{"id":23082,"date":"2026-05-20T19:39:56","date_gmt":"2026-05-20T22:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/stf-derruba-lei-do-df-que-premia-empresa-que-comprova-nao-participar-de-piramide-financeira\/"},"modified":"2026-05-20T19:39:56","modified_gmt":"2026-05-20T22:39:56","slug":"stf-derruba-lei-do-df-que-premia-empresa-que-comprova-nao-participar-de-piramide-financeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/stf-derruba-lei-do-df-que-premia-empresa-que-comprova-nao-participar-de-piramide-financeira\/","title":{"rendered":"STF derruba lei do DF que premia empresa que comprova n\u00e3o participar de pir\u00e2mide financeira"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) invalidou nesta quarta-feira (20\/5), por maioria de votos, uma lei do Distrito Federal criada para premiar empresas que atuem com venda direta com rede multin\u00edvel e comprovem n\u00e3o participar de esquemas de pir\u00e2mide financeira<\/a>.<\/span><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, o Distrito Federal extrapolou a compet\u00eancia para legislar sobre direito comercial, tema sob al\u00e7ada privativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A norma (Lei 6.200\/2018) instituiu o Selo Multin\u00edvel Legal para as empresas de vendas diretas. O texto foi questionado no STF pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 6042.<\/span><\/p>\n

Venceu em parte a posi\u00e7\u00e3o apresentada pelo relator, ministro Luiz Fux. Em seu voto, ele prop\u00f4s declarar a lei inconstitucional pelo aspecto formal (a falta de compet\u00eancia do DF para legislar) e tamb\u00e9m pelo material (o seu conte\u00fado).\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, s\u00f3 a inconstitucionalidade formal foi reconhecida pela maioria do STF.<\/span><\/p>\n

Segundo Fux, a norma tamb\u00e9m afetaria a livre concorr\u00eancia e n\u00e3o teria regras claras. Essa posi\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material acabou vencida, j\u00e1 que s\u00f3 foi acompanhada por Nunes Marques, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a\u00a0 e Edson Fachin acompanharam em parte o relator, pois entenderam que a lei s\u00f3 \u00e9 inconstitucional quanto ao seu aspecto formal: ou seja, que o DF n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre esse assunto.\u00a0<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia ficou por conta de Fl\u00e1vio Dino, acompanhado por Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Eles votaram para manter a lei, por entenderem que \u00e9 uma norma constitucional,\u00a0 e fixar a interpreta\u00e7\u00e3o de que o selo \u00e9 estritamente um pr\u00eamio em que as empresas do setor participaram voluntariamente, ficando afastadas quaisquer san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que n\u00e3o queiram participar da iniciativa.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Pir\u00e2mides e fraudes<\/h2>\n

Para Fux, a validade da lei poderia levar a um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a no mercado brasileiro de vendas diretas, com a aprova\u00e7\u00e3o de normas diferentes em cada estado do pa\u00eds. Conforme o ministro, a necessidade de a Uni\u00e3o atuar sobre o tema tamb\u00e9m se justifica diante do crescente n\u00famero de golpes com fundos de investimentos e criptoativos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO cen\u00e1rio atual de prolifera\u00e7\u00e3o de fundos de investimentos, alguns deles com opera\u00e7\u00f5es simuladas e instrumentalizadas pelo crime organizado, demanda da Uni\u00e3o uma atua\u00e7\u00e3o ainda mais proativa na preven\u00e7\u00e3o de fraudes e crimes financeiros\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO que me estranha na lei \u00e9 uma premia\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o faz pir\u00e2mide financeira, que \u00e9 um crime\u201d, declarou.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m disse que o selo proposto pela lei poderia induzir consumidores ao erro ao permitir o seu uso publicit\u00e1rio, o que representaria uma esp\u00e9cie de \u201cchancela oficial\u201d para as empresas. A certifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teria a capacidade de criar dificuldades ao trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o das companhias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Divergindo, Fl\u00e1vio Dino afirmou que o legislador local considerou o tema relevante e legislou a respeito. Conforme o ministro, a exist\u00eancia de selos do tipo favorece o consumidor, que passa a ter mais informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Ele ressaltou que a ades\u00e3o ao selo \u00e9 facultativa \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

Sem efeito<\/h2>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a ABEVD afirmou que o selo n\u00e3o \u00e9 uma premia\u00e7\u00e3o, mas uma certifica\u00e7\u00e3o concedida a empresas por uma entidade \u201ccertificadora\u201d. A entidade apontou que a norma \u00e9 desproporcional, por impor a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova negativa, ou seja, demonstrar a inexist\u00eancia de um fato. Outro argumento \u00e9 que a lei atinge a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado da associa\u00e7\u00e3o, Marco Andr\u00e9 Ramos Vieira, o pr\u00f3prio Governo do Distrito Federal deixou de regulamentar a lei por causa do processo no Supremo. Assim, a norma n\u00e3o chegou a ser aplicada.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com Vieira, a motiva\u00e7\u00e3o do projeto que deu origem \u00e0 lei foi um esquema criminoso que envolvia a aplica\u00e7\u00e3o financeira em uma suposta nova moeda virtual chamada \u201cKriptacoin), que na realidade encobria um esquema de pir\u00e2mide financeira.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta quarta-feira (20\/5), por maioria de votos, uma lei do Distrito Federal criada para premiar empresas que atuem com venda direta com rede multin\u00edvel e comprovem n\u00e3o participar de esquemas de pir\u00e2mide financeira. Conforme a decis\u00e3o, o Distrito Federal extrapolou a compet\u00eancia para legislar sobre direito comercial, tema sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23082"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23082"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23082\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}