{"id":23055,"date":"2026-05-20T11:58:29","date_gmt":"2026-05-20T14:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/stf-ao-vivo-selo-multinivel-legal-e-espaco-de-amamentacao-em-shoppings-sessao-de-20-5-2026\/"},"modified":"2026-05-20T11:58:29","modified_gmt":"2026-05-20T14:58:29","slug":"stf-ao-vivo-selo-multinivel-legal-e-espaco-de-amamentacao-em-shoppings-sessao-de-20-5-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/20\/stf-ao-vivo-selo-multinivel-legal-e-espaco-de-amamentacao-em-shoppings-sessao-de-20-5-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Selo Multin\u00edvel Legal e espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o em shoppings \u2013 sess\u00e3o de 20\/5\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> julgam nesta quarta-feira (20\/5) a\u00e7\u00e3o contra a Lei 6.200\/2018<\/a> do Distrito Federal que criou o Selo Multin\u00edvel Legal para premiar empresas que comprovem n\u00e3o participar de esquemas de pir\u00e2mide financeira. A quest\u00e3o \u00e9 discutida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042<\/a>, relatada pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n

O objetivo do selo, institu\u00eddo no artigo 1\u00ba da lei, \u00e9 premiar as empresas do setor privado instaladas ou que operem no territ\u00f3rio do Distrito Federal que comprovem a comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou produtos por meio de venda direta com plano de remunera\u00e7\u00e3o de distribuidores independentes atrav\u00e9s da forma\u00e7\u00e3o de rede multin\u00edvel. J\u00e1 o artigo 4\u00ba explicita que o selo \u00e9 concedido \u00e0s empresas que comprovem n\u00e3o terem participado de sistema de pir\u00e2mide financeira.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto a continua\u00e7\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1562586<\/a> que discute a obriga\u00e7\u00e3o de os shoppings centers criarem um espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o para as funcion\u00e1rias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da Corte que reconheceu a validade da imposi\u00e7\u00e3o aos shoppings.<\/p>\n

Poder\u00e1 ser julgado o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1537713<\/a>, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a Lei Maria da Penha<\/a> pode ser aplicada a casos de viol\u00eancia de g\u00eanero fora dos contextos dom\u00e9stico, familiar ou de rela\u00e7\u00e3o afetiva previstos na legisla\u00e7\u00e3o. O caso chegou ao STF ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG)<\/a> negar medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada em contexto comunit\u00e1rio e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a rela\u00e7\u00f5es familiares e afetivas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m volta \u00e0 pauta a ADI 6553<\/a>, que questiona a Lei 13.452\/2017<\/a>,\u202fque retirou cerca de 862 hectares do Parque Nacional do\u202fJamanxim (PA) para a\u202fconstru\u00e7\u00e3o da Ferrogr\u00e3o, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Par\u00e1 para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. O relator, Alexandre de Moraes, concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, e o julgamento poder\u00e1 ser retomado ap\u00f3s pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

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A Corte tamb\u00e9m pode julgar A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80<\/a>, de relatoria do ministro Edson Fachin, proposta pela Consif em 2022, busca confirmar a constitucionalidade dos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 790 da CLT, defendendo que a justi\u00e7a gratuita s\u00f3 seja concedida a quem comprove insufici\u00eancia econ\u00f4mica ou receba at\u00e9 40% do teto do RGPS, refor\u00e7ando os crit\u00e9rios objetivos da reforma trabalhista.<\/p>\n

Por fim, os magistrados podem voltar a julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)\u202f 6309<\/a> que contesta um trecho da Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019)<\/a> que fixou idade m\u00ednima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O STF vai analisar se a medida afronta princ\u00edpios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito \u00e0 previd\u00eancia social.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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