{"id":23001,"date":"2026-05-19T09:30:20","date_gmt":"2026-05-19T12:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/gonet-o-minusculo\/"},"modified":"2026-05-19T09:30:20","modified_gmt":"2026-05-19T12:30:20","slug":"gonet-o-minusculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/gonet-o-minusculo\/","title":{"rendered":"Gonet, o min\u00fasculo"},"content":{"rendered":"

No fim da \u00faltima semana, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a uma den\u00fancia contra o pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia Romeu Zema (Novo). A pe\u00e7a foi assinada pessoalmente por Paulo Gonet, chefe da institui\u00e7\u00e3o e amigo de longa data de Gilmar Mendes \u2013 ministro que, al\u00e9m de ter apoiado sua chegada \u00e0 PGR<\/a>, aparece como suposta v\u00edtima do crime imputado ao ex-governador mineiro.<\/p>\n

A den\u00fancia decorreu da publica\u00e7\u00e3o, por parte de Zema, de um v\u00eddeo<\/a> com conte\u00fado claramente sat\u00edrico. Na pe\u00e7a, de pouco mais de 1 minuto, fantoches com fei\u00e7\u00f5es e vozes de Gilmar Mendes e Dias Toffoli encenam uma conversa sobre a quebra de sigilo da empresa de Toffoli pela CPI do Crime Organizado. Depois de uma sequ\u00eancia de falas censuradas por bipes, o v\u00eddeo termina com o fantoche de Gilmar anulando a quebra de sigilo e pedindo, em troca, uma estadia no Resort Tayay\u00e1.<\/p>\n

Dif\u00edcil imaginar registro mais explicitamente humor\u00edstico \u2013 ainda que muitos possam n\u00e3o ver gra\u00e7a na pe\u00e7a.<\/p>\n

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Entretanto, na leitura de Gonet, o v\u00eddeo caracterizou o crime de cal\u00fania, agravado pelo fato de Mendes ser funcion\u00e1rio p\u00fablico e pessoa com mais de 60 anos. Segundo o PGR, a pe\u00e7a imputou a Gilmar o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317, CP).<\/p>\n

Deveria causar espanto a qualquer cidad\u00e3o apreciador dos predicados da democracia liberal o fato de Gonet ter embarcado nessa tentativa autorit\u00e1ria de punir cr\u00edticas leg\u00edtimas. Mas o ano de 2026 tem sido bastante ilustrativo da subservi\u00eancia da PGR a uma ala particular do Supremo.<\/p>\n

S\u00f3 neste ano, a PGR de Gonet arquivou um pedido de investiga\u00e7\u00e3o contra Alexandre de Moraes<\/a> e um pedido de suspei\u00e7\u00e3o de Toffoli<\/a> no caso Master; apresentou representa\u00e7\u00e3o contra servidores da Receita Federal<\/a> \u2013 sem foro por prerrogativa \u2013 por suposto vazamento de dados de ministros; e arquivou representa\u00e7\u00e3o contra Gilmar pelo crime de homofobia<\/a>.<\/p>\n

Este \u00faltimo caso merece registro, porque a pe\u00e7a \u2013 assinada pelo procurador Ubiratan Cazetta, chefe de gabinete de Gonet \u2013 reconstr\u00f3i o epis\u00f3dio a partir das leituras mais favor\u00e1veis ao ministro, mobilizando o car\u00e1ter ret\u00f3rico da declara\u00e7\u00e3o, o reconhecimento posterior de inadequa\u00e7\u00e3o e a retrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica como elementos de afastamento da imputa\u00e7\u00e3o.[1]<\/a><\/p>\n

Apesar da estrutura quase advocat\u00edcia, o racioc\u00ednio cont\u00e9m um equ\u00edvoco dogm\u00e1tico: a retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz, nos crimes de homofobia, o efeito extintivo que possui nos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas o caso de Zema parece ter aprofundado a vassalagem da PGR ao Supremo. N\u00e3o satisfeito em atuar como um zagueiro de primeira grandeza contra qualquer avan\u00e7o \u2013 ainda que leg\u00edtimo \u2013 contra o tribunal, Gonet agora assume tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de atacante, tentando silenciar os cr\u00edticos do STF e de seus ministros.<\/p>\n

Supremo Puxadinho da Rep\u00fablica<\/h2>\n

H\u00e1 uma li\u00e7\u00e3o primordial \u2013 uma metaregra, por assim dizer \u2013 que baliza toda e qualquer discuss\u00e3o sobre a liberdade de express\u00e3o: o contexto \u00e9 t\u00e3o importante quanto a pr\u00f3pria mensagem. A mais ic\u00f4nica ilustra\u00e7\u00e3o desse racioc\u00ednio decorre de um voto de Oliver Wendell Holmes Jr., juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos durante as primeiras d\u00e9cadas do s\u00e9culo 20. Segundo Holmes, mesmo \u201c[a] prote\u00e7\u00e3o mais rigorosa da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o resguardaria um homem que gritasse falsamente \u2018fogo!\u2019 em um teatro, causando p\u00e2nico\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o se faz necess\u00e1rio, contudo, recorrer \u00e0 jurisprud\u00eancia americana para demonstrar que a pretens\u00e3o de Gonet \u2013 que aparenta agir como longa manus<\/em> de Gilmar \u2013 \u00e9 antidemocr\u00e1tica em sua tentativa de silenciar cr\u00edticas leg\u00edtimas a agentes p\u00fablicos. A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 capaz de resolver o problema.<\/p>\n

Em 2018, no julgamento da ADI 4451, o tribunal declarou \u2013 por unanimidade \u2013 inconstitucionais dispositivos da Lei das Elei\u00e7\u00f5es que vedavam s\u00e1tira a candidatos. Embora se trate de processo objetivo, a ratio<\/em> do julgado pode ser emprestada ao caso de Zema: a liberdade de express\u00e3o protege n\u00e3o apenas opini\u00f5es verdadeiras ou convencionais, mas tamb\u00e9m aquelas \u201cduvidosas, exageradas, conden\u00e1veis, sat\u00edricas<\/strong>, humor\u00edsticas, bem como as n\u00e3o compartilhadas pelas maiorias\u201d.[3]<\/a><\/p>\n

Mais recentemente, no julgamento da ADPF 338, o STF validou a majorante do art. 141, II, do CP \u2013 inclusive para cal\u00fania contra agente p\u00fablico. No entanto, mesmo aderindo \u00e0 constitucionalidade da norma, o redator do ac\u00f3rd\u00e3o, ministro Fl\u00e1vio Dino, reconheceu que cr\u00edticas a agentes p\u00fablicos, ainda que duras ou injustas, devem ser toleradas, desde que n\u00e3o ultrapassem os limites penais<\/em>.[4]<\/a><\/p>\n

A quest\u00e3o, portanto, \u00e9 verificar se o v\u00eddeo de Zema ultrapassou esses limites ou se est\u00e1 no terreno protegido da s\u00e1tira pol\u00edtica. Neste ponto, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Federal Constitucional da Alemanha, muito referenciada pelo ministro Gilmar, oferece alguns precedentes valiosos ao escrut\u00ednio da express\u00e3o de natureza sat\u00edrica.<\/p>\n

Ao tratar do tema, o Tribunal de Karlsruhe reconhece que a s\u00e1tira n\u00e3o pode ser lida como uma imputa\u00e7\u00e3o literal, mas como um exagero ridicularizado. Dois casos consolidam esse racioc\u00ednio. Em Soldaten sind M\u00f6rder<\/em>,[5]<\/a> o tribunal anulou condena\u00e7\u00f5es de r\u00e9us que usaram a express\u00e3o \u201csoldados s\u00e3o assassinos\u201d, por entender que as inst\u00e2ncias inferiores isolaram os enunciados de seus contextos e os leram como imputa\u00e7\u00f5es literais.<\/p>\n

Por sua vez, em Zwangsdemokrat<\/em>,[6]<\/a> quando confrontado com sentidos plaus\u00edveis m\u00faltiplos, o tribunal estabeleceu que o julgador n\u00e3o pode escolher a leitura mais desfavor\u00e1vel \u00e0 liberdade de express\u00e3o sem excluir, de modo convincente, as demais.<\/p>\n

O leitor c\u00e9tico, contudo, pode ainda questionar a falta de um precedente espec\u00edfico sobre o enquadramento da cal\u00fania. A forma de responder a essa obje\u00e7\u00e3o \u00e9 avaliando o conte\u00fado do v\u00eddeo e da den\u00fancia. Segundo Gonet, Zema teria caluniado Gilmar ao imputar-lhe um ato jurisdicional em troca de uma vantagem indevida. A vantagem: uma estadia no Tayay\u00e1.<\/p>\n

Para o PGR, um ministro do Supremo, \u201cdono\u201d de uma faculdade, com diversos im\u00f3veis pelo pa\u00eds<\/a>, que usa rel\u00f3gios vendidos por centenas de milhares de reais<\/a>, estaria elaborando uma decis\u00e3o judicial em troca de uma cortesia em um resort. N\u00e3o se v\u00ea, na hermen\u00eautica constitucional, uma leitura racional que permita tratar essa \u201cpermuta\u201d como imputa\u00e7\u00e3o s\u00e9ria de fato criminoso. E, se tal leitura existe, a den\u00fancia n\u00e3o se deu ao trabalho de apresent\u00e1-la. O v\u00eddeo publicado pelo ex-governador, portanto, deve ser interpretado pelo que \u00e9: uma s\u00e1tira \u2013 nada mais.<\/p>\n

Esse elemento absurdo \u2013 da troca de uma decis\u00e3o por uma hospedagem \u2013 funciona como um marcador de incongru\u00eancia, no sentido proposto por Laura Little. No plano pr\u00e1tico, esses marcadores operam sinalizando a aus\u00eancia de pretens\u00e3o factual da mensagem[7]<\/a> \u2013 o que afasta leituras literalizantes.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o satisfeita em ignorar todos esses elementos, a den\u00fancia de Gonet trata o v\u00eddeo como cal\u00fania, tomando a conclus\u00e3o por autoevidente \u2013 e pressupondo que o direito penal possa avan\u00e7ar sobre uma liberdade fundamental sem qualquer \u00f4nus argumentativo especial. N\u00e3o h\u00e1 esfor\u00e7o real em demonstrar por que os c\u00e2nones da liberdade de express\u00e3o devem, no caso, ceder espa\u00e7o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Para al\u00e9m da aus\u00eancia de verossimilhan\u00e7a da acusa\u00e7\u00e3o \u2013 e da dogm\u00e1tica da liberdade de express\u00e3o \u2013, a avalia\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo exige a inclus\u00e3o de outros dois elementos contextuais na equa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 o hist\u00f3rico de prote\u00e7\u00e3o judicial refor\u00e7ada \u00e0 honra de magistrados. Pesquisas emp\u00edricas sobre liberdade de imprensa demonstram que, quando o tema envolve magistrados como autores, o sistema de justi\u00e7a opera com sensibilidade ampliada \u2014 com \u00edndices de proced\u00eancia e valores de condena\u00e7\u00e3o significativamente superiores aos demais casos \u2014, dado que, embora produzido no campo c\u00edvel, \u00e9 preocupante quando transposto ao contexto de uma persecu\u00e7\u00e3o penal.[8]<\/a><\/p>\n

O segundo, por sua vez, \u00e9 a controversa decis\u00e3o de Gilmar no caso da CPI do Crime Organizado. Na ocasi\u00e3o, advogados da Maridt \u2013 empresa de Toffoli \u2013 protocolaram um Mandado de Seguran\u00e7a em um processo j\u00e1 arquivado, da relatoria de Gilmar, pedindo que os efeitos da decis\u00e3o do caso arquivado fossem estendidos \u00e0 Maridt. O problema \u00e9 que as regras processuais n\u00e3o reconhecem preven\u00e7\u00e3o por estabelecimento de precedente, algo que n\u00e3o impediu o ministro de anular os atos da CPI referentes \u00e0 quebra do sigilo da empresa.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os advogados operaram um bypass<\/em> no princ\u00edpio do juiz natural \u2013 e Gilmar embarcou na aventura. A estranheza da decis\u00e3o foi tamanha que resultou em uma rea\u00e7\u00e3o do presidente do Supremo, Edson Fachin, que limitou o protocolo de peti\u00e7\u00f5es em processos j\u00e1 arquivados.[9]<\/a><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que o v\u00eddeo de Zema deve ser compreendido. A pe\u00e7a satiriza uma decis\u00e3o sem base normativa clara em um per\u00edodo de grande desconfian\u00e7a p\u00fablica a respeito do Supremo. Ao ignorar esses elementos, a den\u00fancia da PGR realiza a opera\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica que a dogm\u00e1tica da liberdade de express\u00e3o pro\u00edbe: separa a s\u00e1tira de sua circunst\u00e2ncia e a reclassifica como imputa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

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Lidos em conjunto, os atos aqui narrados parecem revelar o desenho de uma PGR que opera como linha auxiliar de prote\u00e7\u00e3o do Supremo. Essa sequ\u00eancia amea\u00e7a inscrever o nome de Gonet no pante\u00e3o da inf\u00e2mia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao lado de figuras como Augusto Aras e Geraldo Brindeiro.<\/p>\n

Em sua tentativa de punir um pr\u00e9-candidato por uma cr\u00edtica sat\u00edrica, Gonet pinta o retrato mais fiel de sua passagem pela PGR: grande em seu servi\u00e7o ao Supremo, min\u00fasculo em seu compromisso com a Rep\u00fablica.<\/p>\n

[1]<\/a> FALC\u00c3O, M\u00e1rcio; LABOISSI\u00c8RE, Mariana. PGR arquiva pedido de investiga\u00e7\u00e3o contra Gilmar Mendes por homofobia em cr\u00edticas a Zema. G1<\/em>, 28 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: link<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Schenck v. United States<\/em>, 249 U.S. 47 (1919). p. 52.<\/p>\n

[3]<\/a> Grifo meu. STF. ADI 4451\/DF<\/em>. Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21\/06\/2018.<\/p>\n

[4]<\/a> STF. ADPF 338\/DF<\/em>. Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Fl\u00e1vio Dino j. 05\/02\/2026.<\/p>\n

[5]<\/a> ALEMANHA. Bundesverfassungsgericht. Beschluss des Ersten Senats vom 10. Oktober 1995. 1 BvR 1476\/91 u.a. BVerfGE 93, 266 \u2013 Soldaten sind M\u00f6rder<\/em>. p. 5, 20, 25. Dispon\u00edvel em: link<\/a>.<\/p>\n

[6]<\/a> ALEMANHA. Bundesverfassungsgericht. Beschluss des Ersten Senats vom 26. Juni 1990. 1 BvR 1165\/89. BVerfGE 82, 272\u2013286 \u2013 Stern\/Strau\u00df<\/em>.<\/p>\n

[7]<\/a> Ver <\/em>LITTLE, Laura E. Just a Joke: Defamatory Humor and Incongruity\u2019s Promise. Southern California Interdisciplinary Law Journal<\/em>, v. 21, p. 93-164, 2011.<\/p>\n

[8]<\/a> Ver<\/em>, nesse sentido, LEITE, F\u00e1bio C. et al<\/em>. A liberdade de imprensa no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/em>. Rio de Janeiro: CEEJ, 2020; ANDRADE, Andr\u00e9 Gustavo Corr\u00eaa de; LEITE, F\u00e1bio Carvalho. Liberdade de express\u00e3o e crimes contra a honra: an\u00e1lise jurisprudencial no TJRJ e JECRIM (2017-2019)<\/em>. Relat\u00f3rios de Pesquisa NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, p. 1-272, 2022. Dispon\u00edvel em: p\u00e1gina da EMERJ.<\/p>\n

[9]<\/a> Ver<\/em> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pet 15.615\/DF<\/em>. Registrado Min. Presidente, 11\/05\/2026. p. 4. (\u201c\u2026doravante as peti\u00e7\u00f5es protocoladas em processos j\u00e1 arquivados e com baixa na distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar o previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da normativa referida.\u201d).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No fim da \u00faltima semana, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a uma den\u00fancia contra o pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia Romeu Zema (Novo). A pe\u00e7a foi assinada pessoalmente por Paulo Gonet, chefe da institui\u00e7\u00e3o e amigo de longa data de Gilmar Mendes \u2013 ministro que, al\u00e9m de ter apoiado sua chegada \u00e0 PGR, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23001"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23001\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}