{"id":22992,"date":"2026-05-19T05:22:47","date_gmt":"2026-05-19T08:22:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/entre-a-eficiencia-e-o-risco-o-recuo-das-garantias-publicas-nas-ppps-brasileiras\/"},"modified":"2026-05-19T05:22:47","modified_gmt":"2026-05-19T08:22:47","slug":"entre-a-eficiencia-e-o-risco-o-recuo-das-garantias-publicas-nas-ppps-brasileiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/19\/entre-a-eficiencia-e-o-risco-o-recuo-das-garantias-publicas-nas-ppps-brasileiras\/","title":{"rendered":"Entre a efici\u00eancia e o risco: o recuo das garantias p\u00fablicas nas PPPs brasileiras"},"content":{"rendered":"

A Lei 11.079\/2004<\/a>, ao instituir o regime das parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) no Brasil, introduziu inova\u00e7\u00e3o relevante no tratamento do risco de inadimplemento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de garantias para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias assumidas nos contratos. Trata-se de mecanismo que rompe, em certa medida, com a l\u00f3gica tradicional dos contratos administrativos, nos quais a confian\u00e7a na solvabilidade estatal era presumida, mas n\u00e3o instrumentalizada por meios jur\u00eddicos espec\u00edficos de prote\u00e7\u00e3o ao parceiro privado.<\/p>\n

A previs\u00e3o legal de garantias p\u00fablicas, constante do artigo 8\u00ba da referida lei, representa marco na evolu\u00e7\u00e3o institucional das concess\u00f5es no pa\u00eds. Ao permitir que o Poder P\u00fablico vincule receitas, constitua fundos garantidores, utilize seguros ou ofere\u00e7a outras formas juridicamente v\u00e1lidas de garantia, o legislador reconheceu a necessidade de mitigar riscos de cr\u00e9dito soberano, especialmente em contratos de longo prazo e com elevado volume de investimentos iniciais. Esse arranjo jur\u00eddico revela compreens\u00e3o mais sofisticada da aloca\u00e7\u00e3o de riscos, elemento central na modelagem de PPPs.<\/p>\n

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A fun\u00e7\u00e3o das garantias p\u00fablicas \u00e9, sobretudo, conferir maior atratividade aos projetos para o setor privado, em especial para financiadores. Em estruturas de project finance<\/em>, a previsibilidade e a seguran\u00e7a do fluxo de receitas s\u00e3o determinantes para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es competitivas. A possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de garantias em caso de inadimplemento da Administra\u00e7\u00e3o reduz a percep\u00e7\u00e3o de risco e, por consequ\u00eancia, o custo do financiamento, ampliando o universo de investidores interessados e viabilizando projetos que, de outro modo, poderiam n\u00e3o alcan\u00e7ar fechamento financeiro.<\/p>\n

As primeiras experi\u00eancias brasileiras de PPP evidenciam o papel estruturante dessas garantias. A concess\u00e3o patrocinada da Linha 4-Amarela do Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo \u00e9 exemplo paradigm\u00e1tico. Nesse projeto, as contrapresta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devidas ao concession\u00e1rio foram garantidas mediante penhor de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, mecanismo que conferiu elevado grau de seguran\u00e7a aos credores. A estrutura adotada foi decisiva para a bancabilidade do projeto e se tornou refer\u00eancia para modelagens subsequentes, demonstrando que a credibilidade do arranjo de garantias \u00e9 fator cr\u00edtico para o sucesso de PPPs em setores intensivos em capital.<\/p>\n

Com o amadurecimento do instituto, contudo, observa-se maior diversidade de solu\u00e7\u00f5es e, em alguns casos, a aus\u00eancia deliberada de garantias p\u00fablicas tradicionais. A PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ilustra essa tend\u00eancia. Nesse projeto, optou-se por n\u00e3o estruturar garantia espec\u00edfica para as contrapresta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, apostando-se, em grande medida, na robustez do fluxo de receitas vinculado \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip).<\/p>\n

Embora a previsibilidade dessa fonte arrecadat\u00f3ria possa, em tese, mitigar riscos, a aus\u00eancia de garantia formal transfere ao concession\u00e1rio \u2013 e, sobretudo, aos financiadores \u2013 parcela relevante do risco de inadimplemento estatal, o que tende a ser precificado no custo do capital ou a restringir o apetite de determinados investidores.<\/p>\n

Essa inflex\u00e3o merece an\u00e1lise cr\u00edtica. A substitui\u00e7\u00e3o de garantias estruturadas por mecanismos indiretos ou pela simples confian\u00e7a na regularidade fiscal do ente p\u00fablico pode representar, na pr\u00e1tica, um retrocesso institucional. Em mercados ainda marcados por incertezas fiscais e por hist\u00f3rico de volatilidade no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a supress\u00e3o de garantias tende a elevar o custo do financiamento ou a exigir estruturas contratuais mais complexas e onerosas para recompor o equil\u00edbrio de riscos. Em \u00faltima an\u00e1lise, o risco n\u00e3o desaparece: apenas \u00e9 redistribu\u00eddo, frequentemente em condi\u00e7\u00f5es menos transparentes e menos eficientes.<\/p>\n

Mais recentemente, observa-se nova etapa na evolu\u00e7\u00e3o do tema, marcada por maior flexibilidade regulat\u00f3ria. No Estado de S\u00e3o Paulo, tem-se avan\u00e7ado na constru\u00e7\u00e3o de modelos que facultam, mas n\u00e3o imp\u00f5em, a presta\u00e7\u00e3o de garantias p\u00fablicas ao concession\u00e1rio.<\/p>\n

Essa abordagem, embora justificada sob o argumento de efici\u00eancia e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades de cada projeto, tamb\u00e9m suscita cautela. Ao deslocar para a modelagem, ou mesmo para a negocia\u00e7\u00e3o com o mercado, a decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia de garantias, corre-se o risco de enfraquecer um dos pilares que viabilizaram o desenvolvimento inicial das PPPs no pa\u00eds.<\/p>\n

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Exemplo dessa tend\u00eancia \u00e9 o projeto do sistema de adu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua bruta da regi\u00e3o dos rios Piracicaba, Capivari e Jundia\u00ed (PCJ), submetido \u00e0 consulta p\u00fablica no in\u00edcio de 2026. A modelagem contemplou a possibilidade de garantia, sem, contudo, torn\u00e1-la elemento obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Ainda que tal flexibilidade possa ampliar o leque de solu\u00e7\u00f5es, ela tamb\u00e9m introduz incerteza quanto \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o do fluxo de receitas do concession\u00e1rio, com potenciais impactos sobre a viabilidade financeira do projeto. Em contextos de maior restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de avers\u00e3o ao risco, a aus\u00eancia de garantias robustas pode comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o ou resultar em propostas menos vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A trajet\u00f3ria das garantias p\u00fablicas em PPPs no Brasil revela, portanto, movimento ambivalente. Se, de um lado, houve ineg\u00e1vel avan\u00e7o institucional com a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos capazes de mitigar o risco de inadimplemento estatal, de outro, a recente tend\u00eancia de flexibiliza\u00e7\u00e3o \u2013 ou mesmo de supress\u00e3o \u2013 dessas garantias demanda reflex\u00e3o cr\u00edtica.<\/p>\n

O desafio contempor\u00e2neo n\u00e3o reside apenas em reduzir custos aparentes para o er\u00e1rio, mas em preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia econ\u00f4mica que tornaram as PPPs vi\u00e1veis. Ignorar o papel estruturante das garantias pode significar comprometer, a m\u00e9dio e longo prazo, a pr\u00f3pria sustentabilidade desse modelo contratual.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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