{"id":23166,"date":"2026-05-24T06:27:59","date_gmt":"2026-05-24T09:27:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/24\/regulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal\/"},"modified":"2026-05-24T06:27:59","modified_gmt":"2026-05-24T09:27:59","slug":"regulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/24\/regulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o das big techs: a aposta apressada dos decretos do governo federal"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 20 de maio, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou dois decretos que reorganizam o regime regulat\u00f3rio das plataformas digitais no Brasil. O Decreto 12.975\/2026<\/a> altera o Decreto 8.771\/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), detalhando deveres dos provedores quanto \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a dos servi\u00e7os e mitiga\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados criminosos.<\/p>\n

O Decreto 12.976\/2026<\/a> estabelece diretrizes para o enfrentamento da viol\u00eancia contra mulheres no ambiente digital, com obriga\u00e7\u00e3o de indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo n\u00e3o autorizado em at\u00e9 duas horas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, salvaguardas contra deepfakes \u00edntimos gerados por IA e canais qualificados de den\u00fancia. Ambos preveem entrada em vigor em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n

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O pano de fundo declarado \u00e9 a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal proferida em junho de 2025 nos Temas 533 e 987 da repercuss\u00e3o geral (REs 1.057.258 e 1.037.396), por meio da qual a Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil. O governo apresenta os decretos como atualiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria necess\u00e1ria para conferir operacionalidade ao novo regime de responsabilidade civil dos provedores. O ponto, contudo, merece exame mais atento por tr\u00eas raz\u00f5es convergentes.<\/p>\n

A norma de refer\u00eancia ainda n\u00e3o transitou em julgado<\/h2>\n

O primeiro problema \u00e9 cronol\u00f3gico, mas com consequ\u00eancias relevantes. A Abraji e outras entidades amici curiae opuseram embargos de declara\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o, pedindo a integra\u00e7\u00e3o de pontos centrais da tese: rol de provedores abrangidos, tratamento das plataformas com menos de 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios, legitimidade ativa para notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais e prazos de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os embargos t\u00eam escopo limitado a obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o (art. 1.022 do CPC) e n\u00e3o comportam reexame de m\u00e9rito. Ainda assim, boa parte do que se questiona refere-se justamente a omiss\u00f5es da tese, e o STF tem usado a via dos declarat\u00f3rios para esclarecer pontos relevantes e modular efeitos. Foi essa possibilidade que levou a Corte Especial do STJ a decidir, em outubro de 2025, n\u00e3o caber a aplica\u00e7\u00e3o imediata das teses dos Temas 533 e 987, dado que ainda n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e2nsito em julgado e os efeitos podem ser esclarecidos ou modulados.<\/p>\n

Esse aspecto se agrava diante de um dado decisivo: o pr\u00f3prio STF marcou o julgamento dos embargos para iniciar em 29 de maio. O Executivo editou ato regulamentar \u00e0 v\u00e9spera do julgamento que pode esclarecer ou modular os par\u00e2metros que pretendeu detalhar. Se houver ajustes, parte significativa do arcabou\u00e7o regulamentar pode tornar-se supervenientemente incompat\u00edvel com o entendimento final da Corte, eventualmente antes mesmo do t\u00e9rmino da vacatio.<\/p>\n

Poder regulamentar, legalidade estrita e o salto do civil para o administrativo<\/h2>\n

O segundo problema, mais grave, diz respeito \u00e0 arquitetura constitucional do poder regulamentar. O art. 84, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o autoriza o presidente da Rep\u00fablica a expedir decretos para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis: compet\u00eancia derivada, instrumental e vinculada ao conte\u00fado legal preexistente, n\u00e3o poder normativo prim\u00e1rio. A inova\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica, especialmente quando envolve obriga\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00e3o de direitos, \u00e9 reservada \u00e0 lei em sentido formal.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria sancionat\u00f3ria, o piso \u00e9 mais alto. O princ\u00edpio da legalidade estrita do il\u00edcito administrativo (extra\u00eddo do art. 5\u00ba, XXXIX, e do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o) exige que conduta vedada e san\u00e7\u00e3o estejam previstas em lei anterior. N\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00e3o administrativa sem tipicidade legal pr\u00e9via.<\/p>\n

Aqui est\u00e1 o ponto mais sens\u00edvel. O STF, nos Temas 533 e 987, tratou da responsabilidade civil dos provedores: dever de indenizar danos decorrentes de conte\u00fados de terceiros, apurado caso a caso pelo Judici\u00e1rio. N\u00e3o criou regime administrativo-sancionador. O Decreto 12.975\/2026 opera essa transposi\u00e7\u00e3o: deveres constru\u00eddos pela Corte no plano da responsabilidade civil passam a sustentar fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

O v\u00edcio \u00e9 t\u00e9cnico e espec\u00edfico. O art. 12 do Marco Civil prev\u00ea cat\u00e1logo de san\u00e7\u00f5es administrativas (advert\u00eancia, multa de at\u00e9 dez por cento do faturamento, suspens\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o), mas vincula esse cat\u00e1logo \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos arts. 10 e 11, que tratam de guarda e disponibiliza\u00e7\u00e3o de registros, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sigilo das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cFalha sist\u00eamica na indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado\u201d, o prazo de duas horas para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo, os deveres preventivos contra IA generativa e os demais deveres proativos introduzidos pelos decretos n\u00e3o s\u00e3o suporte f\u00e1tico do art. 12, mas sim descrevem outra conduta. Quem cria o nexo entre a nova conduta e a san\u00e7\u00e3o do art. 12 n\u00e3o \u00e9 a lei, \u00e9 o decreto. Em direito administrativo sancionador, criar esse nexo equivale a criar a pr\u00f3pria san\u00e7\u00e3o, algo vedado pelo art. 5\u00ba, XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A doutrina administrativista cl\u00e1ssica \u00e9 restritiva quanto \u00e0 possibilidade de o decreto criar direitos, obriga\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos em lei. A reserva legal e a tipicidade do il\u00edcito operam como cl\u00e1usulas de prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do princ\u00edpio democr\u00e1tico, com sensibilidade redobrada no terreno do direito administrativo sancionador.<\/p>\n

O decreto como suced\u00e2neo do projeto de lei<\/h2>\n

O terceiro elemento, embora extrajur\u00eddico, ilumina os anteriores. Os decretos surgem ap\u00f3s sucessivas tentativas frustradas do Executivo de regular as plataformas pela via legislativa: o PL 2.630\/2020 (PL das Fake News) naufragou na C\u00e2mara; o projeto de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das big techs elaborado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda no fim de 2024 (que originou o PL 4.675\/2025) n\u00e3o avan\u00e7ou no Congresso; e uma terceira proposta, voltada \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, sequer foi enviada.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo decreto, nesse cen\u00e1rio, assume contornos de suced\u00e2neo do processo legislativo, exatamente o que a separa\u00e7\u00e3o de poderes existe para evitar.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de defender o status quo regulat\u00f3rio, nem de desconhecer a urg\u00eancia do enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia digital de g\u00eanero, \u00e0s fraudes online, aos deepfakes \u00edntimos e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual infantil. As preocupa\u00e7\u00f5es de fundo s\u00e3o leg\u00edtimas, e parte expressiva das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 defens\u00e1vel em m\u00e9rito. O problema \u00e9 institucional: regulamentar por decreto, antes do encerramento de uma decis\u00e3o recorr\u00edvel do STF e em mat\u00e9ria na qual o Congresso \u00e9 o foro constitucionalmente competente para inovar (especialmente em direito sancionador) exp\u00f5e a regula\u00e7\u00e3o resultante a fragilidades relevantes.<\/p>\n

Pontos de aten\u00e7\u00e3o e desdobramentos<\/h2>\n

O cen\u00e1rio para as pr\u00f3ximas semanas inclui tr\u00eas frentes a monitorar.<\/p>\n

A primeira \u00e9 o julgamento dos embargos no STF, com in\u00edcio em 29 de maio, e os esclarecimentos ou modula\u00e7\u00f5es que dele possam decorrer.<\/p>\n

A segunda \u00e9 a poss\u00edvel propositura de ADIs contra os decretos, em especial: a transposi\u00e7\u00e3o do regime civil para o administrativo-sancionador, a compet\u00eancia sancionat\u00f3ria atribu\u00edda \u00e0 ANPD sem suporte no art. 12 do MCI, o prazo de duas horas, os deveres t\u00e9cnicos ligados \u00e0 IA generativa e a caracteriza\u00e7\u00e3o normativa da \u201cfalha sist\u00eamica\u201d.<\/p>\n

A terceira \u00e9 o comportamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 postura cautelosa j\u00e1 manifestada pela Corte Especial do STJ.<\/p>\n

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A regula\u00e7\u00e3o das plataformas \u00e9 um dos grandes temas do direito digital contempor\u00e2neo. Mas o caminho institucional importa tanto quanto o conte\u00fado. A escolha pelo decreto, em detrimento da delibera\u00e7\u00e3o parlamentar e \u00e0s v\u00e9speras do julgamento dos embargos opostos \u00e0 decis\u00e3o que lhe serve de fundamento, sugere que o debate sobre a compet\u00eancia para regular o ambiente digital no Brasil est\u00e1, na verdade, apenas come\u00e7ando.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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