{"id":23120,"date":"2026-05-21T20:58:36","date_gmt":"2026-05-21T23:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/camara-aprova-pl-para-proibir-sigilo-sobre-gastos-publicos-como-diarias-e-passagens\/"},"modified":"2026-05-21T20:58:36","modified_gmt":"2026-05-21T23:58:36","slug":"camara-aprova-pl-para-proibir-sigilo-sobre-gastos-publicos-como-diarias-e-passagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/camara-aprova-pl-para-proibir-sigilo-sobre-gastos-publicos-como-diarias-e-passagens\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL para proibir sigilo sobre gastos p\u00fablicos como di\u00e1rias e passagens"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou um projeto de lei (PL 3240\/25) pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo sobre despesas de custeio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a> federal, como di\u00e1rias e passagens. O texto tamb\u00e9m classifica como ato de improbidade administrativa<\/a> a restri\u00e7\u00e3o indevida de acesso a informa\u00e7\u00f5es com o objetivo de obter benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros, ou de ocultar atos ilegais.<\/p>\n

O texto espec\u00edfica gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, passagens, locomo\u00e7\u00e3o e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos. A proposta altera a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI<\/a>), a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei dos Crimes de Responsabilidade. \u00c9 de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). O substitutivo aprovado, do relator S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ), segue para o Senado.<\/p>\n

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Entre as mudan\u00e7as na LAI, o texto permite o acesso de informa\u00e7\u00f5es sobre di\u00e1rias e passagens do presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, c\u00f4njuges e filhos mesmo durante o mandato. Atualmente, a lei classifica essas informa\u00e7\u00f5es como reservadas at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato ou, se houver reelei\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o fim do \u00faltimo mandato.<\/p>\n

O projeto ainda prev\u00ea mudan\u00e7as na Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI), \u00f3rg\u00e3o interministerial que funciona como \u00faltima inst\u00e2ncia para o julgamento de recursos quando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no governo federal \u00e9 negado. O PL d\u00e1 prazo de 120 dias para a an\u00e1lise de pedidos de revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de documentos ultrassecretos ou secretos. Se n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo, a informa\u00e7\u00e3o perde automaticamente a classifica\u00e7\u00e3o de sigilo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m autoriza o Congresso Nacional a revisar decis\u00f5es da CMRI e reavaliar classifica\u00e7\u00f5es de documentos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal por meio de decreto legislativo aprovado por C\u00e2mara e Senado. O trecho retoma dispositivo vetado \u00e0 \u00e9poca da san\u00e7\u00e3o da lei pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff para dar poder ao Legislativo de decidir sobre a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Rousseff vetou a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Legislativo e do Judici\u00e1rio na comiss\u00e3o mista sob o argumento de que violaria o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

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J\u00e1 nas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa, a proposta passa a considerar como ato \u00edmprobo a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo \u201cpara obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem\u201d.<\/p>\n

O PL tamb\u00e9m modifica a Lei dos Crimes de Responsabilidade ampliando o alcance de puni\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a autoridades que eventualmente utilizem classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para ocultar irregularidades administrativas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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