JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO caso envolve um d\u00e9bito de cerca de R$ 8 milh\u00f5es da empresa do ramo de pavimenta\u00e7\u00e3o Paviservice Servi\u00e7os de Pavimenta\u00e7\u00e3o Ltda. O Edital de Transa\u00e7\u00e3o RFB 5\/2025, ao qual o contribuinte solicitou ades\u00e3o, prev\u00ea no item 2.1 que os d\u00e9bitos eleg\u00edveis ao programa s\u00e3o aqueles \u201cinclu\u00eddos em contencioso administrativo fiscal\u201d.<\/p>\n
Ao analisar a solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o no edital, a Receita Federal havia entendido que \u201cse entende como contencioso administrativo a discuss\u00e3o de um d\u00e9bito\u201d e que tal discuss\u00e3o consistiria na \u201cpend\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou recursos apresentados\u201d, em acordo com o Decreto 70.235\/1972, que trata do processo administrativo fiscal.<\/p>\n
O juiz federal Rocha, por\u00e9m, n\u00e3o limitou o conceito de contencioso administrativo \u00e0 necessidade de impugna\u00e7\u00e3o. \u201cEste ju\u00edzo n\u00e3o desconhece a norma contida no artigo 14 do Decreto 70.235\/1972, que estabelece que a fase litigiosa do procedimento administrativo se inicia com a impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento. Todavia, tal conceito de contencioso, restritivo, n\u00e3o se amolda aos objetivos da Lei 13.988\/2020\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n
A Lei 13.988\/2020 \u00e9 a que estabelece os requisitos pra que os devedores realizem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio para cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o. Segundo o juiz, um dos objetivos da norma, explicitado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 899\/2019, que originou a lei em quest\u00e3o, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade no contencioso tribut\u00e1rio, \u201cafastando-se do modelo meramente arrecadat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
Ele entendeu que, \u201cefetuado o lan\u00e7amento e notificado ou intimado o contribuinte, j\u00e1 surge o lit\u00edgio em potencial\u201d. Nesse sentido, a exig\u00eancia de que o contribuinte formalize a impugna\u00e7\u00e3o para s\u00f3 ent\u00e3o transacionar \u201cafigura-se medida que contraria a teleologia do instituto\u201d, falou.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a Paviservice foi notificada de d\u00e9bito tribut\u00e1rio em 27\/11\/2025 e requereu a ades\u00e3o ao edital de transa\u00e7\u00e3o em 29\/12\/2025. A decis\u00e3o do juiz considerou que a solicita\u00e7\u00e3o ocorreu \u201cainda dentro do lapso legal de 30 dias para a resist\u00eancia formal\u201d.<\/p>\n
O c\u00e1lculo levou em conta a prorroga\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil, conforme a advogada Mayra Lago, que representa a empresa. Al\u00e9m dela, assinam a causa Fernando Neves e Caio Landrau, todos do escrit\u00f3rio Fernando Neves Advogados e Consultores Associados.<\/p>\n
O processo tramita com o n\u00famero 1027556-75.2026.4.01.3300.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Uma liminar do juiz Alex Schramm de Rocha, da 7\u00aa Vara Federal de Salvador, permitiu a inclus\u00e3o de um cr\u00e9dito em edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem que o contribuinte tenha realizado, anteriormente, a impugna\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo. A decis\u00e3o se baseou numa interpreta\u00e7\u00e3o abrangente de contencioso fiscal. Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23129"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23129"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23129\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}