{"id":23231,"date":"2026-05-26T17:08:09","date_gmt":"2026-05-26T20:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/publicidade-infantil-trf1-afirma-que-atuacao-da-senacon-deve-ser-centrada-em-casos-concretos\/"},"modified":"2026-05-26T17:08:09","modified_gmt":"2026-05-26T20:08:09","slug":"publicidade-infantil-trf1-afirma-que-atuacao-da-senacon-deve-ser-centrada-em-casos-concretos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/publicidade-infantil-trf1-afirma-que-atuacao-da-senacon-deve-ser-centrada-em-casos-concretos\/","title":{"rendered":"Publicidade infantil: TRF1 afirma que atua\u00e7\u00e3o da Senacon deve ser centrada em casos concretos"},"content":{"rendered":"

A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (<\/span>TRF1<\/span><\/a>) decidiu que a Secretaria Nacional do Consumidor (<\/span>Senacon<\/span><\/a>) deve se concentrar em casos concretos e que s\u00e3o ilegais interpreta\u00e7\u00f5es de notas t\u00e9cnicas que afirmam, em abstrato e de forma generalizada, que toda publicidade dirigida a crian\u00e7as \u00e9 abusiva.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, eventuais iniciativas futuras de natureza estrutural, voltadas a impor restri\u00e7\u00f5es gerais \u00e0 publicidade infantil devem ser precedidas de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio adequada, com ampla participa\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos, da sociedade civil e de especialistas em sa\u00fade e desenvolvimento infantil.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa a nota t\u00e9cnica n\u00ba 3\/2016 da Senacon, que orienta \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor a autuar publicidade infantil nas escolas e publicidade de alimentos ultraprocessados, bebidas de baixo valor nutricional e alimentos com elevadas taxas de gorduras, \u00f3leos e a\u00e7\u00facares.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, o acord\u00e3o afirma que a secretaria usou \u201clinguagem gen\u00e9rica e f\u00f3rmulas amplas\u201d que permitem a leitura de que existe uma \u201cproibi\u00e7\u00e3o geral da publicidade dirigida a crian\u00e7as sem a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o de contextos, produtos, formatos e estrat\u00e9gias\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o colegiado, embora o \u00f3rg\u00e3o tenha compet\u00eancia para regular o tema e coibir campanhas espec\u00edficas que sejam consideradas abusivas, a secretaria n\u00e3o pode orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a autuar esse tipo de publicidade como um todo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o determina que essa intepreta\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal por configurar \u201cinova\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica por via infralegal\u201d e atende parcialmente ao pedido de anula\u00e7\u00e3o proposto contra a Uni\u00e3o pela Maur\u00edcio de Souza Produ\u00e7\u00f5es, conhecida pelo licenciamento da Turma da M\u00f4nica em ma\u00e7\u00e3s e macarr\u00e3o instant\u00e2neo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O desembargador federal Flavio Jardim, relator do caso, afirmou que a Senacon e outros \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor devem \u201cconcentrar-se na aprecia\u00e7\u00e3o de casos concretos ou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos voltadas a produtos espec\u00edficos\u201d que sejam considerados abusivos, considerando \u201co produto, o meio, a forma da mensagem e o contexto em que a publicidade \u00e9 veiculada, bem como a hipervulnerabilidade da crian\u00e7a\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, \u00e9 poss\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o de abusividade de \u201ccampanhas espec\u00edficas que, comprovadamente, explorem de modo indevido a defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia do p\u00fablico infantil\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo de car\u00e1ter geral com forte repercuss\u00e3o sobre agentes econ\u00f4micos, sem pr\u00e9via An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e sem exame de alternativas menos gravosas, viola as exig\u00eancias\u201d da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da Lei 13.874\/2019\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/h2>\n

Jardim afirma que existem situa\u00e7\u00f5es em que a publicidade infantil \u00e9 compat\u00edvel com o ECA \u2014 como \u201ccampanhas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos saud\u00e1veis, seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, uso respons\u00e1vel da \u00e1gua e da energia, alimenta\u00e7\u00e3o equilibrada, combate ao bullying, incentivo \u00e0 leitura, \u00e0 atividade f\u00edsica e \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

O desembargador entende que, \u201cse h\u00e1 um espectro n\u00e3o desprez\u00edvel de situa\u00e7\u00f5es em que a publicidade infantil pode ser compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 logicamente insustent\u00e1vel presumir, em abstrato, que qualquer publicidade dirigida a crian\u00e7as \u00e9 abusiva\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA doutrina que distingue entre invalida\u00e7\u00e3o em tese e controle em concreto sublinha exatamente esse ponto: para se invalidar uma pr\u00e1tica em todas as suas aplica\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma hip\u00f3tese de exerc\u00edcio leg\u00edtimo\u201d, escreveu.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O processo julgado pelo TRF1 tramita sob o n\u00famero 0022661-94.2017.4.01.3400.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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