{"id":23121,"date":"2026-05-22T06:10:18","date_gmt":"2026-05-22T09:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/acordao-do-tcu-expoe-fragilidades-do-desempenho-institucional-da-ans\/"},"modified":"2026-05-22T06:10:18","modified_gmt":"2026-05-22T09:10:18","slug":"acordao-do-tcu-expoe-fragilidades-do-desempenho-institucional-da-ans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/22\/acordao-do-tcu-expoe-fragilidades-do-desempenho-institucional-da-ans\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU exp\u00f5e fragilidades do desempenho institucional da ANS"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) realizou uma auditoria operacional e analisou as fragilidades do desempenho institucional da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>). O relat\u00f3rio da auditoria foi adotado e analisado pelo plen\u00e1rio do TCU, que decidiu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1120\/2026-Plen\u00e1rio, de 6 de maio, recomendar uma s\u00e9rie de medidas \u00e0 ANS e ao governo federal visando a melhoria dos servi\u00e7os prestados pela ag\u00eancia reguladora do setor de sa\u00fade suplementar no Brasil.<\/p>\n

A auditoria avaliou a sustentabilidade do setor e a atua\u00e7\u00e3o da ANS, tendo identificado fragilidades na governan\u00e7a da ag\u00eancia, limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, aumento da judicializa\u00e7\u00e3o envolvendo os servi\u00e7os regulados e os desafios estruturais que podem comprometer a qualidade da assist\u00eancia e pressionar ainda mais o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

Tr\u00eas temas centrais foram tratados pelo TCU para analisar o desempenho da ANS: i) governan\u00e7a, autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e capacidade operacional da ag\u00eancia; ii) modelo assistencial e regula\u00e7\u00e3o orientada por valor e; iii) procedimentos de Alto Custo\/Impacto Financeiro e Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Vale a pena destacar algumas das fragilidades identificadas no Relat\u00f3rio do TCU e as recomenda\u00e7\u00f5es que constam do ac\u00f3rd\u00e3o publicado pelo tribunal para que a ANS melhore o seu desempenho institucional.<\/p>\n

Financiamento da ANS<\/h2>\n

Conforme consta do ac\u00f3rd\u00e3o, o atual modelo de financiamento da ag\u00eancia imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sua autonomia financeira, tendo sido identificadas fragilidades na base legal da Taxa de Sa\u00fade Suplementar que comprometem a arrecada\u00e7\u00e3o da ANS e reduzem a sua capacidade institucional.<\/p>\n

O relat\u00f3rio de auditoria do TCU aponta que a ANS perdeu grande parte de sua arrecada\u00e7\u00e3o quando a Taxa de Sa\u00fade Suplementar (TSS) foi considerada ilegal pelo STJ (Tema 1.123), que entendeu que a Resolu\u00e7\u00e3o 10\/2000 violou o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e tornou a cobran\u00e7a da taxa inexig\u00edvel.<\/p>\n

Para o TCU, a recupera\u00e7\u00e3o da principal fonte de financiamento da regula\u00e7\u00e3o depende da altera\u00e7\u00e3o do art. 20 da Lei 9.961\/2000, para que se insira em lei todos os par\u00e2metros de c\u00e1lculo da TSS. O TCU entende que o refor\u00e7o dessa taxa \u00e9 essencial para assegurar autonomia financeira, estabilidade e independ\u00eancia t\u00e9cnica da ANS, j\u00e1 que multas s\u00e3o receitas eventuais.<\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o da TSS trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade entre custo regulat\u00f3rio e valor cobrado, maior previsibilidade no financiamento e menor depend\u00eancia do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, fortalecendo o modelo regulat\u00f3rio da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

Governan\u00e7a da regula\u00e7\u00e3o sobre o setor de sa\u00fade suplementar<\/h2>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m aponta para defici\u00eancias na articula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o interinstitucional da sa\u00fade suplementar, que comprometem a coer\u00eancia e a efetividade da regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n

Conforme entendimento do TCU, a governan\u00e7a interinstitucional da sa\u00fade suplementar apresenta fragilidades significativas na articula\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Conselho de Sa\u00fade Suplementar (Consu) e a ANS, o que tem resultado em lacunas de supervis\u00e3o ministerial e baixa efetividade dos mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor. A atua\u00e7\u00e3o dessas inst\u00e2ncias mostrou-se espor\u00e1dica, sem efeito coordenador sobre o planejamento e a regula\u00e7\u00e3o, comprometendo a coer\u00eancia entre as pol\u00edticas p\u00fablicas e a complementaridade entre o SUS e a sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

As evid\u00eancias coletadas pelo TCU mostram que a governan\u00e7a da sa\u00fade suplementar segue fragilizada por falhas de coordena\u00e7\u00e3o entre minist\u00e9rio, ANS e Consu, e pela limitada capacidade institucional da ANS, agravada por restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e d\u00e9ficit de pessoal. Esse cen\u00e1rio reduz a coer\u00eancia entre planejamento, regula\u00e7\u00e3o e financiamento, dificultando o alinhamento entre SUS e setor suplementar.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a falta de inst\u00e2ncias deliberativas ativas e de mecanismos sistem\u00e1ticos de acompanhamento gera riscos de inefici\u00eancias, sobreposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es desconectadas, contrariando princ\u00edpios de boa governan\u00e7a previstos pelo Decreto 9.203\/2017, e podendo resultar em respostas regulat\u00f3rias tardias com impactos negativos para a sustentabilidade do sistema, especialmente para o SUS, que costuma absorver essas demandas.<\/p>\n

Fragilidades na interoperabilidade dos sistemas SUS e da sa\u00fade suplementar<\/h2>\n

O TCU apontou ainda que as fragilidades na interoperabilidade do SUS com a ANS geram preju\u00edzos \u00e0 estrat\u00e9gia nacional de sa\u00fade e perdas financeiras de indeniza\u00e7\u00f5es ao SUS. As limita\u00e7\u00f5es internas da ANS reduzem sua capacidade de integrar dados com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, comprometendo a regula\u00e7\u00e3o baseada em evid\u00eancias e atrasando projetos estruturantes, como a automa\u00e7\u00e3o de processos e o ressarcimento automatizado ao SUS, gerando maiores custos administrativos e menor efici\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Modelo assistencial e regula\u00e7\u00e3o orientada por valor<\/h2>\n

A decis\u00e3o do TCU aponta tamb\u00e9m para uma fragilidade institucional da ANS caracterizada pela aus\u00eancia de um \u00edndice oficial de custos m\u00e9dico-hospitalares e suas implica\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas. Os estudos realizados pelos auditores do TCU demonstraram que o enfrentamento efetivo da falha de mercado estrutural do setor de sa\u00fade suplementar, caracterizada pelo modelo vigente, demanda avalia\u00e7\u00e3o de mecanismos regulat\u00f3rios complementares.<\/p>\n

Nesse sentido, os auditores lembram que a experi\u00eancia internacional indica que instrumentos como equaliza\u00e7\u00e3o de risco, fundos setoriais compartilhados e requisitos m\u00ednimos para investimentos em preven\u00e7\u00e3o podem contribuir para alinhar incentivos econ\u00f4micos com objetivos de sa\u00fade populacional.<\/p>\n

A an\u00e1lise dessas alternativas, \u00e0 luz das especificidades do setor brasileiro, poderia subsidiar o desenvolvimento de pol\u00edticas regulat\u00f3rias mais efetivas para supera\u00e7\u00e3o do subinvestimento sistem\u00e1tico em preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es de uso e monitoramento de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas<\/h2>\n

A falta de informa\u00e7\u00f5es organizadas e confi\u00e1veis compromete a transpar\u00eancia e o funcionamento equilibrado da sa\u00fade suplementar. De acordo com TCU, a lacuna informacional fragiliza a capacidade da ANS de induzir pol\u00edticas regulat\u00f3rias orientadas por evid\u00eancias, reduz a habilidade de contratantes e benefici\u00e1rios de avaliar a razoabilidade de reajustes e limita o debate p\u00fablico sobre os determinantes da infla\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.<\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio aprovado pelo plen\u00e1rio do TCU, \u201csem par\u00e2metros institucionais claros e metodologicamente consistentes, persistem assimetrias informacionais que favorecem agentes com maior poder de dados, perpetuando negocia\u00e7\u00f5es desiguais e dificultando a identifica\u00e7\u00e3o e o enfrentamento dos fatores estruturais que pressionam a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira do setor\u201d.<\/p>\n

Problemas no \u00cdndice de Desempenho da Sa\u00fade Suplementar (IDSS)<\/h2>\n

O \u00cdndice de Desempenho da Sa\u00fade Suplementar (IDSS) constitui o eixo central da arquitetura regulat\u00f3ria de indu\u00e7\u00e3o de qualidade da ANS, ao qual todos os demais programas se conectam como alimentadores do sistema de pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aplicado sistematicamente, o indicador foi concebido para gerar press\u00e3o competitiva baseada em reputa\u00e7\u00e3o. Em uma l\u00f3gica de mercado, operadoras com melhor desempenho deveriam atrair mais benefici\u00e1rios, gerando vantagem competitiva que estimularia investimentos em qualidade e elevaria o padr\u00e3o m\u00e9dio do setor.<\/p>\n

No entanto, os auditores do TCU constataram que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de que a nota obtida pela Operadora no IDSS oriente escolhas informadas no momento e local da decis\u00e3o assistencial, distanciando-se do que efetivamente importa para pacientes: resultados cl\u00ednicos mensur\u00e1veis, experi\u00eancia de cuidado e coordena\u00e7\u00e3o assistencial por condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Defici\u00eancias estruturais no programa modelos de remunera\u00e7\u00e3o baseados em valor<\/h2>\n

O TCU apontou para a aus\u00eancia de coordena\u00e7\u00e3o institucional formalizada entre a ANS e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para implementa\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o sist\u00eamica orientada a um modelo de sa\u00fade baseada em valor. As evid\u00eancias internacionais examinadas demonstram que a transi\u00e7\u00e3o para modelos de cuidado baseado em valor requer coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica entre formuladores de pol\u00edtica, reguladores e demais atores do sistema de sa\u00fade, com estabelecimento de metas compartilhadas, responsabilidades expl\u00edcitas e mecanismos regulares de coordena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnico-cient\u00edficos obrigat\u00f3rios na cobertura extra-rol fragiliza governan\u00e7a regulat\u00f3ria<\/h2>\n

A possibilidade de amplia\u00e7\u00f5es de cobertura fora do rol, desacompanhada de crit\u00e9rios t\u00e9cnico-cient\u00edficos obrigat\u00f3rios, amparada pela Lei 14.454\/2022, tem produzido decis\u00f5es que reduzem a previsibilidade regulat\u00f3ria e ampliado assimetrias informacionais entre agentes do setor.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, operadoras precificam incertezas, benefici\u00e1rios ficam expostos a tratamento desigual e o sistema tende \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o de alto impacto econ\u00f4mico, com reflexos diretos sobre a sustentabilidade e a isonomia das coberturas. A orienta\u00e7\u00e3o do STF que decidiu sobre a constitucionalidade da Lei 14.454\/2022 (ADI 7.265) mitigou parte dos problemas at\u00e9 ent\u00e3o existentes ao exigir comprova\u00e7\u00e3o robusta de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a para pedidos de cobertura extra-rol, conferindo maior prote\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio e respaldo t\u00e9cnico ao magistrado.<\/p>\n

No entanto, o TCU entende que persistem lacunas legais que mant\u00e9m fragilidades na governan\u00e7a regulat\u00f3ria e incentivos \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o, com impactos sobre previsibilidade, isonomia e sustentabilidade do setor. Neste contexto, o TCU sugere o aperfei\u00e7oamento normativo do regime extra-rol, alinhando \u00e0 expans\u00e3o de direitos individuais \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade.<\/p>\n

Aus\u00eancia de estudos econom\u00e9tricos que quantifiquem impacto da judicializa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O TCU reconhece que a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar representa um vetor relevante de press\u00e3o econ\u00f4mica, com impactos o setor da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

Os auditores entendem que as decis\u00f5es judiciais que obrigam as operadoras a custear procedimentos, medicamentos e terapias n\u00e3o previstos no rol da ANS ou sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de custo-efetividade cria ambiente de imprevisibilidade regulat\u00f3ria, na medida em que podem impactar os reajustes, a sinistralidade e a sustentabilidade do setor da sa\u00fade suplementar dos planos de sa\u00fade.<\/p>\n

O relat\u00f3rio conclui dizendo que a judicializa\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o tenha deteriorado de forma imediata os resultados agregados das operadoras, constitui vetor estrutural de risco \u00e0 sustentabilidade do setor ao pressionar custos assistenciais e sinistralidade, com tend\u00eancia de repasse aos reajustes e potencial restri\u00e7\u00e3o de acesso, sobretudo em tecnologias de alto custo.<\/p>\n

O descolamento hist\u00f3rico entre a varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos planos e a infla\u00e7\u00e3o oficial, aliado \u00e0 aus\u00eancia de estudos conclusivos da ANS sobre o impacto do contencioso nos pre\u00e7os, refor\u00e7a a necessidade de mensura\u00e7\u00e3o econom\u00e9trica e de gest\u00e3o ativa desse risco.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF na ADI 7.265 mitiga parte da litigiosidade, mas n\u00e3o substitui a implementa\u00e7\u00e3o de salvaguardas regulat\u00f3rias e de transpar\u00eancia que integrem, de forma expl\u00edcita, os efeitos da judicializa\u00e7\u00e3o na precifica\u00e7\u00e3o e no acompanhamento econ\u00f4mico-financeiro do setor. Nesse contexto, torna-se imperativo aprimorar a base emp\u00edrica e os instrumentos regulat\u00f3rios para proteger o consumidor, evitar repasses excessivos e preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da sa\u00fade suplementar nos m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n

Insufici\u00eancia de dados cl\u00ednicos, de equipe e de sistemas e limita\u00e7\u00f5es normativas reduzem qualidade das decis\u00f5es<\/h2>\n

Segundo o TCU, a Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias em Sa\u00fade (ATS) realizada pela ANS enfrenta fragilidades estruturais, informacionais e tecnol\u00f3gicas que reduzem a efici\u00eancia e a qualidade das decis\u00f5es regulat\u00f3rias. A aus\u00eancia da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) no Padr\u00e3o da Troca de Informa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade Suplementar (TISS) compromete a vincula\u00e7\u00e3o entre diagn\u00f3sticos e utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dificultando an\u00e1lises epidemiol\u00f3gicas, estimativas de preval\u00eancia e avalia\u00e7\u00f5es de custo-efetividade.<\/p>\n

Sobre este ponto, o relat\u00f3rio do TCU conclui que as limita\u00e7\u00f5es de dados cl\u00ednicos, de equipe e de sistemas de informa\u00e7\u00e3o na ATS restringem a capacidade da ANS de produzir decis\u00f5es tecnicamente consistentes, tempestivas e alinhadas \u00e0 sustentabilidade da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TCU tem a importante fun\u00e7\u00e3o de orientar um conjunto de medidas a serem adotadas pela ANS para superar as fragilidades apontadas e, com isso, melhorar a sa\u00fade financeira do setor, melhorar a qualidade e a resolutividade dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados no setor de sa\u00fade suplementar e reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar no pa\u00eds.<\/p>\n

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\u00c9 preciso que as institui\u00e7\u00f5es de controle e a sociedade civil em geral fiquem atentas \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do TCU e acompanhem de perto as medidas que a ANS adotar\u00e1 para superar os seus desafios institucionais e entregar \u00e0 sociedade servi\u00e7os regulat\u00f3rios de qualidade que resultem, ao final, na oferta de um cuidado \u00e0 sa\u00fade de qualidade e resolutivos aos usu\u00e1rios deste sistema privado de sa\u00fade no Brasil, com reflexos positivos ao SUS e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica nacional.<\/p>\n

Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 1120\/2026 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tcu.gov.br\/uploads\/noticias\/pdf\/2026\/05\/06\/005.678-2025-0-WAR.pdf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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