{"id":23099,"date":"2026-05-21T10:04:55","date_gmt":"2026-05-21T13:04:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/empresas-ganham-mais-uma-chance-de-discutir-contribuicao-extra-por-exposicao-a-ruido\/"},"modified":"2026-05-21T10:04:55","modified_gmt":"2026-05-21T13:04:55","slug":"empresas-ganham-mais-uma-chance-de-discutir-contribuicao-extra-por-exposicao-a-ruido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/empresas-ganham-mais-uma-chance-de-discutir-contribuicao-extra-por-exposicao-a-ruido\/","title":{"rendered":"Empresas ganham mais uma chance de discutir contribui\u00e7\u00e3o extra por exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes ganharam mais uma chance de discutir a necessidade de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria especial mesmo quando os trabalhadores expostos a ru\u00eddo recebem equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs). Apesar de o tema estar pendente de decis\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), ligada \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), aceitou reabrir as discuss\u00f5es sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

O tema, que combina Direito Tribut\u00e1rio e Previdenci\u00e1rio, preocupa principalmente a ind\u00fastria e setores como minera\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Est\u00e1 em jogo se \u00e9 necess\u00e1rio o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o adicional ao RAT, conhecida como GILRAT (Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) mesmo quando os funcion\u00e1rios sujeitos a ru\u00eddos recebem EPIs.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O debate est\u00e1 relacionado ao Tema 555 do STF, firmado em 2014 e por meio do qual a Corte estabeleceu duas teses sobre a possibilidade de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos. A primeira delas define que n\u00e3o \u00e9 devida a aposentadoria especial quando o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade da atividade.<\/span><\/p>\n

O maior debate, por\u00e9m, est\u00e1 na segunda tese, que determina que na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia nem mesmo a declara\u00e7\u00e3o do empregador sobre a efic\u00e1cia do EPI descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Com base no segundo ponto, a Receita Federal editou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 2\/2019. A norma determina que, caso haja a concess\u00e3o de aposentadoria especial ao trabalhador, a contribui\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 devida mesmo que medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual neutralizem ou reduzam o grau de exposi\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O advogado Breno Vasconcelos, professor do Insper e s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirma que a segunda tese foi firmada pelo STF porque, \u00e0 \u00e9poca do julgamento, foi apresentado um laudo que provava que a exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddos acima de 85 decibeis gerava n\u00e3o apenas problemas auditivos, mas danos \u00e0 sa\u00fade como um todo. Vasconcelos destaca, por\u00e9m, que tanto o relator do Tema 555, ministro Luiz Fux, quanto o ent\u00e3o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, defenderam que a segunda tese \u00e9 provis\u00f3ria, e poderia ser impactada por evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que fossem capazes de reverter o quadro.<\/span><\/p>\n

\u201cEles [ministros] estavam reconhecendo essa possibilidade de overruling. Eles n\u00e3o estavam satisfeitos com aquela solu\u00e7\u00e3o de forma perene\u201d, afirma Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

O assunto foi submetido \u00e0 Sejan em 2024, por meio de um requerimento feito pelo Grupo de Estudos Tribut\u00e1rios Aplicados (Getap), e segundo fontes pr\u00f3ximas \u00e0 c\u00e2mara havia chances de ser decidido de forma favor\u00e1vel aos contribuintes. Na ocasi\u00e3o foi constitu\u00eddo um grupo de trabalho sobre o tema, e havia a perspectiva de consenso.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio, por\u00e9m, mudou quando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) prop\u00f4s no STF a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7773, que trata justamente do tema. O processo, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, foi ajuizado em 19 de dezembro, mas n\u00e3o teve movimenta\u00e7\u00f5es relevantes desde ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A CNI pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas tribut\u00e1rias que preveem a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o especial, entre elas o ADI 2\/2019. Caso o requerimento n\u00e3o seja atendido, a confedera\u00e7\u00e3o defende que o Supremo interprete as normas conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ccondicionando a legitimidade da contribui\u00e7\u00e3o adicional (inclusive, no caso de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo) \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da \u2018efetiva exposi\u00e7\u00e3o\u2019 ao agente nocivo\u201d. Para tanto, seria necess\u00e1rio comprovar a inefic\u00e1cia dos EPIs.<\/span><\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m requer a revis\u00e3o das teses fixadas no Tema 555, para esclarecer que, quanto ao ru\u00eddo, a concess\u00e3o da aposentadoria especial depende da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo.<\/span><\/p>\n

Apesar de levar o tema \u00e0 inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Judici\u00e1rio brasileiro, o ajuizamento impactou diretamente o debate na Sejan. De acordo com interlocutores, a movimenta\u00e7\u00e3o incomodou integrantes da AGU, que por fim consideraram que a discuss\u00e3o no Supremo impedia as negocia\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da c\u00e2mara de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Foi definida, assim, a interrup\u00e7\u00e3o dos debates, deixando o assunto unicamente nas m\u00e3os do STF.<\/span><\/p>\n

Passado mais de um ano, por\u00e9m, a dire\u00e7\u00e3o da Sejan reconheceu que o tema pode n\u00e3o ter a celeridade necess\u00e1ria no Supremo. No dia 31 de mar\u00e7o, assim, o ponto foi reaberto, levantando esperan\u00e7as entre representantes dos contribuintes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u201cN\u00e3o sei se eles [Sejan] v\u00e3o dar a decis\u00e3o favor\u00e1vel [aos contribuintes], mas \u00e9 uma decis\u00e3o a ser celebrada porque abre a possibilidade de trazer a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal para reconhecer um equ\u00edvoco que est\u00e1 sendo gerado pelo sistema\u201d, diz Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que, assim como em outros temas submetidos \u00e0 Sejan, seja poss\u00edvel atingir um consenso sem ter que esperar pelo STF. Ainda, por mais que o requerimento seja relacionado a ru\u00eddo, fontes ouvidas pelo JOTA<\/span><\/strong> acreditam que uma resposta positiva aos contribuintes possa dar seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uso de EPI pelo trabalhador. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os contribuintes ganharam mais uma chance de discutir a necessidade de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria especial mesmo quando os trabalhadores expostos a ru\u00eddo recebem equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs). Apesar de o tema estar pendente de decis\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), ligada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23099"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23099"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23099\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}