{"id":23146,"date":"2026-05-22T17:10:03","date_gmt":"2026-05-22T20:10:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/mudanca-em-correcao-de-dividas-civis-no-codigo-civil-pode-causar-impacto-de-r-74-bilhoes\/"},"modified":"2026-05-22T17:10:03","modified_gmt":"2026-05-22T20:10:03","slug":"mudanca-em-correcao-de-dividas-civis-no-codigo-civil-pode-causar-impacto-de-r-74-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/mudanca-em-correcao-de-dividas-civis-no-codigo-civil-pode-causar-impacto-de-r-74-bilhoes\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a em corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis no C\u00f3digo Civil pode causar impacto de R$ 7,4 bilh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A proposta do novo C\u00f3digo Civil<\/a> de aplicar a taxa de 1% ao m\u00eas, por juros de mora, mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvidas civis, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa b\u00e1sica de juros (Selic<\/a>), pode elevar em at\u00e9 R$ 7,4 bilh\u00f5es ao ano o estoque de d\u00e9bitos n\u00e3o pagos de empresas e pessoas f\u00edsicas. Especialistas afirmam que, se aprovada, a altera\u00e7\u00e3o pode aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao reverter a op\u00e7\u00e3o pela Selic consolidada por meio da Lei 14.905\/2024 e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/p>\n

Estudo da economista Luciana Yeung, pesquisadora do N\u00facleo de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito do Insper, calcula que o impacto anual sobre as d\u00edvidas inadimplidas pode variar de R$ 2,5 bilh\u00f5es a R$ 7,4 bilh\u00f5es. A an\u00e1lise considera um estoque de 315 milh\u00f5es de contratos n\u00e3o pagos, com valor m\u00e9dio de R$ 1.578,23, segundo dados do Serasa em outubro de 2025. Os cen\u00e1rios consideram altas de 0,5% a 1,5% no montante das d\u00edvidas com as revis\u00f5es contratuais. Pode haver ainda alta em custos administrativos e judiciais envolvendo a revis\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n

Embora divirjam sobre qual \u00e9 a melhor taxa do ponto de vista de pol\u00edtica econ\u00f4mica, advogados ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> apontam que a mudan\u00e7a, se aprovada, pode reabrir o lit\u00edgio sobre uma discuss\u00e3o de quase duas d\u00e9cadas que foi pacificada recentemente e levantar d\u00favidas sobre temas como a retroatividade do \u00edndice sobre d\u00edvidas em curso.<\/p>\n

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\u201cO projeto traz um fator surpresa e causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, por definir o contr\u00e1rio do que foi estabelecido por tribunais superiores e pelo Legislativo\u201d, afirma a advogada Carolina Botelho, especializada em direito processual civil e s\u00f3cia da \u00e1rea c\u00edvel do escrit\u00f3rio Andrade GC.<\/p>\n

Entenda a proposta<\/h2>\n

O PL 4\/2025 prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil para prever a aplica\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sobre as d\u00edvidas quando n\u00e3o houver uma taxa definida em contrato ou em lei. O texto tamb\u00e9m define que os juros morat\u00f3rios, quando convencionados, n\u00e3o podem exceder 2% ao m\u00eas.<\/p>\n

O problema \u00e9 que a discuss\u00e3o envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o dos juros legais durou mais de duas d\u00e9cadas. A celeuma surgiu com a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002. Na ocasi\u00e3o, o artigo 406 estabeleceu que os juros morat\u00f3rios deveriam ser fixados segundo a taxa em vigor para a \u201ca mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional\u201d.<\/p>\n

A d\u00favida ent\u00e3o era se deviam ser aplicadas as regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ou de outras leis tribut\u00e1rias. No primeiro caso, o artigo artigo 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN prev\u00ea que, se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora devem ser calculados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, o que n\u00e3o considera a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Outras legisla\u00e7\u00f5es, como o artigo 13 da Lei 9.065\/1995, aplicam a Selic.<\/p>\n

O assunto foi finalmente pacificado pelo Legislativo e pelo STJ em 2024. O Congresso Nacional aprovou a Lei 14.905\/2024, que alterou o artigo 406 do CTN para definir que a Selic deve ser aplicada sobre condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis e j\u00e1 engloba juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O STJ, por sua vez, consolidou<\/a> esse entendimento no Tema Repetitivo 1368, inclusive para casos anteriores a 2024.<\/p>\n

Diverg\u00eancia no STJ<\/h2>\n

A discuss\u00e3o dividiu os ministros do STJ e foi decidida em placar apertado, de 6X5. O relator, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, ficou vencido no voto para afastar a Selic e aplicar juros de 1% ao m\u00eas mais o \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme a tabela de cada tribunal local. Para o magistrado, a Selic seria v\u00e1lida para interferir na infla\u00e7\u00e3o no futuro, e n\u00e3o para refletir a infla\u00e7\u00e3o passada. Salom\u00e3o considerou ainda que, com a Selic, torna-se vantajoso para o devedor adiar o pagamento.<\/p>\n

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Houve uma s\u00e9rie de adiamentos no caso e, ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de 6X1 a favor da Selic em mar\u00e7o de 2025, Salom\u00e3o apresentou tr\u00eas quest\u00f5es de ordem, uma delas pedindo a nulidade do julgamento devido \u00e0 aus\u00eancia dos ministros Francisco Falc\u00e3o e Og Fernandes. Com a retomada do caso em agosto daquele ano, Salom\u00e3o reconheceu a perda de objeto<\/a> do pedido, j\u00e1 que a Lei 14.905\/2024 havia padronizado a Selic como taxa de juros legais. Em setembro, o entendimento foi confirmado<\/a> pela 2\u00aa Turma do STF.<\/p>\n

Venceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Raul Ara\u00fajo. O magistrado argumentou que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o faz refer\u00eancia espec\u00edfica ao artigo 161 do CTN. Para ele, n\u00e3o faz sentido impor ao devedor civil uma taxa considerada \u201celevad\u00edssima\u201d para os padr\u00f5es brasileiros e mundiais, no caso a de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ara\u00fajo sustentou ainda que a ideia por tr\u00e1s dos juros de mora n\u00e3o \u00e9 \u201cenriquecer o credor\u201d e que o l\u00f3gico seria aplicar a mesma taxa de mora do pagamento dos impostos federais, ou seja, a Selic.<\/p>\n

Coer\u00eancia econ\u00f4mica ou previsibilidade jur\u00eddica<\/h2>\n

Com a proposta do novo C\u00f3digo Civil, advogados ainda divergem sobre qual \u00edndice deve ser aplicado. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Goes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Oliveira e Olivi, considera que seria acertada a substitui\u00e7\u00e3o da Selic por juros legais de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Para Goes, embora a Selic tenha maior coer\u00eancia econ\u00f4mica, por dialogar melhor com os \u00edndices macroecon\u00f4micos e suas varia\u00e7\u00f5es, o modelo de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria garante maior previsibilidade jur\u00eddica. O advogado destaca a imprevisibilidade da Selic para o custo do inadimplemento e lembra que o PL 4\/2025 mant\u00e9m a previs\u00e3o para que as partes definam contratualmente outra taxa.<\/p>\n

\u201cEm s\u00edntese: a Selic tem maior coer\u00eancia econ\u00f4mica; o modelo de 1% ao m\u00eas, maior previsibilidade jur\u00eddica. Entre esses dois valores, entendo que, para a taxa legal supletiva do Direito Civil, a previsibilidade deve prevalecer, especialmente porque as partes continuam livres para pactuar regime diverso\u201d, conclui Goes.<\/p>\n

Apesar de favor\u00e1vel, o advogado reconhece que a altera\u00e7\u00e3o na taxa aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cUm contrato celebrado sob a refer\u00eancia dos juros legais atrelados \u00e0 Selic poder\u00e1, no inadimplemento, passar a sofrer, da mudan\u00e7a legislativa em diante, a incid\u00eancia de 1% ao m\u00eas, sem que as partes tivessem, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, como prever essa substitui\u00e7\u00e3o legal\u201d, diz.<\/p>\n

Goes explica que essa consequ\u00eancia decorre da l\u00f3gica intertemporal do C\u00f3digo Civil. Embora a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico permane\u00e7a regida pela lei do tempo da contrata\u00e7\u00e3o, os efeitos futuros s\u00e3o sujeitos \u00e0 nova lei, se os contratantes n\u00e3o tiverem definido de modo diverso, de acordo com o 2.035 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Marco Antonio Sabino, l\u00edder da \u00e1rea c\u00edvel e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos e professor da FIA Business School e do IBMEC, por sua vez, defende que seja mantida a taxa b\u00e1sica de juros. \u201cO tema foi recentemente definido por lei e pelo STJ e o melhor \u00e9 manter o que foi estabelecido no julgamento. A Selic reflete muito melhor o ambiente econ\u00f4mico do que uma taxa fixa\u201d, diz.<\/p>\n

\u201cColocar o tema dos juros legais novamente em discuss\u00e3o gera grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, enfatiza Carolina Botelho, do escrit\u00f3rio Andrade GC.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta do novo C\u00f3digo Civil de aplicar a taxa de 1% ao m\u00eas, por juros de mora, mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvidas civis, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa b\u00e1sica de juros (Selic), pode elevar em at\u00e9 R$ 7,4 bilh\u00f5es ao ano o estoque de d\u00e9bitos n\u00e3o pagos de empresas e pessoas f\u00edsicas. Especialistas afirmam que, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23146"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23146"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23146\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}