{"id":23007,"date":"2026-05-19T11:47:43","date_gmt":"2026-05-19T14:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/a-autopsia-da-morte-do-contencioso-tributario\/"},"modified":"2026-05-19T11:47:43","modified_gmt":"2026-05-19T14:47:43","slug":"a-autopsia-da-morte-do-contencioso-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/a-autopsia-da-morte-do-contencioso-tributario\/","title":{"rendered":"A aut\u00f3psia da morte do contencioso tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Este artigo complementar ao anterior \u201cO contencioso tribut\u00e1rio est\u00e1 morto: a reforma tribut\u00e1ria como supera\u00e7\u00e3o estrutural da litigiosidade fiscal no Brasil<\/a>\u201d[1]<\/a>, publicado no JOTA<\/span>, em 15\/05\/2026, conferindo base emp\u00edrica ao anterior com suped\u00e2neo nos dados e conclus\u00f5es da excepcional, impec\u00e1vel e oportuna pesquisa realizada pelo InsperTAx, sob Coordena\u00e7\u00e3o da Professora Vanessa Rahal Canado[2]<\/a>, publicado em julho em 2021. Ambos foram produzidos, especialmente, para subsidiarem a minha participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o aos trabalhos de acompanhamento t\u00e9cnico da Reforma Tribut\u00e1ria na AMCHAM Brasil<\/strong>, que ocorrem de forma integrada no Grupo de Trabalho (GT) de Efici\u00eancia Tribut\u00e1ria<\/strong> \u2014 conduzido tradicionalmente em parceria com a PwC Brasil<\/em>.<\/p>\n

Em julho de 2023, o N\u00facleo de Pesquisas em Tributa\u00e7\u00e3o do Insper (InsperTax) publicou o mapeamento mais granular j\u00e1 feito do contencioso tribut\u00e1rio corporativo brasileiro. A metodologia \u00e9 precisa: a partir das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de 751 companhias abertas registradas na CVM, a pesquisa coordenada por Vanessa Rahal Canado sistematizou os lit\u00edgios tribut\u00e1rios declarados sob o regime cont\u00e1bil do CPC 25 \u2014 que exige divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos processos com probabilidade de perda prov\u00e1vel ou poss\u00edvel. O resultado: R$ 120,7 bilh\u00f5es em disputas envolvendo ISS, ICMS, IPI e PIS\/COFINS, distribu\u00eddos por 526 processos identificados.[3]<\/a><\/p>\n

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A pergunta central da pesquisa era: um novo desenho da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo poderia eliminar ou reduzir esses lit\u00edgios? A resposta foi categ\u00f3rica: 95% do contencioso mapeado seria impactado pela ado\u00e7\u00e3o do modelo IBS\/CBS. Para o PIS\/COFINS, 98% do valor. Para o ICMS, 98%. Para o IPI, 99%. Para o ISS, 95%.<\/p>\n

Agora que a reforma est\u00e1 em vigor \u2014 EC 132\/2023 e LC 214\/2025 aprovadas[4]<\/a> \u2014, os dados do Insper funcionam como uma aut\u00f3psia do sistema que o Brasil decidiu superar.<\/p>\n

Este artigo organiza essa aut\u00f3psia em cinco causas estruturais de litigiosidade, cruzando cada uma com os n\u00fameros do Insper e com a solu\u00e7\u00e3o normativa que a reforma introduziu.<\/p>\n

Como ler as tabelas<\/strong><\/p>\n

Trago nas tabelas que se seguem minhas conclus\u00f5es pessoais, restritas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es B2B. Cada causa estrutural \u00e9 apresentada em uma tabela de cinco colunas: Tema do Insper (a categoria de lit\u00edgio tal como classificada na pesquisa original); Tributo; Valor em disputa (em bilh\u00f5es de reais, base: DFPs de 2021); N\u00famero de processos identificados nas 751 DFPs analisadas; e na coluna \u201cExpectativa do lit\u00edgio do lit\u00edgio no Sistema CBS\/IBS\u201d (no relat\u00f3rio InsperTAX, coluna Destino p\u00f3s-reforma \u2014 a conclus\u00e3o do Insper sobre o impacto da mudan\u00e7a de sistema)[5]<\/a>, trago minha a minha convic\u00e7\u00e3o pessoal sobre (i) a possibilidade de se manter, reduzir ou eliminar a causa material desse conflito no Sistema CBS\/IBS\u00a0 e (ii) qual o fundamento jur\u00eddico no Sistema CBS\/IBS que elimina esse contencioso.<\/p>\n

Ao final de cada tabela, a solu\u00e7\u00e3o normativa da reforma: o mecanismo jur\u00eddico espec\u00edfico que atacou e resolveu a causa material no Sistema CBS\/IBS.<\/p>\n

Os lit\u00edgios relativos ao \u201cfato gerador\u201d representam 39,9% do contencioso total (R$ 48,2 bilh\u00f5es, 129 processos)<\/strong><\/p>\n

1.1. Problema<\/strong><\/p>\n

O maior grupo em valor envolve disputas sobre a pr\u00f3pria incid\u00eancia do tributo: o contribuinte pratica uma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; o fisco enquadra como fato gerador; o contribuinte contesta o enquadramento. O problema n\u00e3o era m\u00e1-f\u00e9 de nenhuma das partes \u2014 era a obscuridade estrutural de sistemas concorrentes, com defini\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias do que \u00e9 \u201cservi\u00e7o\u201d, \u201cmercadoria\u201d ou \u201creceita tribut\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

\n

Tema (Insper)<\/strong>
\nTributo<\/strong>
\nR$ bi<\/strong>
\nProc.<\/strong>
\nExpectativa do lit\u00edgio no Sistema CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n

Materialidade
\nICMS
\n21,6
\n30
\nEliminada <\/strong><\/p>\n

Materialidade
\nPIS\/COFINS
\n18,8
\n48
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Materialidade
\nISS
\n5,6
\n31
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Suposto recolhimento a menor
\nISS
\n1,2
\n9
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o incid\u00eancia na exporta\u00e7\u00e3o
\nICMS
\n0,9
\n11
\nEliminada<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Casos emblem\u00e1ticos: A Oi carregava R$ 13,6 bilh\u00f5es em ICMS sobre \u201catividades-meio e servi\u00e7os suplementares\u201d de telecomunica\u00e7\u00f5es. A Claro Telecom disputava R$ 3,6 bilh\u00f5es sobre incid\u00eancia em cess\u00e3o de capacidade satelital. O Banco Santander acumulava R$ 4,1 bilh\u00f5es em ISS sobre receitas de opera\u00e7\u00f5es que, segundo a empresa, n\u00e3o se classificam como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A Ambev respondia por R$ 1,8 bilh\u00e3o em PIS\/COFINS sobre bonifica\u00e7\u00f5es concedidas a clientes \u2014 o fisco as classificava como receita; a empresa, como redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o.<\/p>\n

\n

1.2.\u00a0 SOLU\u00c7\u00d5ES NO SISTEMA CBS\/IBS:<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar, importa destacar que o tema \u201cFato Gerador\u201d, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es B2B \u00e9 irrelevante no Sistema CBS\/IBS: basta a empresa adotar o crit\u00e9rio jur\u00eddico proposto pelo Fisco definido na \u201cCalculadora Tribut\u00e1ria\u201d que espelha o \u201cMotor de Regras\u201d interpretadas pelo Fisco que dever\u00e1 ter carga tribut\u00e1ria efetiva igual a zero, dado que qualquer que seja a al\u00edquota que define o valor do tributo a ser pago, inexoravelmente, \u201cd\u00e9bito ao fisco (obriga\u00e7\u00e3o) e \u201ccredito do contribuinte\u201d anulam-se mutualmente. O sofisticado design constitucional do Sistema CBS\/IBS confirma minhas conclus\u00f5es expostas no quadro acima que, registre-se, permanecem invis\u00edveis para as almas ainda apegadas \u00e0 experi\u00eancia pr\u00e1tica da irracionalidade, da ilegitimidade e do abuso de poder que caracterizam o sistema ISS\/ICMS\/PIS-COFINS\/IPI. O objetivo da PEC 45 \u2014 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, eliminar os focos do contencioso com transi\u00e7\u00e3o sem aumento de carga tribut\u00e1ria \u2014 foi garantido nos princ\u00edpios e regras veiculados na EC 132\/23. Aqui, pode-se declarar o \u00f3bito dos lit\u00edgios sobre fato gerador: informa\u00e7\u00e3o cruel e triste apenas para aqueles cuja atividade locupletar-se, sabotando as institui\u00e7\u00f5es e a legalidade prec\u00e1ria do sistema anterior.<\/p>\n

O Sistema CBS\/IBS ataca as causas da ind\u00fastria do contencioso mediante dez fatores veiculados na EC 132\/23 como vacina contra o lit\u00edgio:<\/p>\n

(i) legisla\u00e7\u00e3o, fato gerador e base \u00fanica para mercadoria e servi\u00e7os CS\/IBS<\/strong>, que substitui cinco tributos com cinco legisla\u00e7\u00f5es concorrentes por uma \u00fanica lei complementar nacional;<\/p>\n

(ii) regulamento que regulamenta, sem criar<\/strong>: os atos conjuntos j\u00e1 publicados pela CGIBS e pela RFB confirmam que o regulamento reproduz 80% da LC 214\/25, sendo os 20% restantes destinados exclusivamente a mat\u00e9ria tipicamente regulamentar \u2014 ajuste de formul\u00e1rios de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, regras setoriais de NFe, operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment \u2014, sem alterar a letra da lei; o regulamento dirige-se \u00e0 atividade dos servidores p\u00fablicos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o executiva, confirmando o imp\u00e9rio da legalidade no Sistema CBS\/IBS;<\/p>\n

(iii) proibi\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e regimes especiais<\/strong>, ressalvados apenas os expressamente previstos na EC 132\/23;<\/p>\n

(iv) perda de compet\u00eancia normativa dos estados e munic\u00edpios sobre a materialidade<\/strong>: \u00e0 luz da LC 214\/25, os entes subnacionais s\u00f3 podem mexer na al\u00edquota padr\u00e3o do IBS, n\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o do fato gerador;<\/p>\n

(v) trava pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social sobre o aumento de al\u00edquotas<\/strong>: a NFe informa ao consumidor, com total transpar\u00eancia, a al\u00edquota de cada esfera federativa; qualquer aumento exige lei do respectivo parlamento e reflete imediatamente no pre\u00e7o relativo de todos os bens e servi\u00e7os do ente que o promoveu;<\/p>\n

(vi) risco reputacional e eleitoral<\/strong>: qualquer pol\u00edtico que defenda o aumento da al\u00edquota padr\u00e3o CBS\/IBS suporta o \u00f4nus pol\u00edtico imediato perante seus eleitores \u2014 um desincentivo estrutural sem precedente no sistema anterior;<\/p>\n

(vii) n\u00e3o-cumulatividade plena constitucionalmente garantida<\/strong>: assegurada pela EC 132\/23, pela LC 214\/25, pelo regulamento, pelo cr\u00e9dito vinculado ao pagamento, pela devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro em prazo de 30 dias e pelo split payment, que torna o inadimplemento estruturalmente invi\u00e1vel;<\/p>\n

(viii) lan\u00e7amento definitivo pela NFe<\/strong>: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo pela nota fiscal emitida pelo contribuinte, com base no motor de regras e na calculadora tribut\u00e1ria do sistema; emitida a NFe, o fisco n\u00e3o pode mais alterar o crit\u00e9rio jur\u00eddico para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o \u2014 o que elimina na raiz a principal fonte do contencioso atual;<\/p>\n

(ix) perda de legitimidade ativa e de interesse para litigar<\/strong>: as empresas inscritas no Sistema CBS\/IBS perdem legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es antiexacionais \u2014 porque n\u00e3o suportam o \u00f4nus econ\u00f4mico do tributo \u2014, e os estados e munic\u00edpios perdem interesse em lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o sobre o IBS, porque o produto da arrecada\u00e7\u00e3o pertence ao destino do consumidor n\u00e3o-contribuinte;<\/p>\n

(x) fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada e tr\u00edplice<\/strong>: seguindo o modelo do IBS, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser realizada por sistema nacional integrado que admite uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o fiscal coordenada simultaneamente pelos tr\u00eas entes federados, com ampla transpar\u00eancia e controle m\u00fatuo, afastando estruturalmente a possibilidade de abuso ou desvio de poder.<\/p>\n<\/div>\n

Os Lit\u00edgios relativos a \u201ccr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade glosados e quem e o qu\u00ea d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito\u201d representam 29,8% do contencioso total (R$ 36,0 bilh\u00f5es , 133 processos) <\/strong><\/p>\n

2.1. Problema<\/strong><\/p>\n

O maior bloco por n\u00famero de processos \u2014 e o segundo por valor \u2014 \u00e9 a disputa sobre o direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. No PIS\/COFINS, a Receita Federal adotava por d\u00e9cadas uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do conceito de \u201cinsumo\u201d que diferia da interpreta\u00e7\u00e3o dos contribuintes. No ICMS, o cr\u00e9dito era estruturalmente limitado, com restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para energia el\u00e9trica, ativo imobilizado e materiais de uso e consumo que geravam autua\u00e7\u00f5es em cascata.<\/p>\n

\n

Tema (Insper)<\/strong>
\nTributo<\/strong>
\nR$ bi<\/strong>
\nProc.<\/strong>
\nExpectativa do lit\u00edgio no Sistema CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n

Aproveitamento de cr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade
\nPIS\/COFINS
\n24,6
\n59
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Aproveitamento de cr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade
\nICMS
\n10,5
\n70
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Aproveitamento de cr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade
\nIPI
\n0,9
\n4
\nEliminada<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Casos emblem\u00e1ticos: A BRF carregava R$ 6,4 bilh\u00f5es em glosas de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS sobre insumos. A Braskem, R$ 1,03 bilh\u00e3o. A Claro Telecom, R$ 1,76 bilh\u00e3o. A TIM, R$ 3,4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de ICMS com alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de suporte documental. A Usiminas respondia a execu\u00e7\u00f5es fiscais sobre cr\u00e9ditos de ICMS de materiais classificados pelo fisco como \u201cuso e consumo\u201d \u2014 portanto n\u00e3o credit\u00e1veis \u2014 mas que a empresa entendia como insumos produtivos.<\/p>\n

\n

2.2. SOLU\u00c7\u00d5ES NO SISTEMA CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o-cumulatividade plena: todo bem ou servi\u00e7o adquirido para o exerc\u00edcio da atividade gera cr\u00e9dito de IBS\/CBS, sem exce\u00e7\u00f5es setoriais ou conceituais. Al\u00e9m disso, como temos uma \u00fanica lei e regime geral efetivo, o Sistema CBS\/IBS ataca as causas da ind\u00fastria do contencioso desse tema mediante os dez fatores veiculados na EC 132\/23 como vacina contra o lit\u00edgio, tal qual enumerados no item 1.2. do \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/div>\n

Os lit\u00edgios relativos a \u201csubstitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d representam 15,2% do contencioso total (R$ 18,4 bilh\u00f5es, 21 processos)<\/strong><\/p>\n

3.1. Problema<\/strong><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS \u00e9 o mecanismo pelo qual o fabricante recolhe antecipadamente o imposto de toda a cadeia, com base em pre\u00e7os presumidos. A ideia original era simplificar. O resultado foi um sistema de bases de c\u00e1lculo fict\u00edcias, pautas fiscais contest\u00e1veis, restitui\u00e7\u00f5es devidas mas n\u00e3o pagas, e disputas bilion\u00e1rias sobre se o pre\u00e7o presumido refletia a realidade de mercado.<\/p>\n

\n

Tema (Insper)<\/strong>
\nTributo<\/strong>
\nR$ bi<\/strong>
\nProc.<\/strong>
\nExpectativa do lit\u00edgio no Sistema CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
\nICMS
\n12,3
\n16
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o a industrial
\nIPI
\n2,5
\n2
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo
\nIPI
\n2,0
\n2
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Transfer\u00eancia de produtos acabados entre estabelecimentos
\nIPI
\n1,6
\n1
\nEliminada<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Casos emblem\u00e1ticos: A Ambev sozinha carregava R$ 8,4 bilh\u00f5es em disputas sobre diferen\u00e7as de ICMS-ST \u2014 o maior valor individual de todo o levantamento do Insper. A contesta\u00e7\u00e3o central: quando o pre\u00e7o de venda dos produtos se aproxima da pauta fiscal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigia diferen\u00e7as calculadas sobre margem presumida, n\u00e3o sobre o pre\u00e7o real. A Natura e suas controladas somavam mais R$ 2,2 bilh\u00f5es no mesmo tema. A Lojas Renner, R$ 322 milh\u00f5es em ICMS-ST sobre \u201cantecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

\n

3.2. SOLU\u00c7\u00d5ES NO SISTEMA CBS\/IBS:<\/strong><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com o design do Sistema CBS\/IBS. O tributo \u00e9 recolhido em cada etapa da cadeia, sobre o valor efetivamente praticado na opera\u00e7\u00e3o, com aproveitamento imediato de cr\u00e9dito pela etapa seguinte. Al\u00e9m disso, como temos uma \u00fanica lei e regime geral efetivo, o Sistema CBS\/IBS ataca as causas da ind\u00fastria do contencioso desse tema mediante os dez fatores veiculados na EC 132\/23 como vacina contra o lit\u00edgio, tal qual enumerados no item 1.2. do \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/div>\n

Lit\u00edgios relativos a \u201cIncentivos Fiscais e Criatividade Infralegal: o regulamento que criava a lei\u201d representam 6,5% do contencioso total<\/strong> (R$ 7,8 bilh\u00f5es, 50 processos)<\/strong><\/p>\n

4.1. Problema<\/strong><\/p>\n

Esta causa \u00e9 politicamente a mais reveladora. Estados e munic\u00edpios criavam regimes especiais, isen\u00e7\u00f5es condicionais, cr\u00e9ditos presumidos e incentivos unilaterais \u2014 sem aprova\u00e7\u00e3o do CONFAZ, quando obrigat\u00f3ria. Empresas aderiam de boa-f\u00e9. Depois o pr\u00f3prio ente que concedeu o benef\u00edcio contestava sua aplica\u00e7\u00e3o, ou o estado de destino glosava os cr\u00e9ditos correspondentes. O regulamento tornava-se legisla\u00e7\u00e3o \u2014 e depois muni\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Tema (Insper)<\/strong>
\nTributo<\/strong>
\nR$ bi<\/strong>
\nProc.<\/strong>
\nExpectativa do lit\u00edgio no Sistema CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n

Incentivos fiscais
\nIPI
\n5,5
\n13
\nRedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Incentivos fiscais
\nICMS
\n1,3
\n19
\nRedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Incentivos fiscais
\nPIS\/COFINS
\n0,4
\n9
\nRedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Regime de apura\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel
\nPIS\/COFINS
\n0,3
\n5
\nRedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Regimes especiais
\nICMS
\n0,1
\n2
\nRedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Incentivos fiscais
\nISS
\n0,1
\n2
\nRedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Casos emblem\u00e1ticos: A Ambev carregava R$ 540 milh\u00f5es em disputas com a Secretaria da Fazenda da Para\u00edba sobre o benef\u00edcio FAIN \u2014 um incentivo estadual cuja transfer\u00eancia para a sucessora era contestada pelo pr\u00f3prio estado que o concedeu. A Braskem disputava R$ 587 milh\u00f5es com Alagoas sobre ICMS diferido. A Ambev acumulava ainda R$ 2,0 bilh\u00f5es em glosas de cr\u00e9dito de ICMS por aquisi\u00e7\u00f5es de estados com benef\u00edcios sem conv\u00eanio CONFAZ.<\/p>\n

\n

4.2. SOLU\u00c7\u00d5ES NO SISTEMA CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n

Regulamento CBS\/IBS reproduz a lei (80% do texto), sem criar obriga\u00e7\u00f5es novas.[6]<\/a> Conselho Federativo pro\u00edbe que estados e munic\u00edpios concedam incentivos fiscais unilaterais sobre o IBS. A guerra fiscal \u2014 e o contencioso que ela gerava \u2014 encontra uma barreira institucional que o sistema anterior nunca teve. Al\u00e9m disso, como temos uma \u00fanica lei e regime geral efetivo, o Sistema CBS\/IBS ataca as causas da ind\u00fastria do contencioso desse tema mediante os dez fatores veiculados na EC 132\/23 como vacina contra o lit\u00edgio, tal qual enumerados no item 1.2. do \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/div>\n

A magnitude dessa redu\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais not\u00e1vel quando se considera a geometria do sistema anterior: no modelo pr\u00e9-reforma, conviviam 5.570 munic\u00edpios, 27 estados e a Uni\u00e3o \u2014 totalizam 5.599 entes federativos \u2014 com compet\u00eancia aut\u00f4noma para conceder incentivos sobre ISS, ICMS, PIS\/COFINS e IPI, cada qual operando com sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, seus pr\u00f3prios regulamentos e sua pr\u00f3pria criatividade infralegal. Nesse cen\u00e1rio de polifonia normativa, os R$ 7,8 bilh\u00f5es e os 50 processos mapeados pelo Insper nessa causa representam apenas a ponta vis\u00edvel do iceberg \u2014 a fra\u00e7\u00e3o que emergiu das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de companhias abertas obrigadas a divulgar lit\u00edgios com probabilidade de perda prov\u00e1vel ou poss\u00edvel (CPC 25). A propor\u00e7\u00e3o real, considerando o universo de empresas n\u00e3o listadas e os conflitos ainda latentes, seria estruturalmente muito superior. No Sistema CBS\/IBS, esse cen\u00e1rio se inverte de forma radical: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente a compet\u00eancia de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para conceder incentivos fiscais sobre CBS e IBS, ressalvados exclusivamente aqueles previstos na pr\u00f3pria EC 132\/23 \u2014 rol taxativo, exaustivo e insuscet\u00edvel de expans\u00e3o por ato infralegal. Onde antes havia 5.599 fontes aut\u00f4nomas de incentivos heterodoxos, regulamentos criativos e regimes especiais unilaterais, passa a existir uma \u00fanica lei complementar nacional e um \u00fanico regulamento, editado conjuntamente pela CGIBS e pela Receita Federal. A aritm\u00e9tica \u00e9 impiedosa: se 6,5% do contencioso de grandes companhias abertas decorria da prolifera\u00e7\u00e3o normativa de 5.599 entes com poder de inventar incentivos, a expectativa racional \u00e9 que esse percentual convirja a fra\u00e7\u00f5es m\u00ednimas no novo sistema \u2014 n\u00e3o por boa vontade dos entes federativos, mas por imposi\u00e7\u00e3o constitucional. A guerra fiscal, que por d\u00e9cadas produziu a ilus\u00e3o do benef\u00edcio e a certeza do contencioso, encontra na EC 132\/23 n\u00e3o apenas uma barreira institucional, mas uma proibi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de estatura constitucional que nenhuma criatividade infralegal poder\u00e1 contornar.<\/p>\n

Lit\u00edgios relativos \u00e0 \u201cGuerra Fiscal e Fragmenta\u00e7\u00e3o Federativa: qual ente cobra e onde?\u201d representam 1,1% do contencioso total (R$ 1,3 bilh\u00e3o, 27 processos)<\/strong><\/p>\n

5.1. Problema<\/strong><\/p>\n

Em valor absoluto, esta causa \u00e9 a menor das cinco. Mas em termos de patologia sist\u00eamica, \u00e9 a mais reveladora: disputas que s\u00f3 existem porque o Brasil havia criado um sistema em que cinco tributos sobre consumo \u2014 cada um com regras de incid\u00eancia territorial distintas, administrados por milhares de entes diferentes \u2014 precisavam coexistir sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

\n

Tema (Insper)<\/strong>
\nTributo<\/strong>
\nR$ bi<\/strong>
\nProc.<\/strong>
\nDestino<\/strong><\/p>\n

DIFAL \u2014 diferencial de al\u00edquota
\nICMS
\n0,5
\n7
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Compet\u00eancia territorial para cobran\u00e7a
\nISS
\n0,4
\n7
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
\nICMS
\n0,2
\n7
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Conflito de compet\u00eancia entre Estados e Munic\u00edpios
\nICMS\/ISS
\n0,1
\n2
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel
\nISS
\n0,1
\n4
\nEliminada<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Casos emblem\u00e1ticos: A TransNordestina Log\u00edstica disputava com dois munic\u00edpios o ISS sobre a constru\u00e7\u00e3o de uma ferrovia que atravessava os dois territ\u00f3rios \u2014 R$ 33 milh\u00f5es por uma disputa sobre onde o servi\u00e7o foi \u201cprestado\u201d. A TIM respondia a R$ 399 milh\u00f5es em ISS sobre servi\u00e7os realizados em outros munic\u00edpios. Empresas do grupo Intelbr\u00e1s e Valid disputavam ICMS sobre transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.<\/p>\n

\n

5.2. SOLU\u00c7\u00d5ES NO SISTEMA CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n

Princ\u00edpio do destino universal com al\u00edquota uniforme. Conselho Federativo distribui arrecada\u00e7\u00e3o sem que o contribuinte gerencie qual ente recebe \u2014 o conflito federativo some do horizonte do contribuinte. Al\u00e9m disso, como temos uma \u00fanica lei e regime geral efetivo, o Sistema CBS\/IBS ataca as causas da ind\u00fastria do contencioso desse tema mediante os dez fatores veiculados na EC 132\/23 como vacina contra o lit\u00edgio, tal qual enumerados no item 1.2. do \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/div>\n

O mapa consolidado: 92,6% do contencioso em cinco causas<\/strong><\/h2>\n

A tabela abaixo consolida as cinco causas, permitindo uma vis\u00e3o do contencioso mapeado pelo Insper como diagn\u00f3stico estrutural \u2014 n\u00e3o como soma de casos isolados.<\/p>\n

\n

Causa estrutural<\/strong>
\nValor<\/strong>
\n% total<\/strong>
\nProc.<\/strong>
\nDestino<\/strong><\/p>\n

1. Fato gerador disputado
\nR$ 48,2 bi
\n39,9%
\n129
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

2. Cr\u00e9ditos glosados
\nR$ 36,0 bi
\n29,8%
\n133
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

3. Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
\nR$ 18,4 bi
\n15,2%
\n21
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

4. Incentivos e criatividade infralegal
\nR$ 7,8 bi
\n6,5%
\n50
\nPraticamente Eliminada<\/strong><\/p>\n

5. Fragmenta\u00e7\u00e3o federativa
\nR$ 1,3 bi
\n1,1%
\n27
\nEliminada<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o enquadrado nas 5 causas
\nR$ 9,0 bi
\n7,4%
\n166
\n\u2014<\/p>\n

Total geral (Insper 2023)<\/strong>
\nR$ 120,7 bi<\/strong>
\n100%<\/strong>
\n526<\/strong>
\n95% impactado<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Das cinco causas mapeadas, quatro apontam para elimina\u00e7\u00e3o estrutural do lit\u00edgio no Sistema CBS\/IBS: fato gerador disputado, cr\u00e9ditos glosados, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fragmenta\u00e7\u00e3o federativa \u2014 R$ 103,9 bilh\u00f5es, 86,1% do contencioso total. A quinta causa \u2014 incentivos fiscais e criatividade infralegal (R$ 7,8 bi, 6,5%) \u2014 foi classificada pelo Insper como de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o. Mas a an\u00e1lise do novo marco constitucional revela algo mais profundo: com a EC 132\/23 vedando expressamente a concess\u00e3o de incentivos fiscais por qualquer dos 5.599 entes federativos \u2014 ressalvados apenas os previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u2014, as causas normativas desse contencioso s\u00e3o igualmente extintas. O total das cinco causas cobre R$ 111,7 bilh\u00f5es \u2014 92,6% do contencioso mapeado \u2014 com suas ra\u00edzes normativas eliminadas ou constitucionalmente vedadas no Sistema CBS\/IBS.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: qual ser\u00e1 o contencioso do Sistema CBS\/IBS?<\/strong><\/h2>\n

A pesquisa do Insper foi publicada em 2023 como exerc\u00edcio prospectivo: dado o sistema anterior, o que a reforma poderia eliminar? Agora que a EC 132\/23 e a LC 214\/25 est\u00e3o em vigor, a pergunta se inverte \u2014 e se torna mais precisa: qual ser\u00e1 o contencioso remanescente no Sistema CBS\/IBS? A aut\u00f3psia das cinco causas estruturais permite uma resposta rigorosa, a partir do pr\u00f3prio universo mapeado pelo Insper \u2014 R$ 120,7 bilh\u00f5es, 526 processos, 92,6% concentrados nas cinco causas analisadas.<\/p>\n

Quatro das cinco causas apontam para elimina\u00e7\u00e3o estrutural: os lit\u00edgios sobre fato gerador (R$ 48,2 bi, 39,9%), os cr\u00e9ditos glosados da n\u00e3o-cumulatividade (R$ 36,0 bi, 29,8%), a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (R$ 18,4 bi, 15,2%) e a fragmenta\u00e7\u00e3o federativa (R$ 1,3 bi, 1,1%) s\u00e3o dissolvidos pelo pr\u00f3prio design do novo sistema \u2014 fato gerador \u00fanico para bens e servi\u00e7os, n\u00e3o-cumulatividade plena, tributa\u00e7\u00e3o sobre o valor efetivamente praticado em cada etapa e princ\u00edpio do destino universal com distribui\u00e7\u00e3o pelo Conselho Federativo. Somadas, representam R$ 103,9 bilh\u00f5es \u2014 86,1% do contencioso total mapeado.<\/p>\n

O caso mais revelador \u00e9 o da causa 4 \u2014 incentivos fiscais e criatividade infralegal (R$ 7,8 bi, 6,5%, 50 processos) \u2014 que o Insper classificou como de redu\u00e7\u00e3o<\/em>, n\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o. A nova leitura \u00e9 mais radical: no sistema anterior, 5.599 entes federativos \u2014 5.570 munic\u00edpios, 27 estados e a Uni\u00e3o \u2014 detinham compet\u00eancia aut\u00f4noma para conceder incentivos sobre ISS, ICMS, PIS\/COFINS e IPI, cada qual com sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o e sua pr\u00f3pria criatividade infralegal. Os R$ 7,8 bilh\u00f5es mapeados pelo Insper s\u00e3o apenas a fra\u00e7\u00e3o vis\u00edvel \u2014 o recorte de companhias abertas obrigadas ao CPC 25. A propor\u00e7\u00e3o real, no universo das empresas n\u00e3o listadas, seria estruturalmente muito superior. No Sistema CBS\/IBS, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente que qualquer dos 5.599 entes conceda incentivos, ressalvados apenas os previstos na pr\u00f3pria EC 132\/23 \u2014 rol taxativo, insuscet\u00edvel de expans\u00e3o infralegal. Onde antes havia 5.599 fontes aut\u00f4nomas de regimes especiais e decretos criativos, passa a existir uma \u00fanica lei complementar nacional e um \u00fanico regulamento. A guerra fiscal que, por d\u00e9cadas, produziu a ilus\u00e3o do benef\u00edcio e a certeza do contencioso, encontra na EC 132\/23 n\u00e3o uma barreira institucional, mas uma proibi\u00e7\u00e3o de estatura constitucional. O que o Insper classificou como \u201credu\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9, no plano jur\u00eddico, virtual elimina\u00e7\u00e3o das causas normativas do conflito.<\/p>\n

A aut\u00f3psia das cinco causas estruturais permite uma resposta precisa \u00e0 pergunta que a reforma tornou poss\u00edvel: qual ser\u00e1 o contencioso remanescente no Sistema CBS\/IBS? De R$ 120,7 bilh\u00f5es mapeados pelo Insper, R$ 111,7 bilh\u00f5es \u2014 92,6% do total \u2014 perderam sua base normativa: quatro causas extintas pelo pr\u00f3prio design do novo tributo; a quinta, pela veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa que dissolve os 5.599 poderes normativos aut\u00f4nomos que alimentavam a guerra fiscal. Restam R$ 9,0 bilh\u00f5es (7,4%, 166 processos) sem causa identificada \u2014 o \u00fanico espa\u00e7o onde o lit\u00edgio do consumo poder\u00e1 subsistir, n\u00e3o por design do novo sistema, mas por heran\u00e7a do passado ainda n\u00e3o inteiramente diagnosticada.<\/p>\n

Sim, o contencioso tribut\u00e1rio de consumo est\u00e1 morto.<\/p>\n

E os dados do Insper s\u00e3o a sua certid\u00e3o de \u00f3bito.<\/p>\n

__________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cEscrevo este artigo em forma de desagravo pela minha aus\u00eancia na fala de abertura institucional do GT Novo Contencioso Tribut\u00e1rio e aos membros da mesa: Kaike Silveira, Gerente de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Amcham Brasil, e Durval Portela, L\u00edder do GT e S\u00f3cio-l\u00edder de Consultoria Tribut\u00e1ria da PwC, bem como \u00e0 minha amiga e companheira de mesa Glaucia Lauletta, S\u00f3cia na \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mattos Filho Advogados. Reitero minhas desculpas e justifico a inusitada aus\u00eancia \u2014 in\u00e9dita em minha carreira em eventos desta natureza \u2014 ao fato de ter avan\u00e7ado, sem no\u00e7\u00e3o de tempo, at\u00e9 altas horas da madrugada escrevendo este artigo, que iria complementar minha exposi\u00e7\u00e3o no aludido evento.<\/p>\n

H\u00e1 outro fato no ar: vivo um momento muito especial em minha carreira profissional. Depois de 13 anos dedicados ao CCiF e \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, reescrevi nova e extensa abordagem inovadora para meu livro Reforma Tribut\u00e1ria: G\u00eanese e An\u00e1lise da EC 132\/23 e da LC 214\/25<\/em>, retornei \u00e0s aulas do Mestrado\/Doutorado Profissional da FGV Direito SP \u2014 coordenado pelo Professor Mario Engler \u2014 na eletiva \u2018Reforma Tribut\u00e1ria: Contexto, Direito e L\u00f3gica\u2019, com uma turma de 35 alunos excepcionais e profundamente interessados no tema.<\/p>\n

Diante desses dois fatores e com o advento da publica\u00e7\u00e3o do regulamento, da instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor e do influxo de avalia\u00e7\u00f5es externas, sinto-me surpreendido \u2014 de um modo muito especial \u2014 ao descobrir como toda a minha trajet\u00f3ria acad\u00eamica, os professores e autores que estudei e que formaram meu mindset<\/em>, influenciaram na colabora\u00e7\u00e3o do desenho e da arquitetura jur\u00eddica do sistema CBS\/IBS. Impressiona-me, al\u00e9m disso, a efetiva integra\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de um Federalismo Cooperativo concreto, bem como a excepcional avalia\u00e7\u00e3o do sistema CBS\/IBS pela OCDE e pelo FMI. Em suma, como escrevi no artigo publicado na Folha de S\u00e3o Paulo<\/em> em 12 de maio de 2026: \u2018Law & Love is in the air\u2019<\/em>.\u201d<\/p>\n

[2]<\/a> Registro, tamb\u00e9m, meu especial agradecimento ao pesquisador da equipe Breno Ferreira Martins Vasconcelos que lembrou-me da pesquisa e, prontamente, ofereceu-me o relat\u00f3rio, bem como parabenizo a pesquisadora Thais Romero Veiga Shingai pelo alto n\u00edvel t\u00e9cnico do trabalho.<\/p>\n

[3]<\/a>CANADO, Vanessa Rahal (coord.). Impactos da Reforma dos Tributos sobre o Consumo no Contencioso Tribut\u00e1rio de Companhias Brasileiras. S\u00e3o Paulo: InsperTax \u2014 N\u00facleo de Pesquisas em Tributa\u00e7\u00e3o do Insper, jul. 2023. Relat\u00f3rio t\u00e9cnico. Base de dados: demonstra\u00e7\u00f5es financeiras padronizadas (DFPs) de 751 companhias abertas registradas na CVM, exerc\u00edcio de 2021.<\/p>\n

[4]<\/a>BRASIL. Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 21 dez. 2023. BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o IS. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 17 jan. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a>CANADO, Vanessa Rahal (coord.). op. cit. A pesquisa classifica o impacto como \u201cpotencialmente eliminado\u201d quando o lit\u00edgio perde integralmente sua base normativa no novo sistema, e \u201cpotencialmente reduzido\u201d quando o novo sistema diminui a litigiosidade sem elimin\u00e1-la por completo.<\/p>\n

[6]<\/a>SANTI, Eurico Marcos Diniz de. The law is in the air: o regulamento CBS\/IBS e o fim da criatividade infralegal<\/a>. JOTA<\/span>, S\u00e3o Paulo, mai. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info. Acesso em: mai. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este artigo complementar ao anterior \u201cO contencioso tribut\u00e1rio est\u00e1 morto: a reforma tribut\u00e1ria como supera\u00e7\u00e3o estrutural da litigiosidade fiscal no Brasil\u201d[1], publicado no JOTA, em 15\/05\/2026, conferindo base emp\u00edrica ao anterior com suped\u00e2neo nos dados e conclus\u00f5es da excepcional, impec\u00e1vel e oportuna pesquisa realizada pelo InsperTAx, sob Coordena\u00e7\u00e3o da Professora Vanessa Rahal Canado[2], publicado em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23007"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23007"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23007\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}