A exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sempre foi uma das zonas cinzentas da tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo no Brasil. A Constitui\u00e7\u00e3o protege a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es como instrumento de competitividade, mas essa diretriz nunca foi simples para o setor de servi\u00e7os.<\/p>\n
A reforma tribut\u00e1ria<\/a> promete mudar parte desse cen\u00e1rio. A Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> e a Lei Complementar 214\/2025<\/a> estruturaram o IBS e a CBS<\/a> sob a l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o no destino, base ampla e regras uniformes para bens, servi\u00e7os e direitos. A Lei Complementar 227\/2026<\/a> e, mais recentemente, o Decreto 12.955\/2026<\/a> e a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026<\/a>, trouxeram maior detalhamento a essa disciplina, inclusive quanto ao tratamento das exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e bens imateriais.<\/p>\n Mas maior objetividade n\u00e3o significa aus\u00eancia de risco. Significa, sobretudo, que a discuss\u00e3o muda de lugar.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n No PIS<\/a> e na Cofins<\/a>, a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sempre contou com crit\u00e9rios relativamente mais objetivos, como a contrata\u00e7\u00e3o por pessoa residente ou domiciliada no exterior e o ingresso de divisas.<\/p>\n No ISS<\/a>, o cen\u00e1rio foi mais inst\u00e1vel. A Lei Complementar 116\/2003<\/a> afasta a incid\u00eancia do imposto sobre exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, mas exclui desse conceito os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil cujo \u201cresultado\u201d aqui se verifique.<\/p>\n Como a lei nunca definiu com precis\u00e3o o que seria esse \u201cresultado\u201d, a discuss\u00e3o passou a depender de interpreta\u00e7\u00f5es sobre o local da execu\u00e7\u00e3o, da frui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou do benef\u00edcio empresarial. O resultado foi previs\u00edvel: autua\u00e7\u00f5es, jurisprud\u00eancia oscilante e inseguran\u00e7a para opera\u00e7\u00f5es internacionais de servi\u00e7os.<\/p>\n No novo regime, considera-se exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no exterior.<\/p>\n O consumo no exterior ser\u00e1 identificado, em linhas gerais, por dois caminhos.<\/p>\n Quando houver regra espec\u00edfica de localiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso em servi\u00e7os relacionados a im\u00f3veis, servi\u00e7os presenciais, eventos, transporte ou comunica\u00e7\u00e3o, o consumo ser\u00e1 considerado no exterior se o local da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver no Brasil.<\/p>\n Nos demais casos, a regra exige que tanto o adquirente quanto o destinat\u00e1rio sejam residentes ou domiciliados no exterior.<\/p>\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial. Os regulamentos tratam o adquirente como aquele obrigado ao pagamento ou \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o. Nos pagamentos por conta e ordem ou em nome de terceiro, adquirente ser\u00e1 aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento. J\u00e1 o destinat\u00e1rio \u00e9 aquele a quem o servi\u00e7o ou bem imaterial \u00e9 fornecido, podendo ou n\u00e3o coincidir com o adquirente.<\/p>\n Com isso, a an\u00e1lise deixa de girar apenas em torno do antigo conceito de \u201cresultado\u201d e passa a exigir maior precis\u00e3o sobre quem contrata, quem paga, quem recebe e onde a utilidade \u00e9 consumida.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria reduz parte da subjetividade, mas n\u00e3o elimina a complexidade. O risco deixa de estar concentrado na interpreta\u00e7\u00e3o do \u201cresultado\u201d e passa a recair sobre a prova da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para grupos multinacionais, centros de servi\u00e7os compartilhados, plataformas digitais, estruturas de cost sharing<\/em> e contratos globais, isso \u00e9 especialmente relevante. Uma empresa brasileira pode pagar ou centralizar custos em benef\u00edcio de afiliadas estrangeiras. Uma empresa estrangeira pode contratar formalmente o servi\u00e7o, mas parte da utilidade pode ser capturada no Brasil. Em ambos os casos, a caracteriza\u00e7\u00e3o como exporta\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da subst\u00e2ncia documentada da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m haver\u00e1 discuss\u00e3o relevante nos casos de consumo concomitante no Brasil e no exterior. A legisla\u00e7\u00e3o admite tratamento proporcional quando o fornecimento de servi\u00e7os ou bens imateriais ocorrer simultaneamente no Brasil e no exterior. Apenas a parcela cuja execu\u00e7\u00e3o ou consumo ocorrer no exterior ser\u00e1 tratada como exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ponto sens\u00edvel \u00e9 que ainda n\u00e3o h\u00e1 disciplina suficientemente detalhada sobre os crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o dessa parcela. Contratos, invoices<\/em>, documentos fiscais, fluxos financeiros, registros cont\u00e1beis e m\u00e9tricas de uso tendem a se tornar elementos decisivos.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob IBS e CBS ser\u00e1 menos uma tese jur\u00eddica abstrata e mais um teste de governan\u00e7a tribut\u00e1ria internacional.<\/p>\nComo era?<\/h2>\n
Como ficou?<\/strong><\/h2>\n
Qual \u00e9 a quest\u00e3o agora?<\/strong><\/h2>\n