{"id":23126,"date":"2026-05-22T06:10:18","date_gmt":"2026-05-22T09:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/negociando-com-o-direito-acordos-com-aval-do-tcu-podem-contornar-regras-gerais\/"},"modified":"2026-05-22T06:10:18","modified_gmt":"2026-05-22T09:10:18","slug":"negociando-com-o-direito-acordos-com-aval-do-tcu-podem-contornar-regras-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/negociando-com-o-direito-acordos-com-aval-do-tcu-podem-contornar-regras-gerais\/","title":{"rendered":"Negociando com o Direito: acordos com aval do TCU podem contornar regras gerais?"},"content":{"rendered":"

Em 2022, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) criou procedimento para sediar negocia\u00e7\u00f5es entre poder p\u00fablico e particulares, e, posteriormente, homologar eventuais acordos. Passados alguns anos, a an\u00e1lise sistem\u00e1tica das negocia\u00e7\u00f5es ocorridas mostra que, com o aval do TCU, v\u00eam sendo adotadas sa\u00eddas n\u00e3o aceitas pelas regras gerais do ordenamento jur\u00eddico.[1]<\/a><\/p>\n

O mundo da gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 repleto de receios de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal. Uma das raz\u00f5es para administradores p\u00fablicos n\u00e3o inovarem \u00e9 o risco de san\u00e7\u00e3o \u2013 afinal, um controlador, atento \u00e0 legalidade, pode discordar do mecanismo inovador adotado, considerando-o ilegal.<\/p>\n

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O aval do TCU pr\u00e9vio aos acordos tem parecido interessante para administradores p\u00fablicos, pois, com ele, os riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o tendem a diminuir. Nesse ambiente de maior conforto, inova\u00e7\u00f5es variadas podem surgir, e com mais frequ\u00eancia. Mas uma quest\u00e3o deve ser aprofundada: que inova\u00e7\u00f5es o TCU est\u00e1 aceitando?<\/p>\n

Em certos acordos, solu\u00e7\u00f5es desviantes das previstas nas determina\u00e7\u00f5es legais ou infralegais v\u00eam sendo negociadas e avalizadas. N\u00e3o s\u00e3o exatamente solu\u00e7\u00f5es para, da forma poss\u00edvel, fazer a recomposi\u00e7\u00e3o de les\u00f5es ou inadimpl\u00eancias do passado (como nos acordos substitutivos de san\u00e7\u00e3o), mas sim regimes prospectivos especiais, para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o futura dos agentes envolvidos.<\/p>\n

Isso suscita um relevante debate jur\u00eddico: s\u00e3o juridicamente vi\u00e1veis, apenas para casos concretos escolhidos, inova\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias \u00e0 margem das normas gerais? \u00c9 poss\u00edvel deixar de lado, para esses casos, os requisitos para mudar o ordenamento jur\u00eddico, como os processos legislativos ou processos administrativos normativos?<\/p>\n

Um caso do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es ilustra a quest\u00e3o. A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es editou a Resolu\u00e7\u00e3o 741\/21, exigindo que os investimentos derivados da adapta\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es em autoriza\u00e7\u00f5es apresentassem valor presente l\u00edquido negativo (art. 16, \u00a7 2\u00ba). Apesar disso, um acordo com a Oi S.A., homologado pelo TCU, previu investimentos em data centers <\/em>que apresentavam valor presente l\u00edquido positivo. A mesma dispensa do cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu no acordo com a Telef\u00f4nica Brasil S.A. \u2013 que teve de apresentar investimentos com valor presente l\u00edquido negativo.<\/p>\n

Em outros casos, os acordos optaram por sa\u00eddas n\u00e3o aceitas pela Lei de Relicita\u00e7\u00f5es<\/a> (13.448\/17). A relicita\u00e7\u00e3o, segundo a lei, envolve o fim da concess\u00e3o original e uma licita\u00e7\u00e3o para nova outorga, ficando a concession\u00e1ria original proibida de participar dessa disputa. \u00c9 esta a solu\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n

Mas acordos articulados no TCU v\u00eam aceitando um arranjo em sentido contr\u00e1rio: renegocia-se com a pr\u00f3pria concession\u00e1ria original as condi\u00e7\u00f5es de sua outorga, criando nova modelagem contratual; em seguida, faz-se um procedimento competitivo simplificado envolvendo a totalidade das a\u00e7\u00f5es da empresa. Com a particularidade de que, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ela tamb\u00e9m pode participar desse procedimento. Portanto, os acordos v\u00eam aceitando uma sa\u00edda n\u00e3o s\u00f3 diversa da legal, mas contradit\u00f3ria com ela.<\/p>\n

Os acordos no TCU v\u00eam criando, portanto, um substituto \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o: a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante (responder \u00e0 perda da sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da outorga), mas seus tra\u00e7os jur\u00eddicos n\u00e3o t\u00eam ader\u00eancia com os impostos pelo legislador. O TCU, em seus ac\u00f3rd\u00e3os, argumenta com um diagn\u00f3stico negativo quanto ao grau de sucesso e a tempestividade da relicita\u00e7\u00e3o concebida em lei. Por isso, considera aceit\u00e1vel uma solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e0 margem da lei.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o ambiente de negocia\u00e7\u00e3o criado no TCU leve \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es interessantes. O problema \u00e9 saber da viabilidade de se negociar com as pr\u00f3prias normas jur\u00eddicas de car\u00e1ter geral, cujas altera\u00e7\u00f5es dependeriam de processo normativo. Tal criatividade n\u00e3o parece aceita pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que, em coer\u00eancia com a ideia de legalidade, pro\u00edbe acordos para \u201cdesonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou condicionamento reconhecidos por orienta\u00e7\u00e3o geral\u201d (art. 26, \u00a7 1\u00ba, inc. III).<\/p>\n

H\u00e1, ainda, esta discuss\u00e3o relevante: ser\u00e1 que o controlador de contas tem legitima\u00e7\u00e3o constitucional para criar regimes administrativos especiais com o objetivo de regular o futuro, atuando como um legislador alternativo ad hoc<\/em>?<\/p>\n

[1]<\/a> An\u00e1lise sistem\u00e1tica dos acordos celebrados com aval do TCU foi realizada no mestrado de um dos autores, Joliv\u00ea Rocha, dispon\u00edvel no link: https:\/\/repositorio.fgv.br\/items\/1a0ea04c-229e-4d4b-aba5-0a7523a27f64<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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