Uma ag\u00eancia reguladora sem or\u00e7amento suficiente continua sendo independente no papel. Na pr\u00e1tica, passa a regular por escassez.<\/p>\n
Em setores essenciais \u00e0 economia, \u00e0 infraestrutura e ao bem-estar social, a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias depende de estruturas t\u00e9cnicas capazes de acompanhar mercados complexos, fiscalizar agentes econ\u00f4micos, atualizar normas e garantir previsibilidade para investimentos. Essa l\u00f3gica pressup\u00f5e autonomia decis\u00f3ria e administrativa, mas tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es materiais para que as entidades reguladoras cumpram suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Nos \u00faltimos anos, contudo, a autonomia financeira das ag\u00eancias reguladoras federais tem sido tensionada. As restri\u00e7\u00f5es ocorrem antes da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/a>), por meio da fixa\u00e7\u00e3o de referenciais inferiores aos valores pleiteados pelas ag\u00eancias, e durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, por cortes, bloqueios e contingenciamentos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, mecanismos como a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) permitem desvincular receitas originalmente destinadas a determinadas finalidades \u2013 inclusive taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013, convertendo-as em recursos ordin\u00e1rios e reduzindo a aplica\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados em benef\u00edcio da atividade que justificou sua cobran\u00e7a.<\/p>\n O resultado \u00e9 conhecido. As ag\u00eancias reguladoras v\u00eam perdendo capacidade or\u00e7ament\u00e1ria em um contexto de amplia\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e sofistica\u00e7\u00e3o dos mercados regulados. No Senado, o Requerimento 55\/2025<\/a> registrou que as ag\u00eancias reguladoras perderam at\u00e9 65% de seus or\u00e7amentos nos \u00faltimos dez anos, em valores corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A pr\u00f3pria rea\u00e7\u00e3o institucional das ag\u00eancias confirma a gravidade do cen\u00e1rio. Em nota conjunta divulgada em junho de 2024, as 11 ag\u00eancias reguladoras federais \u2013 ANA<\/a>, Anac<\/a>, Ancine<\/a>, Aneel<\/a>, ANM<\/a>, ANP<\/a>, ANS<\/a>, Anatel<\/a>, Antaq<\/a>, ANTT<\/a> e Anvisa<\/a> \u2013 alertaram que a combina\u00e7\u00e3o entre corte or\u00e7ament\u00e1rio, d\u00e9ficit de pessoal e aumento de atribui\u00e7\u00f5es poderia comprometer a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus respectivos setores. Segundo a nota, as ag\u00eancias arrecadavam, em conjunto, mais de R$ 130 bilh\u00f5es por ano, enquanto o or\u00e7amento previsto para 2024 era de cerca de R$ 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n H\u00e1, portanto, um evidente descompasso entre as receitas arrecadadas em raz\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria e os valores destinados \u00e0s entidades respons\u00e1veis por exerc\u00ea-la.<\/p>\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) enfrentou esse problema de forma direta no Ac\u00f3rd\u00e3o 280\/2026-Plen\u00e1rio. No processo, o TCU analisou a situa\u00e7\u00e3o da Aneel, Anatel, ANM e ANP e reconheceu que restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, d\u00e9ficit de pessoal, aumento de atribui\u00e7\u00f5es legais e incompletude das diretorias impactam o planejamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o e a capacidade de resposta das ag\u00eancias.<\/p>\n Mais do que isso, a Corte de Contas deixou claro que a autonomia financeira prevista na Lei das Ag\u00eancias Reguladoras (Lei 13.848\/2019<\/a>) n\u00e3o pode se tornar promessa institucional sem consequ\u00eancia pr\u00e1tica. O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o prop\u00f4s excluir as ag\u00eancias do regime fiscal e or\u00e7ament\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o indicada foi mais sofisticada: determinar a apresenta\u00e7\u00e3o de plano para implementar de forma efetiva a autonomia financeira das ag\u00eancias reguladoras federais, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria vigente. Tamb\u00e9m recomendou que, quando o referencial monet\u00e1rio fixado for inferior \u00e0 necessidade or\u00e7ament\u00e1ria apresentada pela ag\u00eancia, a administra\u00e7\u00e3o indique como a entidade poder\u00e1 executar suas atividades essenciais.<\/p>\n Esse ponto \u00e9 fundamental. O problema n\u00e3o est\u00e1 apenas em cortar. Est\u00e1 em cortar sem demonstrar como a ag\u00eancia continuar\u00e1 fiscalizando, regulando e cumprindo a lei.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o da ANTT ilustra o problema. Em 2026, foi noticiado o bloqueio de R$ 81,2 milh\u00f5es da Ag\u00eancia, valor que seria parcialmente descentralizado a outras reguladoras com or\u00e7amentos pressionados. Ainda que posteriormente liberado, o epis\u00f3dio mostra a fragilidade de um modelo dependente de negocia\u00e7\u00f5es sucessivas e recomposi\u00e7\u00f5es parciais.<\/p>\n \u00c9 nesse contexto que a recente decis\u00e3o liminar proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, no Supremo Tribunal Federal, na ADI 7791<\/a>, ganha relev\u00e2ncia. A a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos da Lei Federal 14.317\/2022<\/a>, que alterou a Lei Federal 7.940\/1989<\/a>, que instituiu a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (TFMTVM), cobrada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>). O argumento central \u00e9 que os valores arrecadados a t\u00edtulo de taxa seriam superiores aos recursos destinados \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria da autarquia, o que revelaria despropor\u00e7\u00e3o, desvio de finalidade e poss\u00edvel descaracteriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica da taxa.<\/p>\n A discuss\u00e3o \u00e9 sens\u00edvel porque taxas n\u00e3o s\u00e3o impostos. Enquanto impostos financiam genericamente o Estado, taxas pressup\u00f5em uma atua\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica, como o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel. Se a taxa \u00e9 cobrada em raz\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser completamente dissociada da estrutura p\u00fablica encarregada de fiscalizar esse mercado.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro determinou a destina\u00e7\u00e3o \u00e0 CVM dos valores arrecadados com a TFMTVM, ressalvada a observ\u00e2ncia ao regime constitucional da DRU. Tamb\u00e9m determinou a apresenta\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de plano emergencial de reestrutura\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria da CVM para 2026 e de plano complementar de m\u00e9dio prazo para 2027 e anos subsequentes. A decis\u00e3o reconheceu a plausibilidade da tese de desvio de finalidade na reten\u00e7\u00e3o dos recursos pelo Tesouro Nacional e apontou um processo de atrofia institucional da CVM, com impacto negativo sobre sua capacidade de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 liminar e monocr\u00e1tica. Al\u00e9m disso, a CVM n\u00e3o integra o conjunto das 11 ag\u00eancias reguladoras federais submetidas \u00e0 Lei Federal 13.848\/2019. Por isso, seria precipitado trat\u00e1-la como precedente capaz de blindar automaticamente o or\u00e7amento de todas as entidades reguladoras ou de afastar genericamente a incid\u00eancia da DRU, dos mecanismos de contingenciamento ou das regras constitucionais de or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n Mas seria igualmente equivocado minimizar sua import\u00e2ncia. Lida em conjunto com o Ac\u00f3rd\u00e3o 280\/2026 do TCU, a decis\u00e3o sinaliza uma mudan\u00e7a de patamar no debate. Autonomia financeira n\u00e3o significa apenas autoriza\u00e7\u00e3o legal para gerir recursos depois que o or\u00e7amento j\u00e1 foi comprimido. Tamb\u00e9m exige um processo or\u00e7ament\u00e1rio minimamente racional, transparente e compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es legais da entidade reguladora.<\/p>\n Para as ag\u00eancias reguladoras federais, o impacto potencial da decis\u00e3o est\u00e1 sobretudo nos casos em que houver taxa ou receita pr\u00f3pria vinculada \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria, descompasso relevante entre arrecada\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento efetivamente destinado \u00e0 ag\u00eancia, demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto \u00e0 atividade-fim e aus\u00eancia de justificativa adequada sobre como a entidade continuar\u00e1 cumprindo suas fun\u00e7\u00f5es essenciais apesar da restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Nessas hip\u00f3teses, a discuss\u00e3o deixa de ser apenas fiscal. Passa a envolver a legitimidade da cobran\u00e7a da taxa, a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do desenho institucional escolhido pelo legislador para setores regulados.<\/p>\n