{"id":23269,"date":"2026-05-27T12:02:25","date_gmt":"2026-05-27T15:02:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/quando-dados-e-conteudo-entram-na-mesma-sala\/"},"modified":"2026-05-27T12:02:25","modified_gmt":"2026-05-27T15:02:25","slug":"quando-dados-e-conteudo-entram-na-mesma-sala","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/27\/quando-dados-e-conteudo-entram-na-mesma-sala\/","title":{"rendered":"Quando dados e conte\u00fado entram na mesma sala"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 21 de maio, o governo federal publicou o Decreto 12.975, que regulamenta dispositivos do Marco Civil da Internet<\/a> relacionados a deveres dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n

A regra, feita na esteira da decis\u00e3o sobre o tema no STF (ainda n\u00e3o transitado em julgado), detalha obriga\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, transpar\u00eancia e mitiga\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados criminosos, prevendo ainda salvaguardas como fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o, mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o para usu\u00e1rios e veda\u00e7\u00e3o expressa a remo\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n

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Um dos aspectos mais relevantes do decreto para o debate institucional \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) das compet\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es. O decreto deixa claro que a responsabiliza\u00e7\u00e3o considera a atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das plataformas e n\u00e3o casos isolados, sendo o papel da ANPD de supervisionar processos e deveres de dilig\u00eancia, n\u00e3o arbitrar postagens individuais.<\/p>\n

O arranjo brasileiro introduzido pelo Decreto 12.975 combina elementos que, na maioria das democracias comparadas, est\u00e3o distribu\u00eddos entre inst\u00e2ncias distintas. Essa escolha ocorre num momento espec\u00edfico da trajet\u00f3ria institucional da ANPD: a autoridade concluiu sua transforma\u00e7\u00e3o em ag\u00eancia reguladora em mar\u00e7o de 2026 e iniciou a chamada de servidores aprovados em processo seletivo simplificado apenas no fim de 2025.<\/p>\n

Sua agenda de fiscaliza\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio 2026\u20132027 j\u00e1 contempla quatro frentes exigentes \u2014 direitos dos titulares, prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, tratamento de dados pelo Poder P\u00fablico e intelig\u00eancia artificial \u2014, definidas antes da atribui\u00e7\u00e3o das novas compet\u00eancias sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

Ainda assim, a atribui\u00e7\u00e3o prevista no Decreto 12.975 representa uma mudan\u00e7a institucional relevante \u2013 e com poucos casos comparados para analisarmos esses potenciais efeitos no longo prazo.<\/p>\n

Realizamos um levantamento preliminar em 75 jurisdi\u00e7\u00f5es para mapear como esse arranjo se distribui internacionalmente. A pesquisa classificou os pa\u00edses em tr\u00eas grupos: casos em que a autoridade de dados \u00e9 reguladora prim\u00e1ria de modera\u00e7\u00e3o; casos de corregula\u00e7\u00e3o formal ou sobreposi\u00e7\u00e3o parcial; e casos sem esse tipo de atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as 75 jurisdi\u00e7\u00f5es analisadas, apenas tr\u00eas concentram, no mesmo \u00f3rg\u00e3o, autoridade estatut\u00e1ria plena sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado: China, Indon\u00e9sia e Singapura. Em todos esses casos, a concentra\u00e7\u00e3o resulta de tradi\u00e7\u00f5es institucionais distintas da brasileira, em que comunica\u00e7\u00f5es, seguran\u00e7a digital, dados e conte\u00fado est\u00e3o integrados em estruturas administrativas mais centralizadas.<\/p>\n

O padr\u00e3o predominante entre democracias consolidadas \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o de dados, regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e regula\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia \u00e9 o caso mais estruturado. O Digital Services Act criou uma arquitetura de supervis\u00e3o baseada nos Coordenadores de Servi\u00e7os Digitais, com compet\u00eancias de inspe\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o de dados e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Alguns pa\u00edses designaram, ainda, reguladores de comunica\u00e7\u00f5es, m\u00eddia ou telecomunica\u00e7\u00f5es para esse papel \u2014 n\u00e3o as autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados. A It\u00e1lia, por exemplo, designou a AGCOM, sua autoridade de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 sobreposi\u00e7\u00f5es parciais em v\u00e1rios pa\u00edses. Fran\u00e7a, Holanda e Espanha atribu\u00edram \u00e0s autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados algum papel formal em aspectos espec\u00edficos do DSA \u2014 particularmente publicidade baseada em perfilamento e direito ao esquecimento. Nesses casos, a autoridade de dados interv\u00e9m quando o problema de conte\u00fado tamb\u00e9m configura, de forma direta, um problema de dados.<\/p>\n

O Reino Unido segue uma l\u00f3gica similar. O Online Safety Act atribui \u00e0 Ofcom a fun\u00e7\u00e3o central de supervis\u00e3o de seguran\u00e7a online. O Information Commissioner\u2019s Office (ICO) atua de forma coordenada nos pontos em que seguran\u00e7a online e prote\u00e7\u00e3o de dados se sobrep\u00f5em, e os dois \u00f3rg\u00e3os emitem orienta\u00e7\u00f5es conjuntas para servi\u00e7os sujeitos a ambos os regimes.<\/p>\n

O que a supervis\u00e3o de modera\u00e7\u00e3o sist\u00eamica envolve<\/h2>\n

Para entender por que esse padr\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o prevalece, vale olhar o que a supervis\u00e3o de modera\u00e7\u00e3o sist\u00eamica envolve. No primeiro semestre de 2025, plataformas sob o DSA reportaram mais de 9 bilh\u00f5es de decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o \u2014 99% proativas, com base em termos de uso, e n\u00e3o em deveres legais de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Supervisionar esse sistema n\u00e3o \u00e9 revisar casos individuais, mas avaliar processos, crit\u00e9rios, automa\u00e7\u00e3o, vieses e mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o em escala industrial. \u00c9 um objeto regulat\u00f3rio com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas pr\u00f3prias, distante da supervis\u00e3o de bases legais de tratamento de dados ou da notifica\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Essa diferen\u00e7a ajuda a entender por que os dois regimes tendem a ser separados: a prote\u00e7\u00e3o de dados se organiza em torno de proporcionalidade, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e direitos do titular, enquanto a regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado envolve pondera\u00e7\u00f5es como liberdade de express\u00e3o, interesse p\u00fablico, jornalismo, cr\u00edtica pol\u00edtica e efetividade da contesta\u00e7\u00e3o. As agendas se cruzam \u2014 perfilamento, recomenda\u00e7\u00e3o, dados comportamentais e publicidade \u2014, mas partem de objetivos e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o distintos.<\/p>\n

Um exemplo emp\u00edrico ilustra essa distin\u00e7\u00e3o. Pesquisa recente publicada pelo CEPR demonstrou que ferramentas automatizadas de modera\u00e7\u00e3o s\u00e3o frequentemente suscet\u00edveis a falsos positivos \u2014 ativadas por palavr\u00f5es ou por relatos pessoais de experi\u00eancias com discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando determinados t\u00f3picos pol\u00edticos s\u00e3o discutidos com maior frequ\u00eancia em linguagem inflamat\u00f3ria, a remo\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desse conte\u00fado distorce a composi\u00e7\u00e3o do debate online, mesmo quando os crit\u00e9rios aplicados s\u00e3o tecnicamente consistentes. O problema regulat\u00f3rio central, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 de privacidade nem de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: \u00e9 de como sistemas de modera\u00e7\u00e3o afetam a distribui\u00e7\u00e3o do discurso p\u00fablico.<\/p>\n

Os limites de um modelo mais estruturado<\/h2>\n

A experi\u00eancia europeia tamb\u00e9m oferece evid\u00eancias sobre os limites do modelo adotado. Um estudo do Centro de Excel\u00eancia em Comunica\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas da OTAN analisou conte\u00fado nocivo relacionado \u00e0 integridade eleitoral no Facebook em contas polonesas e lituanas, antes e depois da entrada em vigor do DSA \u2014 e n\u00e3o encontrou redu\u00e7\u00e3o geral no conte\u00fado nocivo, apesar de melhorias pontuais em algumas plataformas.<\/p>\n

E, no plano institucional, o ex-relator especial da ONU para Liberdade de Express\u00e3o afirmou que as a\u00e7\u00f5es do ent\u00e3o comiss\u00e1rio Thierry Breton na fiscaliza\u00e7\u00e3o do DSA podem ter legitimado a politiza\u00e7\u00e3o do regime de formas que poderiam ser usadas para restringir o debate p\u00fablico (Kaye, 2024).<\/p>\n

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Essas evid\u00eancias n\u00e3o invalidam o modelo europeu, mas indicam que nenhum arranjo institucional \u2014 por mais elaborado \u2014 resolve automaticamente os problemas de efetividade e independ\u00eancia que a supervis\u00e3o de modera\u00e7\u00e3o coloca. O (praticamente in\u00e9dito) modelo brasileiro depender\u00e1, em grande medida, de como a ANPD estruturar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o nessa nova frente e de como ser\u00e3o estabelecidas interfaces com outros \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias conexas \u2014 o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e eventuais reguladores setoriais.<\/p>\n

AG\u00caNCIA NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD). Edital de Convoca\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2025<\/em>, de 15 de dezembro de 2025. Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 1\/2025. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, DF, 15 dez. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026.<\/p>\n

AG\u00caNCIA NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD). Mapa de Temas Priorit\u00e1rios para o bi\u00eanio 2026\u20132027<\/em>. Bras\u00edlia: ANPD, dez. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-publica-mapa-de-temas-prioritarios-para-o-bienio-2026-2027-e-atualiza-agenda-regulatoria-2025-2026<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026.<\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 12.975<\/em>, de 21 de maio de 2026. Altera o Decreto n\u00ba 8.771\/2016, que regulamenta a Lei n\u00ba 12.965\/2014, para detalhar deveres dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, DF, 21 maio 2026, Se\u00e7\u00e3o 1. [2026a]<\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 12.881<\/em>, de mar\u00e7o de 2026. Conclui o processo de transforma\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em ag\u00eancia reguladora. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, DF, mar. 2026. [2026b]<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 15.352<\/em>, de 25 de fevereiro de 2026. Transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, DF, 25 fev. 2026. [Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.317\/2025.] [2026c]<\/p>\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.037.396<\/em> (Tema 987) e Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.057.258<\/em> (Tema 533). Rel. Min. Dias Toffoli e Min. Luiz Fux. Julgamento conclu\u00eddo em 26 jun. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026. [2025]<\/p>\n

CHINA. Cybersecurity Law of the People\u2019s Republic of China<\/em> (\u7f51\u7edc\u5b89\u5168\u6cd5). Promulgada em 7 nov. 2016. Em vigor desde 1\u00ba jun. 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cac.gov.cn<\/a>.<\/p>\n

COMISS\u00c3O EUROPEIA. Notifica\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros sobre autoridades competentes para o DSA (art. 49(2) do Regulamento (UE) 2022\/2065). Dispon\u00edvel em: https:\/\/digital-strategy.ec.europa.eu<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026. [2022]<\/p>\n

COMISS\u00c3O EUROPEIA. DSA Transparency Database<\/em>. Bruxelas: Comiss\u00e3o Europeia, 2023\u2013. Dispon\u00edvel em: https:\/\/transparency.dsa.ec.europa.eu<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026. [2023]<\/p>\n

HABIBI, M.; HOVY, D.; SCHWARZ, C. The content moderator\u2019s dilemma: how removing toxic speech distorts online discourse. VoxEU\/CEPR<\/em>, Discussion Paper n\u00ba 21257, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cepr.org\/publications\/dp21257<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026.<\/p>\n

INDON\u00c9SIA. Government Regulation No. 71 of 2019 on the Implementation of Electronic Systems and Transactions<\/em> (PP 71\/2019). Jacarta, 2019.<\/p>\n

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IT\u00c1LIA. Decreto Legislativo 9 novembre 2023, n. 143<\/em>. Disposizioni di adeguamento della normativa nazionale al Regolamento (UE) 2022\/2065. Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana<\/em>, Serie Generale, n. 288, 11 dic. 2023.<\/p>\n

KAYE, David. The risks of internet regulation. Foreign Affairs<\/em>, mar. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.foreignaffairs.com\/united-states\/risks-internet-regulation<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026.<\/p>\n

NATO STRATEGIC COMMUNICATIONS CENTRE OF EXCELLENCE (StratCom COE). Impact of the Digital Services Act: a Facebook Case Study<\/em>. Riga: NATO StratCom COE, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/stratcomcoe.org\/publications\/impact-of-the-digital-services-act-a-facebook-case-study\/319<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026.<\/p>\n

OFCOM; INFORMATION COMMISSIONER\u2019S OFFICE (ICO). Memorandum of Understanding between Ofcom and the Information Commissioner\u2019s Office<\/em>. Londres: Ofcom\/ICO, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ofcom.org.uk<\/a>. Acesso em: 25 maio 2026.<\/p>\n

REINO UNIDO. Online Safety Act 2023<\/em>, c. 50. Londres: His Majesty\u2019s Stationery Office, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.legislation.gov.uk<\/a>.<\/p>\n

SINGAPURA. Personal Data Protection Act 2012<\/em>, cap. 26D; Online Safety (Miscellaneous Amendments) Act 2022<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sso.agc.gov.sg<\/a>.<\/p>\n

UNI\u00c3O EUROPEIA. Regulamento (UE) 2022\/2065<\/em> do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado \u00fanico para os servi\u00e7os digitais (DSA). Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia<\/em>, L 277, 27 out. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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