{"id":23218,"date":"2026-05-26T10:58:47","date_gmt":"2026-05-26T13:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/entenda-a-controversia-em-torno-da-nr-1-que-entra-em-vigor-nesta-terca-26-5\/"},"modified":"2026-05-26T10:58:47","modified_gmt":"2026-05-26T13:58:47","slug":"entenda-a-controversia-em-torno-da-nr-1-que-entra-em-vigor-nesta-terca-26-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/26\/entenda-a-controversia-em-torno-da-nr-1-que-entra-em-vigor-nesta-terca-26-5\/","title":{"rendered":"Entenda a controv\u00e9rsia em torno da NR-1, que entra em vigor nesta ter\u00e7a (26\/5)"},"content":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o da <\/span>NR-1<\/span><\/a>, a norma regulamentadora do <\/span>Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/span><\/a> (MTE) sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, entra em vigor nesta ter\u00e7a (26\/5) em meio a tentativas de bloqueio judicial e questionamento dos empregadores.\u00a0<\/span><\/p>\n

A norma passou a incluir a obrigatoriedade de controle de fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas a partir da altera\u00e7\u00e3o de 27 de agosto de 2024, atrav\u00e9s da Portaria 1.419\/2024 do MTE.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o entraria em vigor em 2025, mas o prazo foi adiado para 26 de maio deste ano para que as empresas tivessem maior tempo para adapta\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A norma passa a exigir um ciclo cont\u00ednuo de identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, acompanhamento e revis\u00e3o das medidas adotadas para combater os riscos psicossociais, <\/span>explica Beatriz De Cicco na reportagem do <\/span>JOTA<\/span> sobre o que \u00e9 a NR-1<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

No entanto, a grande controv\u00e9rsia em torno da entrada em vigor da nova NR-1 \u00e9 que os riscos associados \u00e0 sa\u00fade mental s\u00e3o muito menos objetivos e mais dif\u00edceis de medir do que os outros riscos (f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, de acidentes e ergon\u00f4micos) dos quais os empregadores j\u00e1 fazem gerenciamento. Segundo os empregadores, o Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o deixou claro quais os crit\u00e9rios e m\u00e9todos que devem ser adotados, nem no texto da norma nem no Manual de Interpreta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o <\/span>publicado sobre o tema<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o argumento central dos processos judiciais que questionam a entrada em vigor e a constitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o da norma, especialmente quanto \u00e0 permiss\u00e3o para a\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias por parte do poder p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) entrou com uma a\u00e7\u00e3o pedindo a nulidade da atualiza\u00e7\u00e3o do que diz respeito aos riscos psicossociais, <\/span>noticia a autora deste texto no <\/span>JOTA<\/span><\/a>, com pedido de liminar para suspender imediatamente a efic\u00e1cia dos trechos. A ju\u00edza Cristiane Farias dos Santos, da 9\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo, intimou a Uni\u00e3o a se manifestar sobre o pedido antes de decidir sobre a liminar. O prazo para o governo se manifestar acaba nesta ter\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) tamb\u00e9m entrou na Justi\u00e7a contra a norma, ao ajuizar a ADPF 1316 no Supremo Tribunal Federal (STF),<\/span> relata Lucas Mendes<\/span><\/a>. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Confenen argumenta que o texto cita os \u201cfatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho\u201d, mas n\u00e3o apresenta \u201cdensidade m\u00ednima\u201d capaz de impedir uma \u201cexpans\u00e3o indevida do conceito, sobretudo quando o tema \u00e9 transportado do campo preventivo para o campo sancionat\u00f3rio\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o x Puni\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Tanto o Minist\u00e9rio do Trabalho quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), no entanto, sustentam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos riscos psicossociais se baseia no dever constitucional de redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho (Art. 7\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/span><\/p>\n

Em artigo para o JOTA<\/span><\/span><\/a>, a procuradora do Trabalho <\/span>Cirlene Luiza Zimmermann, <\/span><\/a>coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT, argumenta que riscos psicossociais derivados do ritmo de trabalho, da gest\u00e3o, das jornadas, das metas, do ass\u00e9dio e da viol\u00eancia, apenas para exemplificar, sempre estiveram juridicamente abrangidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA atualiza\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o nova; apenas d\u00e1 nome jur\u00eddico a um dever constitucional plenamente vigente, mas que vinha sendo sistematicamente ignorado ou tratado como fator extralaboral\u201d, escreve ela.\u00a0<\/span><\/p>\n

Zimmermann diz ainda que a liberdade para conferida \u00e0s empresas para escolher ferramentas e t\u00e9cnicas de avalia\u00e7\u00e3o sempre integrou o modelo de gest\u00e3o de riscos e que a bancada patronal sempre rejeitou imposi\u00e7\u00e3o de matrizes espec\u00edficas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a presidente da Confenen, <\/span>Elizabeth Guedes<\/span><\/a>, e o advogado trabalhista e professor do Insper <\/span>Jorge Matsumoto<\/span><\/a>\u00a0<\/span>escreveram artigo no<\/span> JOTA<\/span><\/a> no qual argumentam que, embora a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental seja um objetivo leg\u00edtimo, a imposi\u00e7\u00e3o de um regime sancionat\u00f3rio de \u201cr\u00e9gua aberta\u201d viola o artigo 200 da CLT ao ignorar as peculiaridades de cada setor econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

A ADPF 1316, dizem eles, n\u00e3o discute \u201cse a sa\u00fade mental do trabalhador deve ser protegida\u201d ou se \u201criscos psicossociais existem no trabalho\u201d. A resposta para essas duas quest\u00f5es \u00e9 afirmativa e os riscos s\u00e3o especialmente graves no setor educacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que a a\u00e7\u00e3o questiona, afirmam eles,\u00a0 \u00e9 se o Estado pode \u201ctransformar uma obriga\u00e7\u00e3o aberta, ainda sem densidade setorial suficiente, em regime sancionat\u00f3rio nacional, com multa, auto de infra\u00e7\u00e3o, TAC, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, per\u00edcia e indeniza\u00e7\u00e3o coletiva\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cO problema n\u00e3o \u00e9 prevenir. O problema \u00e9 punir antes de explicar\u201d, dizem.\u00a0<\/span><\/p>\n

Custos<\/h2>\n

Em outro artigo para o <\/span>JOTA<\/span><\/a>, <\/span>Jorge Matsumoto<\/span><\/a>, ao lado do advogado trabalhista <\/span>Chede Suaiden<\/span><\/a>, ambos s\u00f3cio do Bichara advogados, aprofundam a an\u00e1lise sobre os riscos sancionat\u00f3rios da nova NR-1, ao detalhar como a norma pode levar a autua\u00e7\u00e3o administrativa, que pode converter-se em inqu\u00e9rito civil e, depois, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2014 tudo isso sem clareza sobre os crit\u00e9rios e elementos probat\u00f3rios exigidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Suaiden e Matsumoto tamb\u00e9m escrevem no <\/span>JOTA<\/span> sobre <\/span>os custos previdenci\u00e1rios do risco psicossocial.<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

\u201cNo fundo, a nova NR-1 apenas torna mais vis\u00edvel algo que sempre esteve ali, embora muitos preferissem chamar de subjetividade: a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho pode adoecer, o adoecimento pode incapacitar, a incapacidade pode ser reconhecida como acident\u00e1ria e o reconhecimento acident\u00e1rio pode gerar repercuss\u00e3o financeira para a empresa\u201d, afirmam.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a procuradora do Estado do Cear\u00e1 Ludiana Carla Braga Fa\u00e7anha Rocha <\/span>analisa os impactos da regulamenta\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/a>, especialmente na advocacia p\u00fablica, em artigo para o <\/span>JOTA<\/span>. <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1, a norma regulamentadora do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, entra em vigor nesta ter\u00e7a (26\/5) em meio a tentativas de bloqueio judicial e questionamento dos empregadores.\u00a0 A norma passou a incluir a obrigatoriedade de controle de fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23218"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23218"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23218\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}