Chamar o TCU de \u201cquarto poder\u201d legitima uma expans\u00e3o cont\u00ednua de suas compet\u00eancias? N\u00e3o necessariamente. Se o TCU \u00e9 um quarto poder, isso n\u00e3o significa que deva controlar mais. Significa que deve controlar melhor e sob crit\u00e9rios espec\u00edficos de autoconten\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
Argumentei anteriormente<\/a> que a estrutura e o papel institucional da Corte de Contas se aproximam do que a literatura de direito constitucional comparado chama de institui\u00e7\u00f5es do \u201cquarto poder\u201d. Embora o TCU seja enquadrado pelo texto constitucional como auxiliar do Legislativo, sua diferencia\u00e7\u00e3o funcional e autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos Tr\u00eas Poderes cl\u00e1ssicos confere uma posi\u00e7\u00e3o privilegiada para exercer essa fun\u00e7\u00e3o de \u201cquarto poder\u201d ou \u201cgarantidora\u201d, como prefere Tarunabh Khaitan<\/a>.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n \u00c0 primeira vista, esse enquadramento sugere maior espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte de Contas, refor\u00e7ando temores sobre o que aparenta ser uma expans\u00e3o cont\u00ednua de compet\u00eancias. Mas levar a s\u00e9rio esse papel garantidor tamb\u00e9m exige limites institucionais claros.<\/p>\n A j\u00e1 mencionada obra Responsive Judicial Review<\/em><\/a> oferece pistas que podem servir para o estabelecimento de limites, com adapta\u00e7\u00f5es que considerem a peculiaridade do papel controlador em rela\u00e7\u00e3o ao papel judicial. Esses crit\u00e9rios podem ser traduzidos em dimens\u00f5es concretas de atua\u00e7\u00e3o institucional. Um controle externo responsivo exige aten\u00e7\u00e3o ao (i) tom <\/em>de suas decis\u00f5es, (ii) tipo de rem\u00e9dio <\/em>proposto, (iii) timing <\/em>da interven\u00e7\u00e3o, e (iv) escopo<\/em>.<\/p>\n Isso se reflete na diferencia\u00e7\u00e3o entre os rem\u00e9dios jur\u00eddicos dispon\u00edveis \u00e0 atua\u00e7\u00e3o controladora. A distin\u00e7\u00e3o entre recomenda\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o deveria ser levada mais a s\u00e9rio. Em vez da equival\u00eancia observada na pr\u00e1tica, um controle responsivo deveria privilegiar instrumentos orientativos, e n\u00e3o apenas impositivos, como j\u00e1 h\u00e1 muito observara Conrado Trist\u00e3o nesta coluna<\/a>.<\/p>\n Outro exemplo pr\u00e1tico se oferece no campo do controle de setores regulados. Em certas ocasi\u00f5es, o TCU parece ter se orientado pela l\u00f3gica de que \u201cquanto mais controle, melhor\u201d, como alertado por Gustavo Maia nesta coluna<\/a>. Um controle responsivo exige maior aten\u00e7\u00e3o aos riscos de sobreposi\u00e7\u00e3o de controles e de substitui\u00e7\u00e3o do gestor ou regulador pelo controlador.<\/p>\n A tentativa de distin\u00e7\u00e3o entre controle de primeira e segunda ordem foi um esfor\u00e7o nesse sentido, por\u00e9m a pr\u00e1tica jurisprudencial gera incertezas sobre sua capacidade de funcionar como mecanismo de autoconten\u00e7\u00e3o controladora (ver exemplo apresentado por Vit\u00f3ria Damasceno nesta coluna<\/a>).<\/p>\n