{"id":23010,"date":"2026-05-19T13:07:36","date_gmt":"2026-05-19T16:07:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/stf-derruba-norma-do-piaui-que-excluia-cotas-de-pcds-para-militares-e-postos-que-exigem-aptidao\/"},"modified":"2026-05-19T13:07:36","modified_gmt":"2026-05-19T16:07:36","slug":"stf-derruba-norma-do-piaui-que-excluia-cotas-de-pcds-para-militares-e-postos-que-exigem-aptidao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/stf-derruba-norma-do-piaui-que-excluia-cotas-de-pcds-para-militares-e-postos-que-exigem-aptidao\/","title":{"rendered":"STF derruba norma do Piau\u00ed que exclu\u00eda cotas de PcDs para militares e postos que exigem \u2018aptid\u00e3o\u2019"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> derrubou normas do estado do Piau\u00ed que vetava reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia (PcDs) nos concursos de cargos militares ou para qualquer cargo ou emprego que exija aptid\u00e3o plena do candidato. Al\u00e9m disso, a norma previa n\u00e3o haver igualdade de condi\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e demais candidatos caso a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cargo contivesse exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena para o ingresso na carreira. Por fim, a norma previa que o exame de aptid\u00e3o f\u00edsica poderia excluir sumariamente o candidato em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia nestes casos em que \u00e9 necess\u00e1ria a \u201captid\u00e3o plena\u201d.<\/p>\n

O julgamento foi conclu\u00eddo por unanimidade no plen\u00e1rio virtual da Corte, em sess\u00e3o encerrada na sexta-feira (15\/3), sob relatoria do ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/a> contra trechos da Lei estadual 6.653\/2015<\/a> e do Decreto 15.259\/2013<\/a> do Piau\u00ed. O ent\u00e3o PGR Augusto Aras argumentou que \u201cmuito embora determinados cargos e empregos p\u00fablicos e privados possam, de fato, exigir determinadas aptid\u00f5es para o respectivo exerc\u00edcio, a legisla\u00e7\u00e3o federal em refer\u00eancia impede a cria\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena para desempenho de atividades laborais, com o escopo de a possibilitar que pessoas com defici\u00eancia venham ocupar todas, ou a quantidade m\u00e1xima poss\u00edvel de profiss\u00f5es existentes na atualidade\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

O relator concordou integralmente com os argumentos da PGR e entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o estadual contrariava a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia ao estabelecer uma restri\u00e7\u00e3o abstrata e gen\u00e9rica ao acesso de PcDs a cargos p\u00fablicos. O ministro tamb\u00e9m destacou que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o admite mais a exig\u00eancia de \u201captid\u00e3o plena\u201d como requisito autom\u00e1tico de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, mas sim a an\u00e1lise concreta da compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e a defici\u00eancia apresentada pelo candidato.<\/p>\n

No voto, o ministro ressaltou que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 incorporada ao ordenamento brasileiro com status constitucional<\/a> \u2013 assegura o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades e veda discrimina\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios de admiss\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDa leitura das normas se extrai diferencia\u00e7\u00e3o manifesta em desfavor das pessoas com defici\u00eancia, desprovidas do direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para determinados cargos\u201d, afirmou Nunes Marques.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Nunes Marques apontou que, do ponto de vista formal, lei estadual que requeira aptid\u00e3o plena em concursos p\u00fablicos mostra-se desarm\u00f4nica com a norma federal, em manifesta usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer as regras gerais no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 no campo material, \u201cas disposi\u00e7\u00f5es negam \u00e0s pessoas com defici\u00eancia os direitos constitucionais \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, em igualdade de oportunidades com os demais indiv\u00edduos, e \u00e0 reserva de vagas em concursos p\u00fablicos\u201d, afirmou o ministro. Assim, tendo em conta \u00a0a crucialidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas como instrumentos jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos individuais e sociais, as normas piauienses n\u00e3o se compatibilizam com o sistema constitucional de defesa e inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Como as normas estavam em vigor h\u00e1 13 anos, para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de concursos anteriores, o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou normas do estado do Piau\u00ed que vetava reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia (PcDs) nos concursos de cargos militares ou para qualquer cargo ou emprego que exija aptid\u00e3o plena do candidato. Al\u00e9m disso, a norma previa n\u00e3o haver igualdade de condi\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e demais candidatos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23010"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23010"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23010\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23010"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}