{"id":23078,"date":"2026-05-20T18:27:55","date_gmt":"2026-05-20T21:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/stf-julga-recursos-contra-tese-do-marco-civil-da-internet-a-partir-de-29-5\/"},"modified":"2026-05-20T18:27:55","modified_gmt":"2026-05-20T21:27:55","slug":"stf-julga-recursos-contra-tese-do-marco-civil-da-internet-a-partir-de-29-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/stf-julga-recursos-contra-tese-do-marco-civil-da-internet-a-partir-de-29-5\/","title":{"rendered":"STF julga recursos contra tese do Marco Civil da Internet a partir de 29\/5"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) vai julgar a partir de 29 de maio os recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentados contra a decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais no julgamento sobre o Marco Civil da Internet<\/a>. O julgamento ser\u00e1 em plen\u00e1rio virtual.<\/span><\/p>\n

O STF marcou os julgamentos no mesmo dia em que o Lula assinou os decretos para regulamentar o novo regime de responsabilidade<\/span><\/p>\n

Ao todo, os ministros analisar\u00e3o nove recursos. O julgamento ser\u00e1 feito em sess\u00e3o virtual at\u00e9 9 de junho. <\/span>Nos embargos, as plataformas pedem o prazo de seis meses para implementar as obriga\u00e7\u00f5es exigidas na decis\u00e3o. Esse pedido foi feito pelo Facebook \u2013 parte no recurso julgado na Corte. O X tamb\u00e9m fez a mesma solicita\u00e7\u00e3o. Pela decis\u00e3o do STF, em regras, as empresas devem retirar o conte\u00fado criminoso apenas com notifica\u00e7\u00e3o, sem necessidade de determina\u00e7\u00e3o judicial. Empresas, associa\u00e7\u00e3o de consumidor e entidades empresariais tamb\u00e9m recorreram da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A an\u00e1lise do tema ser\u00e1 feita com uma nova composi\u00e7\u00e3o no STF, j\u00e1 que o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que liderou o voto durante o julgamento, se aposentou. O atual\u00a0 presidente, Edson Fachin<\/a>, \u00e9 uma das vozes contr\u00e1rias \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da responsabilidade das plataformas.<\/span><\/p>\n

De uma forma geral, os recursos ajuizados pedem mais prazo para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. N\u00e3o ficou claro o que o Supremo entendeu por \u201caplica\u00e7\u00e3o prospectiva\u201d. H\u00e1 tamb\u00e9m pedidos sobre a presun\u00e7\u00e3o e o uso de responsabilidade objetiva nos casos de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

No documento apresentado \u00e0 Corte, o Facebook argumenta que as obriga\u00e7\u00f5es impostas na decis\u00e3o do STF s\u00e3o \u201ct\u00edpicas de regula\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria\u201d e, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio um prazo de adequa\u00e7\u00e3o, por isso a sugest\u00e3o de seis meses.\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa cita como exemplo de exig\u00eancias a cria\u00e7\u00e3o de um sistema completo de autorregula\u00e7\u00e3o para a derrubada de conte\u00fados, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de contato para den\u00fancia de posts abusivos e a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTais obriga\u00e7\u00f5es demandam: (i) desenvolvimento de infraestrutura tecnol\u00f3gica espec\u00edfica; (ii) contrata\u00e7\u00e3o e treinamento de pessoal especializado; (iii) elabora\u00e7\u00e3o de protocolos e procedimentos internos; (iv) adapta\u00e7\u00e3o de sistemas j\u00e1 existentes; e (v) adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e regulat\u00f3ria em m\u00faltiplos n\u00edveis\u201d, diz a empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O X argumenta que legisla\u00e7\u00f5es costumam dar um prazo de adequa\u00e7\u00e3o e cita como exemplo a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que estabeleceu prazo de 24 meses para o in\u00edcio da validade da maioria dos artigos. Citou tamb\u00e9m o ECA Digital que entrar\u00e1 em vigor 6 meses ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/h2>\n

O Facebook tamb\u00e9m requer que fique claro que a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade das empresas \u00e9 relativa e n\u00e3o absoluta nos casos de conte\u00fados il\u00edcitos em an\u00fancios e impulsionamentos pagos e distribu\u00eddos por rob\u00f4s. Na pr\u00e1tica, a presun\u00e7\u00e3o relativa permite que a plataforma apresente provas para demonstrar a inexist\u00eancia de culpa pelo conte\u00fado postado, o que n\u00e3o ocorre na presun\u00e7\u00e3o absoluta.\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m solicita ao STF que os processos em curso com fatos anteriores ao julgamento do STF sejam julgados conforme o regime jur\u00eddico \u00e0 \u00e9poca. Ou seja, com menor responsabilidade para as empresas. Outro item requerido pelo Facebook \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o do termo \u201cmanifestamente\u201d antes das express\u00f5es que descrevem o conte\u00fado como criminoso ou il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade pelo CDC<\/h2>\n

J\u00e1 o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) fez um pedido diferente. Para a entidade, o STF deve deixar claro que a responsabilidade dos provedores \u00e9 objetiva no caso de an\u00fancios e impulsionamentos pagos, pois se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. De forma subsidi\u00e1ria, o Idec pede que se prevalecer a responsabilidade subjetiva, deve haver presun\u00e7\u00e3o de culpa e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em desfavor da plataforma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela responsabilidade objetiva n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) para que algu\u00e9m seja obrigado a indenizar.<\/span><\/p>\n

O Idec tamb\u00e9m entende que deve continuar prevalecendo a responsabilidade objetiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es de consumo estabelecidas com marketplaces. Ainda, requer que o STF esclare\u00e7a que a publicidade patrocinada ou o conte\u00fado impulsionado veiculados em servi\u00e7os de e-mail e de mensageria instant\u00e2nea n\u00e3o se enquadram na categoria de \u201ccomunica\u00e7\u00f5es interpessoais\u201d e, portanto, submetem-se ao regime de responsabilidade aplic\u00e1vel a an\u00fancios e impulsionamentos pagos.<\/span><\/p>\n

O Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) tamb\u00e9m requer que o Supremo reconhe\u00e7a a coexist\u00eancia dos dois regimes espec\u00edficos de responsabilidade. O CDC para as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de consumo e o MCI para a disciplina da remo\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o por conte\u00fados de terceiros nos marketplaces.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra entidade que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o tinha participado e que pediu para ingressar como amicus curiae foi a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Entre os pedidos, a entidade requer que seja prevista especificamente a aplica\u00e7\u00e3o do regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para as hip\u00f3teses de fraudes e phishing.<\/span><\/p>\n

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Termos<\/h2>\n

J\u00e1 a Sleeping Giants Brasil requer a defini\u00e7\u00e3o de termos como \u201catua\u00e7\u00e3o diligente\u201d, \u201ctempo h\u00e1bil\u201d e o conceito de \u201crede artificial de distribui\u00e7\u00e3o\u201d, para fins de aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade das plataformas digitais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, pede para sanar a obscuridade quanto \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os Poderes da Rep\u00fablica, esclarecendo a possibilidade e o dever de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo na implementa\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas decorrentes da decis\u00e3o, de forma articulada com o Legislativo e o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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