JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nPor\u00e9m, segmentos favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a tentam reabrir a discuss\u00e3o. O argumento \u00e9 que uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a mat\u00e9ria, criaria um novo cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, justificando que o Conselho reveja a medida preventiva que imp\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o. \u00c9 justamente esse argumento que, a seguir, ser\u00e1 desconstru\u00eddo ponto por ponto.<\/p>\n
A separa\u00e7\u00e3o de poderes como limite intranspon\u00edvel \u2013 <\/strong>A partir do vi\u00e9s constitucional, o Cade, por ser um \u00f3rg\u00e3o administrativo, ainda que com fun\u00e7\u00f5es similares \u00e0s judiciais, n\u00e3o pode reinterpretar os mesmos fatos, \u00e0 luz da mesma lei, em sentido contr\u00e1rio ao que o STJ estabeleceu. Quando o STJ define o que uma lei federal significa, essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 direito posto. Ignorar isso seria o mesmo que violar a separa\u00e7\u00e3o de poderes e incorrer em nulidade.<\/p>\nO argumento \u00e9 refor\u00e7ado pelo art. 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a inafastabilidade do controle jurisdicional, e pelo art. 105, que reserva ao STJ a compet\u00eancia de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em \u00faltima inst\u00e2ncia. Admitir que o Cade decida em sentido oposto ao STJ seria criar uma imunidade ao controle judicial que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente veda.<\/p>\n
O que o STF realmente decidiu \u2013 <\/strong>A decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli no Mandado de Seguran\u00e7a 40.087\/DF, confirmada pela 2\u00aa Turma do STF em mar\u00e7o de 2026, \u00e9 apresentada pelos terminais como uma abertura regulat\u00f3ria. O racioc\u00ednio: como o STF anulou o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU que suspendia a Resolu\u00e7\u00e3o 72\/2022 da Antaq, a cobran\u00e7a voltaria a ter plena vig\u00eancia. Logo, haveria fato novo.<\/p>\nEsse racioc\u00ednio confunde inst\u00e2ncias. O STF decidiu uma quest\u00e3o de compet\u00eancia institucional: o TCU n\u00e3o pode anular atos regulat\u00f3rios de ag\u00eancias. N\u00e3o disse palavra sobre o m\u00e9rito concorrencial da THC2. E nem poderia fazer isso em um mandado de seguran\u00e7a sem a produ\u00e7\u00e3o de provas, sem a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos interessados e sem uma an\u00e1lise t\u00edpica de condutas anticompetitivas, porque isso \u00e9 mat\u00e9ria infraconstituional, reservada ao STJ. E o STJ, ao analisar diretamente a cobran\u00e7a \u00e0 luz da Lei 12.529\/2011, da Lei da Antaq e Lei dos Portos foi expl\u00edcito: a exist\u00eancia de norma regulat\u00f3ria da ag\u00eancia reguladora autorizando a tarifa n\u00e3o cria imunidade antitruste.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio \u2013 <\/strong>Um terceiro argumento, independente dos demais, \u00e9 igualmente contundente. O Cade n\u00e3o pode simplesmente ignorar seus pr\u00f3prios precedentes. Trinta anos de jurisprud\u00eancia consistente constitu\u00edram um estado normativo que os agentes de mercado, recintos alfandegados, importadores, e distribuidores incorporaram em seus contratos e estrat\u00e9gias de neg\u00f3cio.<\/p>\nN\u00e3o houve qualquer altera\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o dos portos e do retroporto; n\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias sobre a mat\u00e9ria, dado que a Antaq sempre se posicionou favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a, e o Cade sempre foi contr\u00e1rio a ela, desde 2005, em diferentes composi\u00e7\u00f5es do tribunal. E, ao fim, o entendimento do Cade prevaleceu, na forma determinada pelo STJ. A \u00fanica mudan\u00e7a atual \u00e9 de composi\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho.<\/p>\n
Alterar esse entendimento sem que existam fatos novos que o justifiquem viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio que proibe o venire contra factum proprium<\/em> \u2013 o comportamento contradit\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o. O STF tem jurisprud\u00eancia s\u00f3lida reconhecendo que o Estado de Direito \u00e9 sobremodo Estado de confian\u00e7a: quem agiu de boa-f\u00e9 com base em atos da administra\u00e7\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade desses atos.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO contexto institucional que torna o alerta urgente \u2013<\/strong> O tribunal opera com quatro dos sete conselheiros previstos em lei, sem presidente efetivo desde julho de 2025, com tr\u00eas vagas cujo preenchimento depende de uma articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica travada no Senado. \u00c9 exatamente nessa janela que os operadores portu\u00e1rios \u2013 subsidi\u00e1rias de alguns dos maiores grupos de log\u00edstica mar\u00edtima global, pressionam pela revis\u00e3o da medida preventiva.<\/p>\nA conclus\u00e3o \u00e9 direta. O Cade est\u00e1 vinculado \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, vinculado aos seus pr\u00f3prios precedentes e impedido de rever seu entendimento sem raz\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas novas. A cobran\u00e7a da THC2 segue vedada. A medida preventiva contra a cobran\u00e7a permanece v\u00e1lida. E qualquer decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio ser\u00e1, nos termos do legais, inconstitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trinta anos. Esse \u00e9 o tempo em que o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) vem bloqueando a cobran\u00e7a da THC2 nos portos brasileiros. Em 12 decis\u00f5es ao longo de tr\u00eas d\u00e9cadas, o tribunal antitruste concluiu que a tarifa configura abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante: os operadores portu\u00e1rios usam o monop\u00f3lio sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23255"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23255"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23255\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}