{"id":23152,"date":"2026-05-22T21:42:14","date_gmt":"2026-05-23T00:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/supremo-fixa-regras-para-aplicacao-do-foro-privilegiado\/"},"modified":"2026-05-22T21:42:14","modified_gmt":"2026-05-23T00:42:14","slug":"supremo-fixa-regras-para-aplicacao-do-foro-privilegiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/supremo-fixa-regras-para-aplicacao-do-foro-privilegiado\/","title":{"rendered":"Supremo fixa regras para aplica\u00e7\u00e3o do foro privilegiado"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 a 4, fixaram regras para a aplica\u00e7\u00e3o do foro privilegiado<\/a> quanto ao deslocamento de compet\u00eancias, escolha do ju\u00edzo e manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para cargos vital\u00edcios.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Continua valendo a orienta\u00e7\u00e3o de que as investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es contra autoridades federais \u2013 como parlamentares, ex-presidentes e ministros de Estado \u2013 permanecem no STF mesmo ap\u00f3s o fim do mandato. No entanto,\u00a0 balizas foram estabelecidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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As regras t\u00eam incid\u00eancia imediata e tamb\u00e9m s\u00e3o aplicadas por simetria aos cargos a n\u00edveis estadual e municipal. O julgamento se deu em plen\u00e1rio virtual finalizado nesta sexta-feira (22\/5).\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com os ministros, o foro s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido para crimes cometidos durante o mandato e que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir de agora, as regras alcan\u00e7am todos os titulares de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, inclusive os ocupantes de cargos vital\u00edcios, como os membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais de Contas, das For\u00e7as Armadas e da carreira diplom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Antes, caso eles se aposentassem, o processo sa\u00eda da inst\u00e2ncia especial e ia para a inst\u00e2ncia inferior.\u00a0 <\/span>Ainda foram fixadas normas sobre o deslocamento de compet\u00eancias, em que, em casos de exerc\u00edcio de sucessivos cargos sujeitos a diferentes inst\u00e2ncias judiciais, ser\u00e1 aplicada a regra de preval\u00eancia do tribunal de maior gradua\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por exemplo, se a autoridade era um deputado federal, com foro no STF, a investiga\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o penal continuam no STF, mesmo depois ele ocupe cargo de deputado estadual, cuja compet\u00eancia origin\u00e1ria \u00e9 do tribunal de justi\u00e7a estadual.<\/span><\/p>\n

Ficou estabelecido ainda que o foro privativo, em regra geral, n\u00e3o alcan\u00e7a crimes praticados no per\u00edodo eleitoral, a pretexto do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico. Aqui, a ideia \u00e9 que foro especial diz respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o \u00e0 campanha eleitoral da pessoa que ocupa o cargo.<\/span><\/p>\n

No entanto, se o crime eleitoral estiver realmente ligado ao uso das atribui\u00e7\u00f5es do cargo \u2014 por exemplo, uso da estrutura p\u00fablica, servidores ou poder funcional para praticar o crime \u2014 pode haver discuss\u00e3o sobre foro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, essa baliza n\u00e3o prevalece em dois casos. O primeiro deles \u00e9 <\/span>quando a autoridade, depois de passar a ser titular da prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, vier a praticar crimes funcionais conexos aos cometidos durante o per\u00edodo eleitoral. <\/span>O segundo caso ocorre se estiver presente qualquer outro motivo que atraia a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal.<\/span><\/p>\n

As novas regras foram fixadas a partir de indaga\u00e7\u00f5es feitas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) sobre a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF sobre o foro.\u00a0 <\/span>Entre as d\u00favidas trazidas estava o deslocamento da compet\u00eancia no caso de autoridades que ocuparam cargos com diferentes foros; foro de pessoas em cargos vital\u00edcios e alcance do foro em crimes praticados durante o per\u00edodo eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Fl\u00e1vio Dino \u2013 este \u00faltimo fez pondera\u00e7\u00f5es escritas durante a sess\u00e3o virtual.<\/span><\/p>\n

Segundo Dino, uma vez aplicado o crit\u00e9rio da inst\u00e2ncia de maior gradua\u00e7\u00e3o para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio sucessivo de cargos p\u00fablicos, um eventual fim do exerc\u00edcio funcional \u2014 por aposentadoria, t\u00e9rmino de mandato, ren\u00fancia ou qualquer outra forma de desligamento \u2014 n\u00e3o dever\u00e1 implicar nova declina\u00e7\u00e3o do processo para \u00f3rg\u00e3o de menor gradua\u00e7\u00e3o. O objetivo aqui \u00e9 evitar o que ele chamou de \u201csobe e desce de inst\u00e2ncia\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

As pondera\u00e7\u00f5es foram incorporadas por Gilmar Mendes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h2>\n

O ministro Luiz Fux divergiu do relator. O seu voto foi no sentido de restringir o alcance do foro privilegiado como fixado anteriormente, em que, no fim do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o foro acabava. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o constitucional que justificasse uma amplia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ele prop\u00f4s que processos j\u00e1 avan\u00e7ados permane\u00e7am no ju\u00edzo onde tramitam, que o foro deixe de valer ap\u00f3s aposentadoria, ren\u00fancia ou sa\u00edda do cargo, inclusive em fun\u00e7\u00f5es vital\u00edcias, e que crimes cometidos durante o per\u00edodo eleitoral n\u00e3o sejam automaticamente atra\u00eddos para tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

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Por fim, Fux estabeleceu diretrizes sobre o foro, como: manter no ju\u00edzo de origem processos j\u00e1 avan\u00e7ados; remeter ao primeiro grau casos sem nexo funcional com o cargo atual; afastar o foro ap\u00f3s a sa\u00edda do cargo; a diploma\u00e7\u00e3o se torna o marco para incid\u00eancia da prerrogativa; e ele exclui do foro crimes praticados no per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Acompanharam Fux os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<\/span><\/p>\n

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