{"id":22988,"date":"2026-05-18T19:12:45","date_gmt":"2026-05-18T22:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/18\/associacao-pede-que-stf-derrube-lei-gaucha-que-restringe-publicidade-de-bets\/"},"modified":"2026-05-18T19:12:45","modified_gmt":"2026-05-18T22:12:45","slug":"associacao-pede-que-stf-derrube-lei-gaucha-que-restringe-publicidade-de-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/18\/associacao-pede-que-stf-derrube-lei-gaucha-que-restringe-publicidade-de-bets\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o pede que STF derrube lei ga\u00facha que restringe publicidade de bets"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a Lei 16.508\/2026, do Rio Grande do Sul (RS), que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de propagandas de bets<\/em> no estado. A entidade alega usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o e conflito com outros dispositivos j\u00e1 editados pelo Congresso Nacional e pelo Executivo Federal. Por isso, pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade da lei.<\/p>\n

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A norma impugnada foi sancionada pela governador Eduardo Leite em 24 de abril, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de projeto apresentado pelo deputado Tiago Simon (MDB). Ela pro\u00edbe a publicidade de casas de apostas em certos locais e hor\u00e1rios, al\u00e9m de determinar que as plataformas emitam alertas espec\u00edficos sobre riscos de depend\u00eancia e superendividamento. Al\u00e9m disso, frisa que os an\u00fancios sejam expl\u00edcitos quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o a menores de 18 anos.<\/p>\n

Nos autos, a ANJL alega que a lei invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre loterias, publicidade e propaganda, telecomunica\u00e7\u00f5es e responsabilidade civil, ferindo diversos par\u00e1grafos do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o argumenta que as apostas de quota fixa se enquadram na categoria de \u201cloteria\u201d, de modo que, \u201cse a compet\u00eancia legislativa sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (art. 22, XX, da CRFB); ent\u00e3o, somente o Congresso Nacional pode editar normas prim\u00e1rias sobre a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para legislar sobre propaganda, cita que controv\u00e9rsia parecida foi julgada na ADI 5432, que tratava da inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a propaganda de medicamentos nos meios de comunica\u00e7\u00e3o estaduais.<\/p>\n

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\u201cO Min. Dias Toffoli, no voto condutor, assentou que essa reserva privativa \u00e0 Uni\u00e3o \u2018fundamenta-se na necessidade de regramento uniforme sobre o tema em \u00e2mbito nacional\u2019 e que a atua\u00e7\u00e3o dos Estados na mat\u00e9ria somente seria poss\u00edvel mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa em lei complementar federal\u201d, diz a ANJL.<\/p>\n

Nesse sentido, aponta que a lei estadual conflita com a Portaria 1.231\/2024, editada pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda. A Portaria estabelece que as cl\u00e1usulas de advert\u00eancia nas publicidades devem ter um m\u00ednimo de 10% do tamanho do an\u00fancio. Em compensa\u00e7\u00e3o, a lei ga\u00facha impugnada prev\u00ea que os alertas ocupem \u00e1rea m\u00ednima de 15%.<\/p>\n

J\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre a responsabilidade civil se d\u00e1, conforme a associa\u00e7\u00e3o, porque a lei cria \u201chip\u00f3teses aut\u00f4nomas de responsabilidade\u201d e interfere na execu\u00e7\u00e3o de contratos privados.<\/p>\n

Ordem Econ\u00f4mica<\/h2>\n

A ANJL sustenta ainda que a norma fere a ordem econ\u00f4mica constitucional, favorecendo, entre outras coisas, a forma\u00e7\u00e3o de oligop\u00f3lios devido \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u201cregras de publicidade assim\u00e9tricas e m\u00edopes\u201d, lesando o art. 170, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Outro ponto questionado \u00e9 o fato de a lei estadual instituir que apenas casas de apostas que sejam patrocinadoras oficiais dos eventos podem exibir an\u00fancios em est\u00e1dios e gin\u00e1sios. \u00c0s empresas que n\u00e3o s\u00e3o patrocinadoras, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade nesses locais. \u201cO comando \u00e9, em verdade, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade do operador que n\u00e3o tenha celebrado o contrato de patroc\u00ednio oficial\u201d, critica a autora da a\u00e7\u00e3o, que aponta assimetria.<\/p>\n

A ANJL critica tamb\u00e9m a restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade audiovisual, que pode ocorrer somente das 21h \u00e0s 6h em televis\u00e3o aberta, televis\u00e3o por assinatura, streaming e r\u00e1dio, nos termos da lei ga\u00facha. \u201cTrata-se, em sua subst\u00e2ncia, de uma regra de classifica\u00e7\u00e3o indicativa com car\u00e1ter compuls\u00f3rio\u201d, diz.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o pede que o STF declare a inconstitucionalidade da lei e, liminarmente, que suspenda seus efeitos at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o Supremo n\u00e3o entenda pela inconstitucionalidade integral nem parcial da norma, requer que seja conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u201cpara afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que autorize sua incid\u00eancia sobre operadores de apostas de quota fixa autorizados pela Uni\u00e3o e sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o federal, bem como qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es, bloqueios, remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fado, restri\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias ou medidas fiscalizat\u00f3rias divergentes ou mais gravosas do que aquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o e na regula\u00e7\u00e3o federais aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, a SPA do Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel por regular os servi\u00e7os de apostas de quota fixa (bets<\/em>), j\u00e1 havia adiantado que enxerga poss\u00edvel inconstitucionalidade na norma do Rio Grande do Sul e que apenas o Congresso Nacional teria compet\u00eancia para criar leis sobre o tema<\/a>, para \u201cgarantir uniformidade em todo o pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Disse ainda que \u201cos \u00f3rg\u00e3os de controle competentes no \u00e2mbito federal \u2014 como a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2014 podem atuar na esfera adequada, a fim de suscitar e demonstrar eventual inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n

O caso tramita no STF como ADI 7971 e ser\u00e1 relatado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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