{"id":23145,"date":"2026-05-22T17:10:03","date_gmt":"2026-05-22T20:10:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/carmen-lucia-fala-em-retrocesso-e-vota-para-derrubar-mudancas-na-lei-da-ficha-limpa\/"},"modified":"2026-05-22T17:10:03","modified_gmt":"2026-05-22T20:10:03","slug":"carmen-lucia-fala-em-retrocesso-e-vota-para-derrubar-mudancas-na-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/carmen-lucia-fala-em-retrocesso-e-vota-para-derrubar-mudancas-na-lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia fala em retrocesso e vota para derrubar mudan\u00e7as na Lei da Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) come\u00e7ou a julgar nesta sexta-feira (22\/5) as altera\u00e7\u00f5es feitas na Lei da Ficha Limpa<\/a> no ano passado que mudaram a forma de contagem do prazo de inelegibilidade de candidatos. Na pr\u00e1tica, a lei reduziu o tempo de puni\u00e7\u00e3o a pol\u00edticos cassados.<\/p>\n

O tema tem impacto direto nas elei\u00e7\u00f5es deste ano, pois pode devolver \u00e0s urnas nomes como o do ex-governador do Distrito Federal Jos\u00e9 Roberto Arruda, o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.<\/p>\n

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O julgamento acontece em plen\u00e1rio virtual. Primeira a depositar seu voto, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votou para derrubar trechos da norma (LC 219\/2025) e manter a reda\u00e7\u00e3o original da Lei da Ficha Limpa. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es \u201cestabelecem cen\u00e1rio de patente retrocesso\u201d e prejudicam os princ\u00edpios da probidade administrativa e da moralidade p\u00fablica.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es na Lei da Ficha Limpa foram aprovadas no Congresso em setembro do ano passado, e o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos. A principal altera\u00e7\u00e3o da lei se deu quanto ao in\u00edcio da contagem da inelegibilidade.
\nDa forma como foi escrita, a LC 219\/2025 criou dois prazos de inelegibilidade de acordo com o tipo de crime e o cargo ocupado.<\/p>\n

Assim, para os casos de crimes de abuso de autoridade e improbidade administrativa, por exemplo, ficou fixado o prazo de 8 anos de inelegibilidade contando da condena\u00e7\u00e3o colegiada, permitindo que o tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual seja computado no prazo total de inelegibilidade. Essa regra pode ser aplicada a parlamentares (deputados, senadores e vereadores), governadores, prefeitos e vices.<\/p>\n

Outros crimes como o de lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico, terrorismo, crimes hediondos, ou seja, de maior gravidade, ficou v\u00e1lido o prazo de 8 anos contados ap\u00f3s o cumprimento integral da pena, preservando a l\u00f3gica inicial da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n

A LC 219\/2025 estabeleceu ainda um teto m\u00e1ximo de 12 anos para o somat\u00f3rio de inelegibilidades decorrentes de m\u00faltiplas condena\u00e7\u00f5es e determinou que as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formaliza\u00e7\u00e3o do registro de candidatura.<\/p>\n

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Voto<\/h2>\n

Ao afastar trechos da LC 219\/2025, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia preservou a l\u00f3gica mais restritiva da Lei da Ficha Limpa ao estender o tempo de inelegibilidade de candidatos condenados. Dessa forma, a inelegibilidade continua 8 anos contados ap\u00f3s o cumprimento integral da pena.<\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m derrubou o teto de 12 anos como somat\u00f3rio de inelegibilidades e definiu que as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formaliza\u00e7\u00e3o do registro de candidatura. No entanto, a Justi\u00e7a Eleitoral pode reconhecer novos dados ou decis\u00f5es judiciais que afastem ou extingam a inelegibilidade, desde que verificadas at\u00e9 a data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA inelegibilidade \u00e9 instituto leg\u00edtimo e protetivo, constituindo limita\u00e7\u00e3o constitucional para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 elegibilidade, que se conforma aos princ\u00edpios e \u00e0 regras afirmados no sistema normativo fundamental para se dar cumprimento ao modelo democr\u00e1tico e republicano posto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu a ministra.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, apenas a ministra C\u00e1rmen votou. O julgamento fica em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 sexta-feira, 29 de maio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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