A Lei Complementar 214\/2025 inaugurou no Brasil um modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo inspirado nas melhores pr\u00e1ticas internacionais de imposto sobre valor agregado (IVA).<\/p>\n
A transforma\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios econ\u00f4micos em legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um trabalho trivial ou consensual. Cada um, ao redigir uma regra jur\u00eddica, tem dentro de si um repert\u00f3rio pr\u00f3prio que d\u00e1 um sentido \u00e0s palavras utilizadas. Por essa raz\u00e3o, muitos termos utilizados tanto na Emenda Constitucional n. 132 como na LC 214 geram d\u00favidas. Uma delas est\u00e1 na inclus\u00e3o do chamado \u201cm\u00fatuo oneroso\u201d<\/strong> entre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IBS<\/a> e da CBS<\/a>, prevista no art. 4\u00ba da LC 214.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n Em raz\u00e3o de recentes interpreta\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 mesmo de ajustes em sistemas, contratos e pr\u00e1ticas empresariais que est\u00e3o sendo feitos em raz\u00e3o dessa previs\u00e3o, vale a pena refletirmos melhor sobre o que poderia ser tributado sob essa rubrica.<\/p>\n Nos termos do art. 586 do C\u00f3digo Civil, o m\u00fatuo consiste no empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis, com transfer\u00eancia da propriedade e obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade. Seu exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o empr\u00e9stimo de dinheiro: algu\u00e9m entrega recursos financeiros a terceiro e recebe, posteriormente, a restitui\u00e7\u00e3o do principal acrescido de juros.<\/p>\n Sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, trata-se de uma transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de liquidez.<\/p>\n Pode-se dizer que toda tributa\u00e7\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, recai sobre a renda: o que muda \u00e9 o ponto de coleta<\/strong>[1]<\/a>: os tributos sobre a renda s\u00e3o cobrados quando a renda \u00e9 auferida; os tributos sobre a propriedade s\u00e3o cobrados quando a renda \u00e9 imobilizada\/estocada; os tributos sobre o consumo s\u00e3o cobrados quando a renda \u00e9 gasta.<\/p>\n Talvez a melhor analogia para explicar cada as bases econ\u00f4micas por detr\u00e1s das hip\u00f3teses de incid\u00eancia jur\u00eddicas seja a da banheira<\/em> utilizada no livro The Economy 2.0: Microeconomics<\/em>[2]<\/a>:<\/p>\n\n Os autores explicam que o \u201cralo da banheira\u201d \u00e9 que representa o consumo. O consumo reduz a riqueza e refere-se aos gastos dos indiv\u00edduos em bens e servi\u00e7os. Note-se que a mesma renda pode ser tributada quando ingressa no sistema, quando permanece acumulada ou quando deixa o sistema para ser consumida.<\/p>\n O IBS e a CBS pertencem a esta \u00faltima categoria.<\/p>\n Um empr\u00e9stimo, por\u00e9m, n\u00e3o representa renda gasta.<\/p>\n Quem concede um empr\u00e9stimo n\u00e3o est\u00e1 adquirindo bens ou servi\u00e7os. Quem recebe os recursos n\u00e3o est\u00e1 necessariamente consumindo um servi\u00e7o. O que o mutu\u00e1rio obt\u00e9m \u00e9 liquidez tempor\u00e1ria, com obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o futura do principal.<\/p>\n O problema do m\u00fatuo oneroso n\u00e3o \u00e9 apenas econ\u00f4mico. \u00c9, antes de tudo, jur\u00eddico<\/p>\n At\u00e9 aqui, o argumento poderia ser compreendido apenas sob a \u00f3tica da incid\u00eancia econ\u00f4mica do IVA: afinal, o tributo \u00e9 suportado pelo consumidor final, e n\u00e3o pelos agentes intermedi\u00e1rios da cadeia.<\/p>\n Entretanto, juridicamente o IVA incide nas etapas anteriores ao consumo final, o que n\u00e3o significa, contudo, que qualquer opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intermedi\u00e1ria<\/strong> possa ser tributada.<\/p>\n Mesmo nas etapas intermedi\u00e1rias da cadeia, o que o IVA juridicamente tributa continua sendo o fornecimento de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mediante contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Essa \u00e9 a l\u00f3gica dos sistemas cl\u00e1ssicos de IVA, estruturados juridicamente sobre a tributa\u00e7\u00e3o de supplies of goods and services for consideration<\/em>.<\/p>\n O m\u00fatuo oneroso representa consumo de servi\u00e7o ou bem do ponto de vista do mutu\u00e1rio? H\u00e1, no m\u00fatuo oneroso, considerado isoladamente, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou o fornecimento de um bem pelo mutuante?<\/p>\n O dinheiro objeto do m\u00fatuo n\u00e3o constitui \u201cbem\u201d no sentido econ\u00f4mico-jur\u00eddico de utilidade fornecida para consumo intermedi\u00e1rio ou consumo final. Tampouco a mera disponibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de capital, por si s\u00f3, configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Neste sentido, essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ingressa na materialidade jur\u00eddica do IVA, pouco importando se ocorre entre empresas, se h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o por juros ou se est\u00e1 inserida em uma cadeia produtiva.<\/p>\n No precedente da Corte de Justi\u00e7a Europeia C-172\/96, do First National Bank of Chicago, reconheceu-se a incid\u00eancia do IVA sobre opera\u00e7\u00f5es cambiais mesmo que remuneradas por spread<\/em>, ou seja, na aus\u00eancia de comiss\u00e3o expl\u00edcita. O ponto decisivo, contudo, n\u00e3o foi a mera circula\u00e7\u00e3o de dinheiro, mas a exist\u00eancia de uma atividade profissionalmente organizada de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, com assun\u00e7\u00e3o de risco e gera\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f4mico identific\u00e1vel.<\/p>\n A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante para o debate brasileiro, e ajuda a enfrentar uma poss\u00edvel obje\u00e7\u00e3o: se h\u00e1 juros, n\u00e3o haveria automaticamente remunera\u00e7\u00e3o e, portanto, contrapresta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel? N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n Juros s\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o do capital, isto \u00e9, remunera\u00e7\u00e3o pelo valor do dinheiro no tempo, pelo custo de oportunidade e pelo risco financeiro associado \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o[3]<\/a>.<\/p>\n Pode haver remunera\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, mas elas decorrem da exist\u00eancia de uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o, que envolve a capta\u00e7\u00e3o de recursos, a an\u00e1lise de risco, a gest\u00e3o de liquidez etc., para al\u00e9m da concess\u00e3o do empr\u00e9stimo<\/p>\n Em determinadas opera\u00e7\u00f5es, essa remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o pode estar embutida na remunera\u00e7\u00e3o do capital, sem cobran\u00e7a expl\u00edcita de pre\u00e7o, comiss\u00e3o ou fee<\/em>. Nesses casos a tributa\u00e7\u00e3o passa a exigir um regime espec\u00edfico de apura\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 necess\u00e1rio identificar, dentro da margem financeira total, qual parcela remunera o capital e qual parcela remunera efetivamente o servi\u00e7o.<\/p>\n Trata-se, em ess\u00eancia, da l\u00f3gica dos sistemas margin-based<\/em> de tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros: n\u00e3o se tributa o fluxo financeiro bruto, mas o valor adicionado impl\u00edcito na intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sem um mecanismo espec\u00edfico de apura\u00e7\u00e3o dessa base \u2014 um verdadeiro sistema de \u201cbase contra base\u201d, capaz de separar custo de capta\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o do capital e margem de servi\u00e7o \u2014 a simples inclus\u00e3o do \u201cm\u00fatuo oneroso\u201d como hip\u00f3tese de incid\u00eancia para tributa\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos de dinheiro pode acabar tributando n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mas a renda do capital.<\/p>\n A discuss\u00e3o ganha contornos mais sofisticados quando se observa a pr\u00e1tica de grupos empresariais que centralizam sua gest\u00e3o de caixa em sociedades chamadas cash companies, <\/em>respons\u00e1veis por captar recursos no mercado e repass\u00e1-los \u00e0s demais empresas do grupo.<\/p>\n Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, essas estruturas podem prestar servi\u00e7os economicamente identific\u00e1veis: gest\u00e3o de liquidez, precifica\u00e7\u00e3o de risco, capta\u00e7\u00e3o centralizada, hedge<\/em>, administra\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o financeira e remunera\u00e7\u00e3o por spread<\/em>. Nesses casos, pode existir valor adicionado economicamente tribut\u00e1vel.<\/p>\n Se houver mera circula\u00e7\u00e3o de capital, n\u00e3o h\u00e1 materialidade tribut\u00e1vel. Se houver atividade organizada de intermedia\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o financeira, pode haver servi\u00e7o tribut\u00e1vel, mas o fato gerador, nesse caso, n\u00e3o est\u00e1 no m\u00fatuo em si, e sim no servi\u00e7o prestado.<\/p>\n Mesmo que se admita a tributa\u00e7\u00e3o de determinadas cash companies<\/em>, como determinar a base de c\u00e1lculo? Deveriam elas utilizar o regime espec\u00edfico dos servi\u00e7os financeiros? Esse regime n\u00e3o foi constru\u00eddo pensando na realidade dos empr\u00e9stimos intra-grupo e sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 complexa e imperfeita. E, para que?<\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n Essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o, em regra, integralmente B2B.<\/p>\n Isso significa que qualquer IBS ou CBS eventualmente cobrado em uma etapa tende a gerar cr\u00e9dito integral na etapa seguinte. Ent\u00e3o, para que criar regras complexas de mensura\u00e7\u00e3o, compliance<\/em> e fiscaliza\u00e7\u00e3o para tributar opera\u00e7\u00f5es cujo efeito econ\u00f4mico e arrecadat\u00f3rio tende a ser neutro. Em outras palavras: muito custo de conformidade para pouca \u2014 ou nenhuma \u2014 relev\u00e2ncia fiscal.<\/p>\n [1]<\/a> \u201cAll taxes can be divided into three basic types: taxes on what you buy, taxes on what you earn, and taxes on what you own. (\u2026) Every dollar you pay in taxes starts as a dollar earned as income. One of the main differences among the tax types outlined below is the point of collection \u2013 in other words, when you pay the tax\u201d<\/em>. Tax Foundation. The Three Basic Tax Types<\/em>, dispon\u00edvel em https:\/\/taxfoundation.org\/taxedu\/videos\/tax-types\/<\/a>.<\/p>\n [2]<\/a> \u201cThe flow through the drain is called consumption, and it reduces wealth just as income increases it. Consumption refers to household spending on goods and services\u201d. Unit 9, Lenders, borrowers, and wealth inequality, dispon\u00edvel em https:\/\/books.core-econ.org\/the-economy\/microeconomics\/09-lenders-borrowers-02-income-and-wealth.html?query=disposable+income#eb-72<\/a>.<\/p>\nN\u00e3o \u00e9 todo m\u00fatuo oneroso que representa uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/h2>\n
M\u00fatuo oneroso de dinheiro \u00e9 diferente de servi\u00e7o financeiro<\/strong><\/h2>\n
O desafio das cash companies<\/em><\/strong><\/h2>\n
Como tributar as cash companies? <\/em>Um problema complexo com praticamente nenhuma relev\u00e2ncia pr\u00e1tica<\/strong><\/h2>\n