{"id":23223,"date":"2026-05-26T14:02:19","date_gmt":"2026-05-26T17:02:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/cnj-aprova-contracheque-unico-para-juizes-e-troca-500-rubricas-por-tabela-padronizada\/"},"modified":"2026-05-26T14:02:19","modified_gmt":"2026-05-26T17:02:19","slug":"cnj-aprova-contracheque-unico-para-juizes-e-troca-500-rubricas-por-tabela-padronizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/cnj-aprova-contracheque-unico-para-juizes-e-troca-500-rubricas-por-tabela-padronizada\/","title":{"rendered":"CNJ aprova contracheque \u00fanico para ju\u00edzes e troca 500 rubricas por tabela padronizada"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (26\/5), por unanimidade, uma resolu\u00e7\u00e3o que institui o contracheque (holerite) \u00fanico para remunera\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes de todo o pa\u00eds. A medida \u00e9 uma das adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os \u201cpenduricalhos\u201d. Na ocasi\u00e3o, a Corte limitou o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias a magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O texto foi apresentado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, mas foi constru\u00eddo de forma conjunta pelos conselheiros. Conforme a resolu\u00e7\u00e3o, o contracheque \u00fanico dever\u00e1 consolidar todas as rubricas de natureza remunerat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria recebidas pelos magistrados no m\u00eas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m busca padronizar de forma nacional as rubricas de pagamento. De acordo com Fachin, as atuais cerca de 500 nomenclaturas de rubricas remunerat\u00f3rias ser\u00e3o substitu\u00eddas por uma tabela unificada.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das rubricas que dever\u00e3o constar no contracheque, por\u00e9m, ficar\u00e1 para um outro momento. Isso porque a resolu\u00e7\u00e3o estabelece que essa defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa do CNJ depois da conclus\u00e3o dos julgamentos sobre os penduricalhos no STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF nos processos sobre penduricalhos foi tomada em mar\u00e7o, mas entidades da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentaram recursos que ainda est\u00e3o pendentes de julgamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os valores a serem listados no contracheque devem corresponder ao que for efetivamente creditado na conta banc\u00e1ria do magistrado. A proposta pro\u00edbe a emiss\u00e3o de documentos parciais ou complementares que registrem pagamentos realizados em separado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ prev\u00ea a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o direta da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para requisitar informa\u00e7\u00f5es, acessar sistemas, suspender pagamentos realizados em desconformidade e instaurar procedimentos de controle administrativo.<\/span><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o adequar seus sistemas de gest\u00e3o de pessoal e folha no primeiro pagamento ap\u00f3s o prazo de 60 dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u2018N\u00e3o \u00e9 amea\u00e7a\u2019<\/h2>\n

Segundo Fachin, a norma reflete o compromisso do CNJ com a transpar\u00eancia. \u201cUm contracheque por magistrado. Afinal, o que se paga com dinheiro p\u00fablico n\u00e3o pode se esconder em m\u00faltiplas folhas\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

\u201cA transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma amea\u00e7a ao Poder Judici\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 um escudo e a melhor forma de defender a legitimidade\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cassio Lisandro Telles, elogiou a iniciativa. Ele disse que o teto remunerat\u00f3rio est\u00e1 defasado de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, o que, segundo ele, levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u201cdistor\u00e7\u00f5es\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cOs tribunais come\u00e7aram a criar seus adicionais, e come\u00e7amos a enxergar diverg\u00eancias de adicionais entre os tribunais. Essa defasagem salarial lamentavelmente provocou uma distor\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode continuar. Precisamos ter total transpar\u00eancia. Transpar\u00eancia e credibilidade andam de m\u00e3os dadas. Transpar\u00eancias traz credibilidade. Temos que enxergar o que a sociedade est\u00e1 nos dizendo\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Penduricalhos<\/h2>\n

De acordo com\u00a0 a tese aprovada em mar\u00e7o por unanimidade pelo STF, podem ser pagas as verbas expressamente autorizadas pela Corte e um adicional por tempo de servi\u00e7o,\u00a0 cada uma no limite de 35% do teto constitucional, que hoje \u00e9 de R$ 46.366,19 \u2013 o sal\u00e1rio de um ministro do STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, as verbas indenizat\u00f3rias listadas pela tese podem somar at\u00e9 R$ 16.228,16. Al\u00e9m desse valor, os magistrados e os membros do MP tamb\u00e9m podem receber o adicional de 5% a cada 5 anos, no limite de 35%. Por esses c\u00e1lculos, o m\u00e1ximo a ser recebido por um magistrado com carreira avan\u00e7ada \u00e9 de R$ 78.528. Atualmente, a m\u00e9dia de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 95 mil mensais.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for editada a lei ordin\u00e1ria das verbas indenizat\u00f3rias pelo Congresso, somente poder\u00e3o compor a remunera\u00e7\u00e3o da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico: di\u00e1rias; ajuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o que importe em altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio legal; pro labore pela atividade de magist\u00e9rio; gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento; indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, no m\u00e1ximo de 30 dias; gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o; eventuais valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026.<\/span><\/p>\n

O CNJ e o CNMP aprovaram resolu\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o pagamento de aux\u00edlio-moradia e gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade. Pela decis\u00e3o do STF, os aux\u00edlios-moradia, natalidade e creche deveriam ter sido extintos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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