{"id":23004,"date":"2026-05-19T11:47:43","date_gmt":"2026-05-19T14:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/tst-afasta-manutencao-de-cartao-alimentacao-a-trabalhador-aposentado-por-invalidez\/"},"modified":"2026-05-19T11:47:43","modified_gmt":"2026-05-19T14:47:43","slug":"tst-afasta-manutencao-de-cartao-alimentacao-a-trabalhador-aposentado-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/tst-afasta-manutencao-de-cartao-alimentacao-a-trabalhador-aposentado-por-invalidez\/","title":{"rendered":"TST afasta manuten\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o a trabalhador aposentado por invalidez"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/span><\/a>) definiu, na \u00faltima quinta-feira (14\/5), que um trabalhador aposentado por invalidez<\/span>\u00a0ap\u00f3s ter sofrido um acidente de trabalho n\u00e3o possui direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa para tal em norma coletiva. Os ministros acompanharam integralmente o entendimento da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi.<\/p>\n

Para a ministra, h\u00e1 jurisprud\u00eancia e precedentes consolidados no sentido de que, por n\u00e3o haver previs\u00e3o expressa em norma coletiva, n\u00e3o se poderia promover a manuten\u00e7\u00e3o dessas parcelas durante o per\u00edodo da concess\u00e3o da aposentadoria por\u00a0invalidez<\/span>, com exce\u00e7\u00e3o de quando a regra garanta isso de forma expl\u00edcita.<\/p>\n

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Com a decis\u00e3o, o colegiado restabeleceu integralmente a senten\u00e7a original do Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (TRT20), de Sergipe, que n\u00e3o reconheceu o direito permanente dessas parcelas durante o per\u00edodo em que houve a suspens\u00e3o do contrato de trabalho entre as partes.<\/p>\n

Na 7\u00aa Turma do\u00a0TST<\/span>, o colegiado havia decidido por maioria que a regra do C\u00f3digo Civil de restabelecimento integral das presta\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho autorizaria a manuten\u00e7\u00e3o da parcela durante essa hip\u00f3tese, n\u00e3o em virtude da simples\u00a0invalidez<\/span>, mas\u00a0invalidez<\/span>\u00a0resultante do contrato de trabalho.<\/p>\n

O caso em discuss\u00e3o envolve dois trabalhadores que atuavam na mina Taquari-Vassouras, em Sergipe, da empresa Mosaic Fertilizantes. Nos autos do processo, consta que eles sofreram acidentes de trabalho grave, incluindo a amputa\u00e7\u00e3o de ambas as pernas de um deles e problemas respirat\u00f3rios severos no outro, tornando-se assim pessoas com defici\u00eancia (PcD).<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral nesta quinta-feira no\u00a0TST<\/span>, o advogado Bruno de Barros, respons\u00e1vel pela defesa dos funcion\u00e1rios, afirmou que o cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o funcionava como uma \u201cmoeda de troca\u201d na negocia\u00e7\u00e3o coletiva para que a empresa aumentasse o sal\u00e1rio dos empregados, sem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o de FGTS ou INSS, por exemplo.<\/p>\n

Segundo o defensor, essa distin\u00e7\u00e3o se fazia necess\u00e1ria uma vez que o cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o estaria relacionado ao sal\u00e1rio, n\u00e3o sendo assim uma esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, argumentou que a exclus\u00e3o dos trabalhadores poderia atingir a dignidade humana desses funcion\u00e1rios e ressaltou, ainda, que a\u00a0invalidez<\/span>\u00a0de ambos decorreu de falhas de seguran\u00e7a na mina da Mosaic.<\/p>\n

Denise Ramos Correia, advogada da Mosaic, disse, por outro lado, que a empresa n\u00e3o nega o acidente de trabalho e que n\u00e3o h\u00e1 qualquer inten\u00e7\u00e3o por parte dela em se eximir de seus compromissos e responsabilidades pelos acidentes. Tamb\u00e9m afirmou que a quest\u00e3o jur\u00eddica em discuss\u00e3o se tratava da extens\u00e3o do benef\u00edcio previsto em norma coletiva.<\/p>\n

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Assim, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o estrita da norma coletiva, que estabelecia que o valor de cr\u00e9dito referente ao cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o a ser recebido pelos trabalhadores durante a vig\u00eancia do acordo seria proporcional aos meses trabalhados. Desse modo, argumentou que a aposentadoria por\u00a0invalidez<\/span>\u00a0suspende o contrato e n\u00e3o gera meses trabalhados, o que impossibilitaria a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 1685-07.2015.5.20.0011<\/a>.<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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