{"id":23241,"date":"2026-05-26T19:01:53","date_gmt":"2026-05-26T22:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/1a-turma-do-stf-decide-nao-ser-possivel-aplicar-aposentadoria-compulsoria-para-juizes\/"},"modified":"2026-05-26T19:01:53","modified_gmt":"2026-05-26T22:01:53","slug":"1a-turma-do-stf-decide-nao-ser-possivel-aplicar-aposentadoria-compulsoria-para-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/1a-turma-do-stf-decide-nao-ser-possivel-aplicar-aposentadoria-compulsoria-para-juizes\/","title":{"rendered":"1\u00aa Turma do STF decide n\u00e3o ser poss\u00edvel aplicar aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (26\/5), que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o pode ser aplicada como puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes, de forma que deve prevalecer a perda do cargo. Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou de ser poss\u00edvel desde 2019, com a Reforma da Previd\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento se deu em uma a\u00e7\u00e3o de um juiz de Mangaratiba e cria um precedente que ser\u00e1 adotado na 1\u00aa Turma. Embora os ministros tenham firmado entendimento a ser aplicado em processos similares, no caso concreto, eles decidiram devolver a an\u00e1lise dos autos para o CNJ por conta de problemas na tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

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Os ministros Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes acompanharam a tese constru\u00edda pelo relator Fl\u00e1vio Dino<\/a> para entender que infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda do cargo e n\u00e3o aposentadoria, segundo interpreta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, que fez a Reforma da Previd\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, pelas regras da Reforma da Previd\u00eancia de 2019, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o quando do cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. Como as regras s\u00e3o de 2019, portanto, posteriores \u00e0 Emenda 45\/2004, que criou a aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados, deve prevalecer o texto da reforma de 2019.<\/span><\/p>\n

Dino havia dado uma liminar sobre o tema em 16 de mar\u00e7o e levou o tema para discuss\u00e3o em colegiado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, houve vontade legislativa, a partir da Reforma da Previd\u00eancia, de retirar do ordenamento jur\u00eddico brasileiro o fundamento da \u201caposentadoria compuls\u00f3ria\u201d ou da \u201caposentadoria com subs\u00eddios ou proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o\u201d como san\u00e7\u00e3o a magistrados.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cFalaram que eu estava fazendo essa op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com essa decis\u00e3o. N\u00e3o. Foi op\u00e7\u00e3o do legislador\u201d, disse o relator durante a leitura do voto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dino sustentou que a rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 de capitaliza\u00e7\u00e3o, mas de reparti\u00e7\u00e3o, portanto, a aposentadoria compuls\u00f3ria for\u00e7a os demais a pagar por uma suposta \u201cpuni\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, a aposentadoria compuls\u00f3ria era uma exce\u00e7\u00e3o ao sistema previdenci\u00e1rio, \u00e0 moralidade administrativa e \u00e0 regra da perda do cargo como consequ\u00eancia a graves il\u00edcitos praticados por agentes p\u00fablicos, que foi extinta com a Reforma da Previd\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dino tamb\u00e9m defendeu a compet\u00eancia da 1\u00aa Turma para julgar o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro Cristiano Zanin divergiu de Dino em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de que processos de aposentadoria compuls\u00f3ria devam tramitar no Supremo. Para ele, a compet\u00eancia nem sempre \u00e9 da Corte. J\u00e1 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia ponderou que o julgamento deveria ser feito em plen\u00e1rio com 11 ministros, n\u00e3o na turma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/h2>\n

A decis\u00e3o se d\u00e1 em uma A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria\u00a0 (AO) 2870, ajuizada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), que pediu para anular decis\u00f5es do CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Segundo os autos, uma inspe\u00e7\u00e3o da corregedoria do TJRJ identificou irregularidades na conduta do autor da a\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o juiz da Comarca de Mangaratiba. Entre as irregularidades cometidas pelo juiz estavam decis\u00f5es favor\u00e1veis a policiais milicianos, morosidade deliberada em processos para favorecer grupos pol\u00edticos da cidade e libera\u00e7\u00e3o de bens bloqueados sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na AO 2870.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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