{"id":23248,"date":"2026-05-26T22:00:05","date_gmt":"2026-05-27T01:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=23248"},"modified":"2026-05-26T22:00:05","modified_gmt":"2026-05-27T01:00:05","slug":"lei-brasileira-mais-favoravel-e-teoria-do-centro-da-gravidade-nao-se-aplicam-a-contrato-de-trabalho-em-navio-de-cruzeiro-internacional-decide-3a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/lei-brasileira-mais-favoravel-e-teoria-do-centro-da-gravidade-nao-se-aplicam-a-contrato-de-trabalho-em-navio-de-cruzeiro-internacional-decide-3a-camara\/","title":{"rendered":"Lei brasileira mais favor\u00e1vel e teoria do centro da gravidade n\u00e3o se aplicam a contrato de trabalho em navio de cruzeiro internacional, decide 3\u00aa C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Lei brasileira mais favor\u00e1vel e teoria do centro da gravidade n\u00e3o se aplicam a contrato de trabalho em navio de cruzeiro internacional, decide 3\u00aa C\u00e2mara<\/span><\/p>\n

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anasiqueira<\/span><\/span><\/p>\n

Ter, 26\/05\/2026 – 19:00<\/span><\/p>\n

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Lei brasileira mais favor\u00e1vel e teoria do centro da gravidade n\u00e3o se aplicam a contrato de trabalho em navio de cruzeiro internacional, decide 3\u00aa C\u00e2mara<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a decis\u00e3o colegiada que negou o pedido de aplica\u00e7\u00e3o das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar num navio (de cruzeiro) em alto-mar. Segundo a tese defendida pelo autor dos embargos, o ac\u00f3rd\u00e3o teria sido omisso ao n\u00e3o se manifestar \u201cde forma detida sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.064\/1982 ao caso concreto, em especial quanto \u00e0 incid\u00eancia da teoria do centro de gravidade e do princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o da lei do pavilh\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o do Trabalho Mar\u00edtimo \u2013 MLC)\u201d.\u00a0 Segundo afirmou em seu recurso, \u201crestou comprovado que a sua contrata\u00e7\u00e3o ocorreu no Brasil\u201d, e por isso, em seu entendimento, isso \u201catrairia a compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o celetista brasileira de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho\u201d.\u00a0<\/p>\n

O colegiado, por\u00e9m, acolheu em parte os embargos do autor apenas para prestar os esclarecimentos e acrescer \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o \u201cas raz\u00f5es pormenorizadas acerca da inaplicabilidade da Lei n\u00ba 7.064\/1982 e da teoria do centro de gravidade \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, suprindo, assim, a omiss\u00e3o apontada\u201d.\u00a0O trabalhador sustentou que \u201ccomo foi recrutado, selecionado e fez os exames m\u00e9dicos no Brasil, al\u00e9m de ter trocado e-mails com a empresa estando aqui, o seu contrato de trabalho deveria ser regido pelas leis brasileiras (a CLT), e n\u00e3o pela lei do pa\u00eds da bandeira do navio\u201d.\u00a0<\/p>\n

A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, a ju\u00edza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, afirmou que \u201cno caso deste processo, a decis\u00e3o anterior foi clara ao dizer que a lei brasileira n\u00e3o se aplicava e que a regra a ser seguida era a da bandeira do navio estrangeiro, baseando-se no C\u00f3digo de Bustamante e na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar\u201d. Ela reconheceu, por\u00e9m, que \u201ca decis\u00e3o n\u00e3o entrou em todos os detalhes te\u00f3ricos que o trabalhador levantou sobre a Teoria do Centro de Gravidade e a Lei n\u00ba 7.064\/1982\u201d, e por isso seu recurso \u201cfaz sentido apenas para completar a explica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o para mudar o resultado\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, a relatora afirmou que \u201ctanto a senten\u00e7a quanto o nosso ac\u00f3rd\u00e3o mostraram, sem deixar d\u00favidas, que a contrata\u00e7\u00e3o principal e o trabalho real do reclamante aconteceram em \u00e1guas internacionais, dentro de um navio com bandeira estrangeira\u201d. J\u00e1 os documentos que ele aponta (carta de garantia, passagens de avi\u00e3o e exames m\u00e9dicos) \u201cs\u00e3o apenas etapas preparat\u00f3rias, burocracias normais para quem vai trabalhar em outro pa\u00eds\u201d.\u00a0<\/p>\n

Sobre a Lei n\u00ba 7.064\/1982 (que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da norma brasileira mais favor\u00e1vel), o colegiado ressaltou que ela foi criada para proteger empregados de empresas brasileiras que s\u00e3o transferidos ou contratados no Brasil para trabalhar em outros pa\u00edses, mas esse \u201cn\u00e3o \u00e9 o caso do trabalhador\u201d, j\u00e1 que ele foi contratado \u201cdiretamente por um navio de cruzeiro estrangeiro, que viaja por \u00e1guas internacionais\u201d.<\/p>\n

Sobre a teoria do centro de gravidade, ela tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica aqui justamente porque \u201co trabalho em navios internacionais tem esse sistema de regras pr\u00f3prias e globais\u201d, e o centro do trabalho \u201cn\u00e3o \u00e9 o Brasil, mas sim o navio que viaja pelo mundo\u201d, al\u00e9m disso, \u201cn\u00e3o existe nenhuma prova no processo de que a empresa agiu de m\u00e1-f\u00e9 ou tentou fraudar a lei ao contratar o trabalhador dessa forma\u201d, concluiu. (Processo n\u00ba 0011323-22.2024.5.15.0065)<\/p>\n

Foto: banco de imagens Magnific.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Ter, 26\/05\/2026 – 19:00<\/div>\n

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Lei brasileira mais favor\u00e1vel e teoria do centro da gravidade n\u00e3o se aplicam a contrato de trabalho em navio de cruzeiro internacional, decide 3\u00aa C\u00e2mara anasiqueira Ter, 26\/05\/2026 – 19:00 Lei brasileira mais favor\u00e1vel e teoria do centro da gravidade n\u00e3o se aplicam a contrato de trabalho em navio de cruzeiro internacional, decide 3\u00aa C\u00e2mara […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":23249,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23248\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}