{"id":23085,"date":"2026-05-21T06:14:05","date_gmt":"2026-05-21T09:14:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/as-incertezas-do-novo-marco-de-combate-ao-crime-organizado-para-o-mercado\/"},"modified":"2026-05-21T06:14:05","modified_gmt":"2026-05-21T09:14:05","slug":"as-incertezas-do-novo-marco-de-combate-ao-crime-organizado-para-o-mercado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/21\/as-incertezas-do-novo-marco-de-combate-ao-crime-organizado-para-o-mercado\/","title":{"rendered":"As incertezas do novo marco de combate ao crime organizado para o mercado"},"content":{"rendered":"

Em tempos de crise institucional, press\u00e3o pol\u00edtico-social e sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, a resposta dos Poderes Executivo e Legislativo n\u00e3o tem sido criativa. A solu\u00e7\u00e3o mais c\u00f4moda, r\u00e1pida \u2014 e quase nunca eficaz \u2014 costuma ser o aumento dr\u00e1stico de penas, a radicaliza\u00e7\u00e3o do discurso anticrime, a redu\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e a promulga\u00e7\u00e3o a\u00e7odada de leis sem quase ou nenhuma discuss\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

Estudos indicam que penas mais altas n\u00e3o reduzem automaticamente a criminalidade. No artigo \u201cCriminal Deterrence\u201d, de 2017, Aaron Chalfin e Justin McCrary mostram que o crime responde mais \u00e0 presen\u00e7a policial e a boas oportunidades de emprego do que \u00e0 severidade das puni\u00e7\u00f5es. Essa conclus\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada por diversos outros estudos criminol\u00f3gicos, que confirmam que o crime n\u00e3o recua apenas com o endurecimento das leis.<\/p>\n

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Os dados brasileiros confirmam essa tend\u00eancia. Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2025<\/a>, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria saltou de 272 mil pessoas em 2000 para 909 mil em 2024, um aumento de 290%. Mesmo com esse crescimento dr\u00e1stico no n\u00famero de presos, os \u00edndices de homic\u00eddios e tr\u00e1fico de drogas continuaram subindo vertiginosamente na maior parte do per\u00edodo.<\/p>\n

Portanto, ao contr\u00e1rio do senso comum, a certeza da puni\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais eficaz do que a severidade da pena. Mesmo assim, quando pressionadas, autoridades contentam-se com uma pol\u00edtica criminal que prestigia um Direito Penal meramente simb\u00f3lico, que cria uma falsa sensa\u00e7\u00e3o social de seguran\u00e7a, mesmo \u00e0s custas de graves sequelas ao sistema jur\u00eddico penal.<\/p>\n

Revivemos esse cen\u00e1rio com o novo Marco legal de Combate ao Crime Organizado, institu\u00eddo pela Lei 15.358\/2026<\/a>, sancionada no \u00faltimo dia 24 de mar\u00e7o.<\/p>\n

A nova lei \u00e9 uma clara resposta do Legislativo \u00e0 press\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica a partir das recentes opera\u00e7\u00f5es policiais que apuram a poss\u00edvel infiltra\u00e7\u00e3o do PCC no mercado financeiro e na economia formal. Se n\u00e3o bastasse, essa press\u00e3o foi acentuada pelas amea\u00e7as do presidente Donald Trump de impor san\u00e7\u00f5es ao Brasil e a empresas beneficiadas pelo PCC e por grupos criminosos da mesma envergadura, tidos pelo governo dos Estados Unidos como movimentos terroristas.<\/p>\n

Normas de combate ao crime organizado j\u00e1 s\u00e3o previstas na Lei 12.850\/2013<\/a>. Contudo, o novo marco prop\u00f5e dar tratamento diferenciado (mais gravoso) a crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, por grupos paramilitares e por mil\u00edcias privadas.<\/p>\n

Pune-se na nova lei atividades que empreguem viol\u00eancia para intimidar a popula\u00e7\u00e3o ou agentes p\u00fablicos, usam de fogo ou explosivos para promover ataques a servi\u00e7os p\u00fablicos ou a meios de transporte, promovem ataques a estabelecimentos prisionais e perturbam banco de dados p\u00fablicos ou de interesse coletivo. Essas a\u00e7\u00f5es criminosas s\u00e3o encampadas geralmente por interesses pol\u00edticos ou com o prop\u00f3sito de controle regional e econ\u00f4mico.<\/p>\n

A nova lei mira claramente no PCC, no Comando Vermelho e nas mil\u00edcias, presentes no Rio de Janeiro. De fato, h\u00e1 um consenso de que esses grupos armados amea\u00e7am a seguran\u00e7a e a paz de comunidades inteiras e est\u00e3o envolvidos com a pr\u00e1tica sistem\u00e1tica de crimes graves.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia que se instala, entretanto, diz respeito \u00e0 forma e aos meios de combat\u00ea-los. A Lei 15.358 seria exaltada se n\u00e3o fossem os poss\u00edveis efeitos em cascata que extravasam a seara penal, tendo-se em vista as previs\u00f5es de forte e direta interven\u00e7\u00e3o estatal na iniciativa privada e contra interesses econ\u00f4micos do mercado.<\/p>\n

Para al\u00e9m do aumento significativo das penas, que podem ultrapassar 40 anos de reclus\u00e3o \u2014 patamar mais alto que as penas previstas ao crime de homic\u00eddio \u2014, a nova lei tem um eixo de medidas de bloqueio de bens de amplitude in\u00e9dita. A nova lei autoriza, por exemplo, a suspens\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, financeiras, empresariais ou profissionais que possam servir \u00e0 dissimula\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o de bens il\u00edcitos, al\u00e9m de uma ampla possibilidade de bloqueio cautelar de bens.<\/p>\n

Com fortes e diretos impactos ao ambiente empresarial, a lei prev\u00ea tamb\u00e9m a possibilidade de o juiz criminal decretar a interven\u00e7\u00e3o judicial de pessoas jur\u00eddicas que tenham sido, direta ou indiretamente, volunt\u00e1ria ou involuntariamente, utilizadas ou beneficiadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas.<\/p>\n

Dessa forma, para que se caia nas garras da nova lei, bastaria que o compliance de uma institui\u00e7\u00e3o financeira falhasse na identifica\u00e7\u00e3o de cliente que, mesmo aparentemente id\u00f4neo, \u00e9 utilizado pelo PCC para lavagem de dinheiro; ou que a due diligence de fundo de investimento n\u00e3o identificasse com precis\u00e3o os benefici\u00e1rios finais de empresa investida ligada ao PCC.<\/p>\n

Ao longo da interven\u00e7\u00e3o judicial, os poderes do juiz criminal s\u00e3o plenos. A nova lei consente-lhe o poder de afastar s\u00f3cios, bloquear opera\u00e7\u00f5es financeiras, revisar contratos, nomear interventor e determinar auditorias. E, ao final da interven\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 determinar a liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da empresa. Embora haja salvaguardas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros de boa-f\u00e9, s\u00e3o medidas que podem gerar repercuss\u00f5es econ\u00f4micas relevantes e em cadeia, sobretudo se aplicadas a empresas de grande porte ou inseridas em cadeias produtivas extensas.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano estende-se solidariamente a s\u00f3cios, administradores, herdeiros e sucessores de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham se beneficiado de valores il\u00edcitos. A amplitude dessa lei abre margem para arbitrariedades e persegui\u00e7\u00f5es a setores inteiros da economia. Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as em cadastros p\u00fablicos pode ser catastr\u00f3fica para a imagem de empresas envolvidas involuntariamente por atos de m\u00e1-f\u00e9 de terceiros.<\/p>\n

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Para reduzir a criminalidade, entende-se que a efici\u00eancia do sistema de justi\u00e7a, com foco em intelig\u00eancia e puni\u00e7\u00e3o certa, \u00e9 mais eficaz do que o rigor isolado da pena. O foco deve estar em pol\u00edticas sociais, aparato policial e na real reinser\u00e7\u00e3o social de egressos.<\/p>\n

Mas s\u00e3o medidas com efeitos de m\u00e9dio e longo prazo. Quando urge a necessidade de as autoridades darem uma resposta social de r\u00e1pida percep\u00e7\u00e3o, logo, de cunho populista, a escolha acaba sendo a promulga\u00e7\u00e3o de leis penais excessivamente punitivistas, por\u00e9m ineficazes. \u00c9 um ciclo vicioso.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o se pode contar sempre com pol\u00edticas criminais adequadas, a estrutura\u00e7\u00e3o de programas de compliance deixa de ser meramente recomend\u00e1vel para se tornar obrigat\u00f3ria a empresas s\u00e9rias. Diante de riscos aumentados, pol\u00edticas e processos precisam ser revistos, principalmente para contrata\u00e7\u00e3o de terceiros e de know your client, controles internos refor\u00e7ados e programas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro estruturados adequadamente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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