{"id":23103,"date":"2026-05-21T12:52:41","date_gmt":"2026-05-21T15:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/pl-altera-fiscalizacao-e-torna-barato-lesar-o-consumidor-diz-secretario-da-senacon\/"},"modified":"2026-05-21T12:52:41","modified_gmt":"2026-05-21T15:52:41","slug":"pl-altera-fiscalizacao-e-torna-barato-lesar-o-consumidor-diz-secretario-da-senacon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/pl-altera-fiscalizacao-e-torna-barato-lesar-o-consumidor-diz-secretario-da-senacon\/","title":{"rendered":"PL altera fiscaliza\u00e7\u00e3o e torna \u2018barato lesar o consumidor\u2019, diz secret\u00e1rio da Senacon"},"content":{"rendered":"

Pronto para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2.766\/2021<\/a>, que altera regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), pode enfraquecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Procons e tornar \u201cbarato\u201d lesar consumidores, na avalia\u00e7\u00e3o do chefe da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon<\/a>), Ricardo Morishita. Em entrevista ao JOTA<\/span>, ele criticou pontos da proposta que alteram regras de multas e ampliam o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora.<\/p>\n

Entre as principais mudan\u00e7as previstas no parecer do deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE) est\u00e3o o estabelecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cprimeiramente orientadora\u201d e a troca da base de c\u00e1lculo da multa, que deixaria de considerar o faturamento total da empresa e passaria a levar em conta a \u201clinha de produto ou servi\u00e7o fiscalizado\u201d. Isso restringiria a base de c\u00e1lculo ao segmento espec\u00edfico investigado, e n\u00e3o mais ao faturamento total da empresa.<\/p>\n

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\u201cEsse projeto tornou barato lesar o consumidor. Quando voc\u00ea tem um sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo extremamente importante, porque \u00e9 a forma pela qual voc\u00ea evita que as pessoas sejam lesadas, refor\u00e7a os direitos e d\u00e1 uma resposta ao consumidor quando ele faz uma reclama\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, \u00e9 um mecanismo muito caro e muito importante\u201d, defende o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Em entrevista ao JOTA<\/span>, o deputado Luiz Gast\u00e3o afirma que o projeto cria um modelo que busca modernizar e normatizar a atua\u00e7\u00e3o dos Procons em todo o pa\u00eds. Segundo o relator, o agente fiscalizador poder\u00e1 autuar a empresa de forma imediata em casos graves ou que envolvam risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 economia, como venda de produtos vencidos.<\/p>\n

\u201cO ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser orientador, exceto quando houver risco \u00e0 sa\u00fade ou risco econ\u00f4mico \u00e0 sociedade. O risco econ\u00f4mico vem justamente da propaganda enganosa. Se tiver uma propaganda enganosa, eu n\u00e3o vou esperar notificar para ele tirar do ar. Vou mandar tirar do ar. Se eu chegar l\u00e1 e houver um produto vencido dentro do estabelecimento, eu vou mandar parar\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n

O PL 2.766\/2021, de autoria do ent\u00e3o deputado Marco Bertaiolli, foi apresentado sob a justificativa de modernizar o processo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e de evitar excessos de \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n

A proposta amplia para grandes conglomerados econ\u00f4micos o modelo de dupla visita, hoje restrito a pequenos neg\u00f3cios. Dessa forma, a primeira visita passa a ter apenas car\u00e1ter orientador diante de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es e fixa o prazo de, no m\u00ednimo, 15 dias para corre\u00e7\u00e3o de irregularidades antes de uma san\u00e7\u00e3o. Segundo o relator, a medida cria um \u201ccar\u00e1ter pedag\u00f3gico da atividade sancionat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

\u2018Direito de lesar\u2019<\/h2>\n

Para Ricardo Morishita, essa mudan\u00e7a impede uma resposta imediata a abusos graves e garante \u00e0 empresa infratora um \u201cdireito de lesar\u201d o consumidor por 15 dias. Ele cita, por exemplo, que a proposta dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o de eventos epis\u00f3dicos, como feiras ou grandes festivais de m\u00fasica.<\/p>\n

\u201cSe houver, por exemplo, uma pr\u00e1tica abusiva em um evento, como uma venda casada, como \u00e9 que voc\u00ea faz uma fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora e volta daqui a 15 dias, sendo que \u00e9 s\u00f3 aquele momento?\u201d, pontua o secret\u00e1rio. \u201cUma feira, por exemplo, est\u00e1 tendo uma irregularidade, uma oferta enganosa, como \u00e9 que voc\u00ea faz uma orienta\u00e7\u00e3o? A feira termina em dois dias.\u201d<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio, o projeto inverte a l\u00f3gica constitucional de defesa do consumidor para prote\u00e7\u00e3o do fornecedor, beneficiando o \u201cmau fornecedor\u201d. Ricardo Morishita defende que a proposta incentiva condutas abusivas e cita a mudan\u00e7a proposta para considerar a reincid\u00eancia de um infrator.<\/p>\n

Atualmente, uma empresa \u00e9 considerada reincidente quando comete uma infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ter sido punida administrativamente por algum il\u00edcito anterior. Agora, caso a proposta seja aprovada, a empresa s\u00f3 passar\u00e1 a ser reincidente se cometer a \u201cmesma conduta espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

Por exemplo, se uma empresa for punida por propaganda enganosa e, depois, pela venda de um produto vencido, n\u00e3o ser\u00e1 considerada reincidente. O representante da Senacon afirma que a empresa poder\u00e1 cometer viola\u00e7\u00f5es diferentes sem sofrer o agravamento da pena por reincid\u00eancia.<\/p>\n

\u201cNo direito, quando voc\u00ea viola os direitos e \u00e9 reincidente, precisa ter sua pena agravada. Aqui a gente est\u00e1 abrandando a pena de quem est\u00e1 reincidindo\u201d, pontua o secret\u00e1rio.<\/p>\n

No caso da reincid\u00eancia, o relator argumenta que alguns problemas encontrados em mercados, como produto vencido nas prateleiras, podem ser erros de funcion\u00e1rios ou falhas no processo.<\/p>\n

Teto para infra\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Segundo Ricardo Morishita, o PL cria limites menores para multas relacionadas ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es administrativas, como a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, que poderiam cair de patamares milion\u00e1rios para at\u00e9 R$ 84 mil.<\/p>\n

O parecer do deputado Luiz Gast\u00e3o define os seguintes tetos para infra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam ligadas diretamente \u00e0 oferta ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es leves: 1 a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos
\nInfra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias: 11 a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos
\nInfra\u00e7\u00f5es graves: 21 a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n

\u201cEu vou atrair mais consumidores para a minha promo\u00e7\u00e3o, vou tirar clientes do outro fornecedor e, caso eu seja autuado, vou pagar uma multa pequena. Ou melhor ainda: se tiver uma notifica\u00e7\u00e3o e eu n\u00e3o documentar, talvez seja ainda mais barato do que pagar a pr\u00f3pria multa\u2019. Ele beneficia o mau fornecedor, porque o bom fornecedor n\u00e3o faz isso. O mau fornecedor, que j\u00e1 tem o objetivo de lesar, de enganar, etc., vai ser beneficiado\u201d, alerta o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Por outro lado, Luiz Gast\u00e3o afirma que o projeto estabelece crit\u00e9rios objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o de multas. Segundo ele, o valor da multa passa a ser definido pelo dano real, e n\u00e3o pelo tamanho da empresa.<\/p>\n

\u201cEle cria crit\u00e9rios objetivos para multa e n\u00e3o tem limite de multa, desde que haja realmente o equ\u00edvoco, tudo vai ser multado. O projeto traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, objetividade para o processo e normatiza a a\u00e7\u00e3o do Procon\u201d, justifica Luiz Gast\u00e3o.
\n\u201cO c\u00f3digo \u00e9 subjetivo e fica \u00e0 margem da interpreta\u00e7\u00e3o de quem for multar e das a\u00e7\u00f5es do agente fiscalizador\u201d, complementa o relator.<\/p>\n

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Repercuss\u00e3o negativa<\/h2>\n

Em nota ao JOTA<\/span>, a Associa\u00e7\u00e3o Procons Brasil tamb\u00e9m se manifestou contr\u00e1ria ao projeto de lei. Ela classifica a proposta como um \u201cretrocesso na prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor brasileiro\u201d, com enfraquecimento da pol\u00edcia administrativa dos Procons.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, o projeto reduz a efic\u00e1cia das medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e transforma infra\u00e7\u00f5es graves em simples custo operacional para grandes fornecedores, comprometendo a prote\u00e7\u00e3o coletiva da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Defender o consumidor n\u00e3o significa inviabilizar a atividade econ\u00f4mica. Significa assegurar equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, responsabilidade, transpar\u00eancia e respeito aos direitos da popula\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na mesma linha, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reitera que o projeto dificulta a atua\u00e7\u00e3o dos Procons, respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas, fraudes, publicidade enganosa, venda de produtos impr\u00f3prios ao consumo e riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o os Procons que interditam supermercados flagrados vendendo produtos contaminados, alimentos em estado de putrefa\u00e7\u00e3o, carnes sem refrigera\u00e7\u00e3o adequada, mercadorias sem comprova\u00e7\u00e3o de origem e lotes de alimentos vencidos colocados \u00e0 venda para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, menciona o instituto, por meio de nota.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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