{"id":23081,"date":"2026-05-20T19:39:56","date_gmt":"2026-05-20T22:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/decretos-do-mci-sao-novo-desafio-para-cronogramas-e-agenda-regulatoria-da-anpd\/"},"modified":"2026-05-20T19:39:56","modified_gmt":"2026-05-20T22:39:56","slug":"decretos-do-mci-sao-novo-desafio-para-cronogramas-e-agenda-regulatoria-da-anpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/decretos-do-mci-sao-novo-desafio-para-cronogramas-e-agenda-regulatoria-da-anpd\/","title":{"rendered":"Decretos do MCI s\u00e3o novo desafio para cronogramas e agenda regulat\u00f3ria da ANPD"},"content":{"rendered":"

Com as assinaturas dos decretos que regulamentam aspectos do Marco Civil da Internet<\/a> (MCI) oficializadas nesta quarta (20\/5), pairam questionamentos sobre quais s\u00e3o as reais condi\u00e7\u00f5es de a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) se debru\u00e7ar em um futuro pr\u00f3ximo sobre t\u00f3picos que exigir\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A agenda regulat\u00f3ria da ANPD j\u00e1 estava fechada para este ano com os modelos de aferi\u00e7\u00e3o de idade do ECA Digital e com a atualiza\u00e7\u00e3o dos regulamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos processos administrativos sancionadores da ag\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 determina\u00e7\u00f5es nos decretos que ser\u00e3o autoaplic\u00e1veis e que j\u00e1 estar\u00e3o sujeitas ao monitoramento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos textos, prevista para a edi\u00e7\u00e3o de quinta-feira (21\/5) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Deve ser o caso do regramento para proibir a gera\u00e7\u00e3o de imagens n\u00e3o consentidas de nudez feminina por sistemas de Intelig\u00eancia Artificial. As plataformas, al\u00e9m de serem obrigadas a impedir a cria\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados, dever\u00e3o indisponibilizar essas imagens em no m\u00e1ximo 2h ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ou de seu representante legal, e vetar que publica\u00e7\u00f5es id\u00eanticas continuem sendo feitas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outros casos, por\u00e9m, que poder\u00e3o exigir maior detalhamento por parte da ANPD. O decreto voltado para o artigo 19 do MCI diz que plataformas precisar\u00e3o agir de forma proativa para impedir crimes graves e desempenhar atua\u00e7\u00e3o diligente preventiva para evitar an\u00fancios de golpes, fraudes e crimes.<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o dessas futuras regulamenta\u00e7\u00f5es e quais ser\u00e3o os graus de urg\u00eancia ainda precisar\u00e3o ser discutidos na ag\u00eancia. Incluir as regulamenta\u00e7\u00f5es na atualiza\u00e7\u00e3o dos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser uma das hip\u00f3teses estudadas pela ANPD. Outra ideia seria estabelecer um calend\u00e1rio faseado para esses pontos.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, com base no ac\u00f3rd\u00e3o do STF sobre o artigo 19 do MCI, os decretos garantem \u00e0 ANPD mecanismos necess\u00e1rios para, de largada, obrigar plataformas digitais a cessarem mobiliza\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas que abarquem os sete crimes considerados graves pelo Supremo, como eventuais campanhas por um novo \u201c8 de Janeiro\u201d ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es \u2014 a autarquia n\u00e3o poder\u00e1 demandar a\u00e7\u00f5es sobre conte\u00fados espec\u00edficos nem isolados.<\/span><\/p>\n

Agenda para 2027<\/h2>\n

Diante da complexidade regulat\u00f3ria dos modelos de aferi\u00e7\u00e3o de idade, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que os decretos do MCI sejam tratados apenas na agenda do bi\u00eanio 2027 \u2013 2028, que est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o. Nesse cronograma tamb\u00e9m precisar\u00e3o estar as regulamenta\u00e7\u00f5es pendentes do ECA Digital, como <\/span>trusted flaggers<\/span>, mecanismos de supervis\u00e3o parental e regramentos contra o design manipulativo.<\/span><\/p>\n

Outras altera\u00e7\u00f5es possivelmente ter\u00e3o de ser feitas no mapa de temas priorit\u00e1rios de 2027, que englobava a\u00e7\u00f5es baseadas na LGPD sobre os direitos dos titulares, o tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico e a Intelig\u00eancia Artificial \u2014 mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2338\/2023, que daria outras obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 ANPD relacionadas \u00e0 governan\u00e7a da IA.\u00a0<\/span><\/p>\n

Futuras Indica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

As adequa\u00e7\u00f5es de calend\u00e1rio acontecer\u00e3o em um cen\u00e1rio em que a ANPD ainda est\u00e1 com o cobertor curto, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o oficial sobre quando ser\u00e1 realizado o concurso para os 200 cargos de especialista em regula\u00e7\u00e3o criados com a MP 1317\/2025. Com a proximidade do per\u00edodo eleitoral, tampouco haver\u00e1 previs\u00e3o de data para os aprovados neste certame serem chamados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em compensa\u00e7\u00e3o, o n\u00facleo de regula\u00e7\u00e3o digital do governo Lula assegura para si o poder de <\/span>enforcement <\/span>sobre as plataformas digitais que era almejado desde a tramita\u00e7\u00e3o do PL 2630\/2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Mesmo com as limita\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 recente transforma\u00e7\u00e3o em ag\u00eancia reguladora, a ANPD adquire ainda mais poderes sobre o ecossistema digital no momento em que sua configura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 refletir um alinhamento com as lideran\u00e7as do Pal\u00e1cio do Planalto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Indicado por Jair Bolsonaro, o presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Junior, deixar\u00e1 o cargo no dia 4 de novembro. Apesar de persistir o rompimento entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), a l\u00f3gica que rege a divis\u00e3o de vagas em ag\u00eancias reguladoras estabelece que o substituto de Waldemar seja um nome indicado pelo governo. A Casa Civil e a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom) demonstram interesse pelo posto.<\/span><\/p>\n

Outras duas vagas de diretores para o Conselho da ANPD estar\u00e3o abertas at\u00e9 o fim do ano. As defini\u00e7\u00f5es sobre nomes depender\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de um acordo com Alcolumbre sobre as outras ag\u00eancias, mas tamb\u00e9m do resultado das elei\u00e7\u00f5es presidenciais.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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