{"id":23270,"date":"2026-05-27T12:02:25","date_gmt":"2026-05-27T15:02:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/o-que-o-julgamento-da-adi-6553-ferrograo-tem-a-nos-dizer\/"},"modified":"2026-05-27T12:02:25","modified_gmt":"2026-05-27T15:02:25","slug":"o-que-o-julgamento-da-adi-6553-ferrograo-tem-a-nos-dizer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/o-que-o-julgamento-da-adi-6553-ferrograo-tem-a-nos-dizer\/","title":{"rendered":"O que o julgamento da ADI 6553 (Ferrogr\u00e3o) tem a nos dizer?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 21, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADI 6553<\/a>, que tem como objeto a Lei 13.452\/2017<\/a> que deriva da MP 758\/2016<\/a>, respons\u00e1vel por reduzir 862 hectares a \u00e1rea do Parque Nacional do Jamanxim. O objetivo \u00e9 viabilizar a constru\u00e7\u00e3o da Linha F\u00e9rrea EF-140, conhecida como Ferrogr\u00e3o<\/a>, que ir\u00e1 interligar Sinop (MT) \u00e0 Miritituba (PA), impactando diretamente seis terras ind\u00edgenas (incluindo as TIs Ba\u00fa, Menkragnoti e Panar\u00e1), 17 unidades de conserva\u00e7\u00e3o e tr\u00eas povos isolados (Pu\u2019r\u00f4, Isolados do Iriri Novo e Mengra Mrari)[1]<\/a>.<\/p>\n

O processo j\u00e1 constava na pauta do STF desde o in\u00edcio da semana, como quarto item do dia anterior. Tudo se alterou ap\u00f3s a C\u00e2mara dos Deputados aprovar o PL 2486\/2026<\/a>, que tinha como objeto a redu\u00e7\u00e3o da Floresta Nacional do Jamanxim. Apesar de n\u00e3o adentrar especificamente a mesma \u00e1rea do empreendimento, a flexibiliza\u00e7\u00e3o buscou ampliar as possibilidades de trajeto da linha f\u00e9rrea. A circunst\u00e2ncia evidencia mais uma vez a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e povos tradicionais no centro da disputa entre os Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n

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Diante de um cen\u00e1rio de tensionamento entre Legislativo e Judici\u00e1rio, o Supremo voltou-se para o debate. Al\u00e9m do futuro do Parque Nacional, estava em jogo o pr\u00f3prio texto constitucional previsto no art. 225, \u00a7 1\u00ba, III, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cdefinir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal apresentou um limite taxativo, impondo a necessidade de lei em sentido estrito para reduzir as \u00e1reas ambientais juridicamente protegidas. Este tamb\u00e9m era o entendimento adotado pela Corte Constitucional at\u00e9 ent\u00e3o, not\u00f3rio por meio do julgamento da ADI 4717<\/a>, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em que a tese vencedora, por unanimidade, fixou que \u201ca altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos somente pode ser feita por lei formal, com amplo debate parlamentar e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil\u201d[2]<\/strong><\/a>. <\/em><\/p>\n

Ao final do julgamento da ADI 6553, o tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta, declarando a constitucionalidade da Lei 13.452\/2017, sob o argumento de que a redu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea protegida ocorreu pela lei, e n\u00e3o pela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Fato \u00e9: ainda que a redu\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso, o ato que originou a lei foi diverso do exigido constitucionalmente, n\u00e3o podendo ser convalidado[3]<\/a>, e estabelecendo um rito mais c\u00e9lere de tramita\u00e7\u00e3o do texto,\u00a0 consequentemente suprimindo a oportunidade para a participa\u00e7\u00e3o social nos debates, aspecto ressaltado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin[4]<\/a>.<\/p>\n

O direito ambiental e o direito das comunidades ind\u00edgenas e povos tradicionais vivem um contexto de recorrentes ataques por parte do Poder Legislativo \u2013 o novo licenciamento ambiental e a incans\u00e1vel disputa contra a tese do marco temporal s\u00e3o alguns exemplos disso. \u00c9 neste cen\u00e1rio que a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o deve, ou deveria, assumir centralidade no jogo democr\u00e1tico, e assim, garantir a prote\u00e7\u00e3o dos povos historicamente vulnerabilizados.<\/p>\n

[1]<\/a> MELITO, Leandro. Ferrogr\u00e3o afetar\u00e1 pelo menos seis terras ind\u00edgenas, 17 unidades de conserva\u00e7\u00e3o e tr\u00eas povos isolados. O Joio e O Trigo<\/a>, S\u00e3o Paulo, 5 jul. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ojoioeotrigo.com.br\/2023\/07\/ferrograo-terras-indigenas-desmatamento\/<\/a>. Acesso em: 24 maio 2026.<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 4717\/DF. Relatora: Min. C\u00e1rmen L\u00facia. Julgado em 5 abr. 2018. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Bras\u00edlia, DF, 6 abr. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4194562. Acesso em: 24 maio 2026.<\/p>\n

[3]<\/a>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 4048\/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, julgado em 14 maio 2008. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Bras\u00edlia, DF, n. 157, divulg. 21 ago. 2008, publ. 22 ago. 2008. RTJ, Bras\u00edlia, DF, v. 206, n. 1, p. 232. Ement\u00e1rio, v. 2329-1, p. 55.<\/p>\n

[4]<\/a>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto do Ministro Edson Fachin na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 6553\/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Bras\u00edlia, DF: Supremo Tribunal Federal, 2025. 12 p. Dispon\u00edvel em: arquivo digital. Acesso em: 24 maio 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 21, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADI 6553, que tem como objeto a Lei 13.452\/2017 que deriva da MP 758\/2016, respons\u00e1vel por reduzir 862 hectares a \u00e1rea do Parque Nacional do Jamanxim. O objetivo \u00e9 viabilizar a constru\u00e7\u00e3o da Linha F\u00e9rrea EF-140, conhecida como Ferrogr\u00e3o, que ir\u00e1 interligar Sinop […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23270"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23270"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23270\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}