\u00edquico e falhas estruturais de gest\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Nesse sentido, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, de acordo com a advogada, eleva de forma relevante o grau de sofistica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigido das empresas. \u201cO Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego j\u00e1 sinalizou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve se concentrar menos na exist\u00eancia formal de pol\u00edticas e mais na efetividade pr\u00e1tica das medidas implementadas. Isso significa que n\u00e3o bastar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de bem-estar corporativo ou a simples aplica\u00e7\u00e3o isolada de question\u00e1rios. As empresas precisar\u00e3o demonstrar coer\u00eancia metodol\u00f3gica, integra\u00e7\u00e3o efetiva dos fatores psicossociais ao PGR e \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o Ergon\u00f4mica Preliminar (AEP), al\u00e9m de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e capacidade concreta de monitoramento e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos identificados.\u201d<\/p>\n

Um desafio importante, segundo a advogada, \u00e9 justamente a aus\u00eancia de uma metodologia \u00fanica obrigat\u00f3ria para avalia\u00e7\u00e3o dos riscos psicossociais, o que pode gerar diferentes interpreta\u00e7\u00f5es e abordagens entre empresas e setores.<\/p>\n

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Nova fase de verifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O advogado Fabio Medeiros afirma que j\u00e1 come\u00e7a a perceber no escrit\u00f3rio uma tend\u00eancia muito clara de empresas buscando revis\u00e3o jur\u00eddica dos PGRs e dos documentos produzidos a partir da nova NR-1. \u201cE isso ocorre porque muitas organiza\u00e7\u00f5es passaram a perceber que o desafio n\u00e3o est\u00e1 apenas em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o documental, mas tamb\u00e9m na forma como esses riscos est\u00e3o sendo descritos nos documentos corporativos. Em temas psicossociais, a linguagem importa muito. Express\u00f5es gen\u00e9ricas, conclus\u00f5es amplas ou afirma\u00e7\u00f5es causais mal delimitadas podem gerar efeitos relevantes em futuras discuss\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias, fiscais e at\u00e9 reputacionais\u201d, diz.<\/p>\n

De acordo com o advogado, muitos documentos foram produzidos dentro de uma l\u00f3gica leg\u00edtima de acolhimento e preocupa\u00e7\u00e3o com sa\u00fade mental das empresas, mas sem reflex\u00e3o suficiente sobre seus potenciais efeitos jur\u00eddicos futuros. \u201cPor isso, vejo que o mercado come\u00e7a a entrar agora em uma segunda fase da NR-1. Depois da corrida pela implementa\u00e7\u00e3o, vem a preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade, coer\u00eancia e sustentabilidade jur\u00eddica daquilo que foi efetivamente registrado.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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