{"id":23024,"date":"2026-05-19T16:58:30","date_gmt":"2026-05-19T19:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/cnj-nega-pedido-de-promotores-para-gerir-recursos-de-multas-e-aponta-falta-de-transparencia\/"},"modified":"2026-05-19T16:58:30","modified_gmt":"2026-05-19T19:58:30","slug":"cnj-nega-pedido-de-promotores-para-gerir-recursos-de-multas-e-aponta-falta-de-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/cnj-nega-pedido-de-promotores-para-gerir-recursos-de-multas-e-aponta-falta-de-transparencia\/","title":{"rendered":"CNJ nega pedido de promotores para gerir recursos de multas e aponta falta de transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), rejeitou um pedido em que promotores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) queriam a compet\u00eancia para definir a gest\u00e3o e o repasse de recursos obtidos com o pagamento de multas de acordos criminais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na noite de segunda-feira (18\/5), em procedimento aberto a pedido dos promotores mineiros.\u00a0<\/span>No processo, eles questionaram a validade de um provimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que disciplinou o assunto. A norma, aprovada em 2025, centraliza no juiz a defini\u00e7\u00e3o final sobre a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A regra disciplina a gest\u00e3o de recursos obtidos com pagamentos decorrentes de Acordos de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), transa\u00e7\u00f5es penais, suspens\u00e3o condicional do processo e senten\u00e7as condenat\u00f3rias. Os promotores argumentaram que a norma usurparia a compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico na justi\u00e7a penal negocial e que a indica\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dos valores faz parte do acordo firmado com investigados.<\/span><\/p>\n

Para Rabaneda, o provimento do TJMG \u00e9 v\u00e1lido e consolida a \u201cperfeita harmonia\u201d entre autonomia funcional e participa\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o controle judicial de dinheiro p\u00fablico. Ele disse que a norma segue decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

O conselheiro destacou dados \u201calarmantes\u201d sobre a falta de regula\u00e7\u00e3o e controle desses recursos. Segundo informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio CNJ, s\u00f3 4% dos tribunais cadastram esses recursos em sistemas de gest\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o detalhada necess\u00e1ria e 7% promovem a publica\u00e7\u00e3o atualizada das destina\u00e7\u00f5es em seus sites.<\/span><\/p>\n

\u201cA consequ\u00eancia pr\u00e1tica dessa aus\u00eancia de controle institucional \u00e9 a vulnerabilidade no trato do dinheiro p\u00fablico\u201d, afirmou o conselheiro. No campo da transpar\u00eancia e rastreabilidade, o cen\u00e1rio \u00e9 \u201cigualmente cr\u00edtico\u201d, conforme Rabaneda.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao todo, 137 entidades foram credenciadas no pa\u00eds sem a exig\u00eancia de editais p\u00fablicos e 201 projetos receberam repasses financeiros \u201c\u00e0 margem de qualquer credenciamento pr\u00e9vio\u201d. Al\u00e9m disso, 79 entidades beneficiadas n\u00e3o se enquadravam nos crit\u00e9rios legais de prioridade estabelecidos. Em 71% dos processos avaliados, o crit\u00e9rio de prioridade para a concess\u00e3o da verba sequer foi indicado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cResta, portanto, estat\u00edstica e documentalmente evidente que a aus\u00eancia da governan\u00e7a centralizada pelo Poder Judici\u00e1rio resulta na pulveriza\u00e7\u00e3o, na opacidade e no risco iminente de desvio de receitas p\u00fablicas or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, afirmou o conselheiro.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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