{"id":23086,"date":"2026-05-21T06:14:05","date_gmt":"2026-05-21T09:14:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/regulacao-de-mercados-digitais-no-brasil-eficiencia-ou-redundancia\/"},"modified":"2026-05-21T06:14:05","modified_gmt":"2026-05-21T09:14:05","slug":"regulacao-de-mercados-digitais-no-brasil-eficiencia-ou-redundancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/regulacao-de-mercados-digitais-no-brasil-eficiencia-ou-redundancia\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais no Brasil: efici\u00eancia ou redund\u00e2ncia?"},"content":{"rendered":"

A pressa na tramita\u00e7\u00e3o do PL 4675\/2025<\/a>, que trata da regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais no Brasil, pressup\u00f5e uma lacuna regulat\u00f3ria a ser preenchida. A atua\u00e7\u00e3o recente do Cade, contudo, sugere que a autoridade concorrencial brasileira j\u00e1 tem instrumentos relevantes para enfrentar distor\u00e7\u00f5es no ambiente digital e busca implement\u00e1-los na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Diante desse contexto, uma nova lei corre o risco de ser redundante ao replicar mecanismos existentes ou, pior, introduzir sobreposi\u00e7\u00f5es que geram incertezas jur\u00eddicas em um sistema que j\u00e1 se provou relativamente funcional.<\/p>\n

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Cen\u00e1rio regulat\u00f3rio<\/h2>\n

No dia 18 de mar\u00e7o, o Congresso Nacional aprovou o regime de urg\u00eancia para o projeto. Mas enquanto o Congresso se move rapidamente, uma quest\u00e3o central segue sem resposta: precisamos mesmo de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema? O PL em quest\u00e3o busca criar regras concorrenciais preventivas e d\u00e1 mais poder ao Cade, mas n\u00e3o h\u00e1 consenso em torno da insufici\u00eancia das atuais ferramentas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

O texto se inspira em dois modelos internacionais: o Digital Markets Act (DMA) da Uni\u00e3o Europeia, e o Digital Markets, Competition and Consumers Act (DMCCA), do Reino Unido. Contudo, \u00e9 fundamental questionar se essas inspira\u00e7\u00f5es se aplicam \u00e0 realidade institucional brasileira, onde as ferramentas tradicionais do Cade t\u00eam se mostrado resilientes e adequadas para enfrentar poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es anticoncorrenciais por grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n

PL 4675: converg\u00eancias e modelos externos<\/h2>\n

O PL brasileiro estrutura-se em tr\u00eas eixos: (i) designa\u00e7\u00e3o de agentes de relev\u00e2ncia sist\u00eamica; (ii) atribui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais aos agentes designados e (iii) cria\u00e7\u00e3o de uma Superintend\u00eancia de Mercados Digitais (SMD). Trata-se de um modelo ex ante<\/em>, no qual as obriga\u00e7\u00f5es concorrenciais s\u00e3o atribu\u00eddas aos agentes designados antes mesmo de qualquer investiga\u00e7\u00e3o sobre potenciais atos anticoncorrenciais.<\/p>\n

O DMA, por sua vez, tem como pilar central a regula\u00e7\u00e3o dos mercados digitais em que atuam os chamados controladores de acesso (gatekeepers). <\/em>A designa\u00e7\u00e3o dessas empresas \u00e9 realizada por meio da combina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios quantitativos \u2014 como n\u00famero de usu\u00e1rios finais ativos em plataforma essencial e faturamento anual \u2014 com crit\u00e9rios qualitativos \u2014 como n\u00edvel de controle de ecossistema digital, controle de plataforma essencial e exist\u00eancia de efeitos de rede.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios quantitativos n\u00e3o s\u00e3o absolutos; mesmo que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados, a Comiss\u00e3o Europeia pode se embasar nos dados qualitativos para designar uma empresa como gatekeeper<\/em>. Essa l\u00f3gica foi replicada no PL 4675. O texto aposta na designa\u00e7\u00e3o de agentes de relev\u00e2ncia sist\u00eamica a partir de uma combina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios qualitativos e quantitativos pelo Cade.<\/p>\n

J\u00e1 o DMCCA confere maior discricionariedade \u00e0 Competition and Markets Authority (CMA), institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por instaurar uma investiga\u00e7\u00e3o formal, avaliar evid\u00eancias, consultar interessados e elaborar requerimentos de conduta adaptados aos riscos identificados em cada ecossistema digital. Em suma, em vez de obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9-definidas e autom\u00e1ticas (como \u00e9 o caso do DMA, onde a designa\u00e7\u00e3o como gatekeeper<\/em> faz com que todas as obriga\u00e7\u00f5es se apliquem), o DMCCA prev\u00ea rem\u00e9dios personalizados para cada caso.<\/p>\n

O PL 4675 aproxima-se do modelo brit\u00e2nico ao tamb\u00e9m conferir \u00e0 SMD alto grau de discricionariedade para definir quem s\u00e3o os agentes de relev\u00e2ncia sist\u00eamica e calibrar obriga\u00e7\u00f5es especiais aplic\u00e1veis a agentes espec\u00edficos<\/p>\n

Diferentemente do Reino Unido, por\u00e9m, os estudos realizados at\u00e9 ent\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o analisaram com a necess\u00e1ria profundidade o impacto dessas interven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse contexto, existe a possibilidade de que empresas se deparem com regras variadas, pouco claras e sujeitas a constante altera\u00e7\u00e3o. Tudo isso, se transforma em obst\u00e1culo relevante ao investimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o<\/a>. A tend\u00eancia \u00e9 que se amplie a incerteza regulat\u00f3ria e a instabilidade, desencorajando o desenvolvimento e o lan\u00e7amento de produtos.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do Cade em mercados digitais<\/h2>\n

Recentemente, o Cade tem considerado em suas investiga\u00e7\u00f5es potenciais riscos concorrenciais promovidos pela atua\u00e7\u00e3o das grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n

Sua Superintend\u00eancia-Geral emitiu, por exemplo, uma recomenda\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o da Apple<\/a>[1]<\/a> por pr\u00e1ticas anticompetitivas em rela\u00e7\u00e3o ao sistema iOS, em especial diante da imposi\u00e7\u00e3o do uso exclusivo de sistemas de pagamento da pr\u00f3pria empresa, al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros em sua plataforma.<\/p>\n

A Apple, em resposta, apresentou uma proposta de Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCC), homologado pelo Tribunal do Cade<\/a>[2]<\/a>. A\u00a0 empresa se comprometeu a corrigir algumas condutas e se submeter a obriga\u00e7\u00f5es especiais, como disponibilizar alternativas desenvolvidas por terceiros.<\/p>\n

A Meta tamb\u00e9m foi investigada<\/a>[3]<\/a>. O caso surgiu de uma suspeita de abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, derivada da forma como os novos termos de uso do WhatsApp pretendiam controlar o acesso que fornecedores de ferramentas de IA teriam aos usu\u00e1rios do aplicativo.<\/p>\n

Com a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, o Cade determinou a suspens\u00e3o dos novos termos at\u00e9 que consiga avaliar os ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. A Meta apresentou recurso, mas a suspens\u00e3o foi mantida<\/a> sob justificativa de que a exclus\u00e3o total de ferramentas de IA desenvolvidas por terceiros representa consider\u00e1vel risco concorrencial.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o final, mas o exemplo ilustra como a autoridade competente j\u00e1 vem atuando nesses casos de forma eficiente mesmo sem uma lei espec\u00edfica que trate de mercados digitais, tal como o PL 4675.<\/p>\n

Entre a efici\u00eancia e a redund\u00e2ncia<\/h2>\n

Fato \u00e9 que antes de criar uma nova lei, \u00e9 importante que os atores-chave envolvidos na discuss\u00e3o regulat\u00f3ria questionem se um novo texto legal de fato melhoraria a prote\u00e7\u00e3o do ecossistema digital brasileiro contra pr\u00e1ticas anticoncorrenciais.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o Cade demonstrou capacidade de atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz, incluindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, rem\u00e9dios comportamentais de natureza prospectiva e acordos negociados \u2014 elementos que, embora fa\u00e7am parte do PL 4675, j\u00e1 est\u00e3o sendo implementados antes da sua aprova\u00e7\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n

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Essa experi\u00eancia sugere que eventuais lacunas legais, podem ser enfrentadas por aperfei\u00e7oamentos incrementais na Lei 12.529\/2011 e no fortalecimento t\u00e9cnico do Cade, em vez de uma ruptura sist\u00eamica.<\/p>\n

Se, por um lado, a regula\u00e7\u00e3o dos mercados digitais \u00e9 um tema que vem ganhando for\u00e7a no Brasil e em outros pa\u00edses nos \u00faltimos anos, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei sobre cuja real necessidade ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso, por outro, carrega o risco de colocar o pa\u00eds numa corda bamba, distorcendo o cen\u00e1rio de controle concorrencial j\u00e1 estabelecido e introduzindo riscos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de desconex\u00e3o entre provis\u00f5es legais.<\/p>\n

[1]<\/a> Processo 08700.009531\/2022-04<\/a>. Nota T\u00e9cnica 51\/2025\/CGAA11\/SGA1\/SG\/CADE, publicada em 30\/06\/2025. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Requerimento de TCC 08700.006953\/2025-62<\/a>. Despacho publicado em 23\/12\/2025 e dispon\u00edvel aqui<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Processo 08700.012397\/2025-63, com data de registro em 21\/11\/2025. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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