{"id":23128,"date":"2026-05-22T06:10:18","date_gmt":"2026-05-22T09:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/metodos-de-mensuracao-nas-airs-federais-uma-investigacao-empirica\/"},"modified":"2026-05-22T06:10:18","modified_gmt":"2026-05-22T09:10:18","slug":"metodos-de-mensuracao-nas-airs-federais-uma-investigacao-empirica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/metodos-de-mensuracao-nas-airs-federais-uma-investigacao-empirica\/","title":{"rendered":"M\u00e9todos de mensura\u00e7\u00e3o nas AIRs federais: uma investiga\u00e7\u00e3o emp\u00edrica"},"content":{"rendered":"

A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) consolidou-se, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, como um dos principais instrumentos de aprimoramento da qualidade regulat\u00f3ria nos pa\u00edses membros da OCDE. No Brasil, sua obrigatoriedade foi institu\u00edda pela Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras (art. 6\u00ba da Lei 13.848\/2019<\/a>) e pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (art. 5\u00ba da Lei 13.874\/2019<\/a>), sendo regulamentada pelo Decreto 10.411\/2020<\/a>.<\/p>\n

Desde 2021, todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, aut\u00e1rquica e fundacional est\u00e3o obrigados a realizar AIR para as propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

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A an\u00e1lise das alternativas regulat\u00f3rias identificadas constitui uma das principais etapas da AIR, sendo a escolha do m\u00e9todo de mensura\u00e7\u00e3o elemento central para sua efic\u00e1cia. Assim, apesar da consolida\u00e7\u00e3o normativa, uma quest\u00e3o central permanecia pouco explorada: quais os principais m\u00e9todos de mensura\u00e7\u00e3o empregados nas AIRs elaboradas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal brasileira?<\/p>\n

\u00c9 o que procura responder a pesquisa<\/a>, a partir da an\u00e1lise emp\u00edrica de 118 AIRs obtidas junto a 70 entes federais, que mapeou as metodologias predominantes presentes nessas an\u00e1lises.<\/p>\n

Os resultados s\u00e3o reveladores: 70,9% das AIRs analisadas utilizaram ao menos uma metodologia de mensura\u00e7\u00e3o. As demais 29,1%, contudo, foram elaboradas sem nenhum m\u00e9todo t\u00e9cnico estruturado para a compara\u00e7\u00e3o das alternativas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

O marco normativo e a centralidade da metodologia<\/h2>\n

O Decreto 10.411\/2020 elenca, em seu artigo 7\u00ba, seis metodologias aplic\u00e1veis \u00e0 AIR, quais sejam: an\u00e1lise multicrit\u00e9rio, an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, an\u00e1lise de custo-efetividade, an\u00e1lise de custo, an\u00e1lise de risco e an\u00e1lise de risco-risco. A escolha da metodologia deve ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas, podendo o ente competente escolher outra metodologia, desde que justifique tratar\u00ad-se da metodologia mais adequada para a resolu\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n

A aus\u00eancia de um m\u00e9todo estruturado compromete a avalia\u00e7\u00e3o comparativa das alternativas regulat\u00f3rias dispon\u00edveis, tornando a an\u00e1lise vulner\u00e1vel a subjetividades e a crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios. Sem uma metodologia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir a comparabilidade equ\u00e2nime das op\u00e7\u00f5es, nem fundamentar as escolhas regulat\u00f3rias em par\u00e2metros t\u00e9cnicos objetivos. Sob essa perspectiva, a AIR sem metodologia deixa de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o essencial: subsidiar, com base em evid\u00eancias, a tomada de decis\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Predomin\u00e2ncia da metodologia multicrit\u00e9rio<\/h2>\n

Entre as AIRs que adotaram alguma metodologia, a an\u00e1lise multicrit\u00e9rio foi amplamente dominante, correspondendo a 64,3% dos casos. A an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio apareceu em segundo lugar, com apenas 11,9%. As an\u00e1lises de custo e outras metodologias \u2014 como, por exemplo, matrizes de vantagens e desvantagens e an\u00e1lises qualitativas \u2014 registraram 8,3% cada, ao passo que a an\u00e1lise de risco foi a menos utilizada, com 7,1%.<\/p>\n\n

Fonte: Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/p>\n

A preval\u00eancia da an\u00e1lise multicrit\u00e9rio \u00e9 compreens\u00edvel sob uma perspectiva pr\u00e1tica. Trata-se de uma metodologia que permite a avalia\u00e7\u00e3o de alternativas com base em m\u00faltiplos crit\u00e9rios, combinando dimens\u00f5es quantitativas e qualitativas sem exigir a monetiza\u00e7\u00e3o integral dos impactos. Para entes com capacidade t\u00e9cnica limitada e acesso restrito a dados quantitativos, a an\u00e1lise multicrit\u00e9rio representa uma abordagem mais acess\u00edvel e menos exigente em termos de recursos.<\/p>\n

No entanto, sua ado\u00e7\u00e3o em detrimento de metodologias mais robustas suscita preocupa\u00e7\u00f5es. A pr\u00f3pria OCDE<\/a> recomenda que a an\u00e1lise multicrit\u00e9rio seja empregada como ferramenta complementar, e n\u00e3o como substituto de m\u00e9todos que permitem a compara\u00e7\u00e3o rigorosa e quantitativa de benef\u00edcios e custos. Por fornecer informa\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente qualitativa, seus resultados s\u00e3o mais suscet\u00edveis a interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas, fornecendo informa\u00e7\u00f5es menos objetivas e verific\u00e1veis para os tomadores de decis\u00e3o.<\/p>\n

A baixa incid\u00eancia da an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio merece especial aten\u00e7\u00e3o. Considerado um dos m\u00e9todos mais abrangentes de mensura\u00e7\u00e3o, essa metodologia busca identificar e quantificar todos os benef\u00edcios e custos associados \u00e0s alternativas regulat\u00f3rias, comparando-os para verificar a viabilidade e a atratividade da decis\u00e3o proposta. Sua reduzida utiliza\u00e7\u00e3o nas AIRs federais pode indicar a exist\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e institucionais, bem como eventual resist\u00eancia \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de ferramentas anal\u00edticas mais complexas e exigentes.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es estruturais dos m\u00e9todos dispon\u00edveis<\/h2>\n

Tamb\u00e9m deve-se examinar, de forma cr\u00edtica, as limita\u00e7\u00f5es inerentes aos diferentes m\u00e9todos de mensura\u00e7\u00e3o. Nenhum deles \u00e9 universalmente adequado, e a escolha metodol\u00f3gica deve ser orientada pelas caracter\u00edsticas espec\u00edficas do problema regulat\u00f3rio em an\u00e1lise. Al\u00e9m disso, os m\u00e9todos n\u00e3o s\u00e3o excludentes, sendo poss\u00edvel sua utiliza\u00e7\u00e3o conjunta, de modo que as limita\u00e7\u00f5es de um possam ser compensadas pelas vantagens de outro.<\/p>\n

Um problema estrutural identificado diz respeito \u00e0 qualidade e \u00e0 disponibilidade dos dados. Conforme apontado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o em relat\u00f3rio de 2024<\/a>, a aus\u00eancia de uma coleta sistem\u00e1tica e padronizada de informa\u00e7\u00f5es dos setores regulados compromete a viabilidade de metodologias quantitativas. Sem dados confi\u00e1veis, a precis\u00e3o de qualquer an\u00e1lise fica prejudicada, independentemente da metodologia adotada.<\/p>\n

H\u00e1 ainda a quest\u00e3o da incerteza de longo prazo. Mudan\u00e7as econ\u00f4micas, tecnol\u00f3gicas, ambientais ou sociais n\u00e3o antecipadas podem invalidar as premissas que sustentaram a an\u00e1lise regulat\u00f3ria original. Da\u00ed a import\u00e2ncia das revis\u00f5es e de se realizar an\u00e1lises retrospectivas, como a Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR).<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es para a qualidade regulat\u00f3ria federal<\/h2>\n

O panorama atual indica que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal avan\u00e7ou na formaliza\u00e7\u00e3o da AIR como etapa obrigat\u00f3ria do processo regulat\u00f3rio, mas ainda enfrenta desafios relevantes na sua qualidade t\u00e9cnica. A aus\u00eancia de m\u00e9todos de mensura\u00e7\u00e3o em aproximadamente um ter\u00e7o das an\u00e1lises e a prefer\u00eancia por metodologias de menor exig\u00eancia t\u00e9cnica sugerem que a AIR ainda n\u00e3o se consolidou plenamente como instrumento de tomada de decis\u00e3o baseada em evid\u00eancias nos contextos institucionais investigados.<\/p>\n

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Como agenda para estudos futuros, sugere-se a investiga\u00e7\u00e3o, de forma mais aprofundada, da utiliza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de mensura\u00e7\u00e3o da AIR pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, em especial as raz\u00f5es subjacentes \u00e0 predomin\u00e2ncia da an\u00e1lise multicrit\u00e9rio. Igualmente pertinente seria explorar as barreiras espec\u00edficas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de metodologias quantitativas mais robustas, como a an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, cuja baixa incid\u00eancia pode indicar dificuldades t\u00e9cnicas, insti\u00adtucionais ou mesmo culturais em sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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