{"id":22967,"date":"2026-05-17T07:42:28","date_gmt":"2026-05-17T10:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/17\/o-novo-marco-do-saneamento-tem-sido-efetivo\/"},"modified":"2026-05-17T07:42:28","modified_gmt":"2026-05-17T10:42:28","slug":"o-novo-marco-do-saneamento-tem-sido-efetivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/17\/o-novo-marco-do-saneamento-tem-sido-efetivo\/","title":{"rendered":"O novo Marco do Saneamento tem sido efetivo?"},"content":{"rendered":"

Passados mais de cinco anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.026\/2020<\/a>, o setor de saneamento b\u00e1sico brasileiro atravessa em 2026 um momento de \u201cteste de estresse\u201d institucional. Para al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o da quantidade e magnitude de projetos gestados sob a \u00e9gide do Novo Marco, \u00e9 poss\u00edvel analisar a efetividade da legisla\u00e7\u00e3o por um outro prisma, de car\u00e1ter institucional.<\/p>\n

Como abordado em textos anteriores, t\u00e3o importante quanto os aspectos jur\u00eddicos, t\u00e9cnicos e econ\u00f4mico-financeiros associados \u00e0 modelagem dos projetos \u00e9 o elemento institucional associado \u00e0 sua gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o.[1]<\/a><\/p>\n

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Nesse aspecto, um elemento central do desenho institucional elaborado pelo Novo Marco \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o metarregulat\u00f3ria exercida pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA<\/a>) por meio da edi\u00e7\u00e3o de Normas de Refer\u00eancia (NRs)[2]<\/a>.<\/p>\n

O atendimento pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs), titulares e prestadores \u00e0s NRs \u00e9 fundamental para a estabilidade regulat\u00f3ria associada \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para a atra\u00e7\u00e3o de capital. N\u00e3o por outro motivo, a adequa\u00e7\u00e3o ao disposto nas NRs \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para o acesso por prestadores e titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento a recursos federais e geridos por institui\u00e7\u00f5es federais, que sempre foram e continuam sendo indispens\u00e1veis ao financiamento dos projetos no setor, mesmo diante da crescente participa\u00e7\u00e3o de outras formas de acesso a capital privado, notadamente por meio de deb\u00eantures[3]<\/a>.<\/p>\n

Todavia, a divulga\u00e7\u00e3o pela ANA da \u201cLista Positiva<\/a>\u201d refletindo a avalia\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o do atendimento\u00a0ao conjunto das quatro NRs exig\u00edveis\u00a0para os componentes abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio no ano de 2025 (NRs 3, 5, 6 e 8)[4]<\/a> revela um cen\u00e1rio de fragmenta\u00e7\u00e3o institucional preocupante.<\/p>\n

De um universo de 81 ERIs cadastradas<\/a> e 4.552 munic\u00edpios, apenas 29 ag\u00eancias (35,8%) lograram \u00eaxito em comprovar o atendimento integral \u00e0s normas exig\u00edveis at\u00e9 2025. Em termos demogr\u00e1ficos, isso significa que apenas 2.750 munic\u00edpios est\u00e3o formalmente integralmente aptos perante a autoridade nacional. O dado torna-se ainda mais cr\u00edtico quando analisamos especificamente a NR 8, que trata das metas de universaliza\u00e7\u00e3o: apenas 2.799 munic\u00edpios atenderam aos crit\u00e9rios para \u00e1gua e um n\u00famero ainda menor, 2.466, para esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n

O hiato entre a norma e a pr\u00e1tica pode ser explicado por uma profunda assimetria de capacidade t\u00e9cnica entre as ERIs. Enquanto algumas ERIs demonstram maior vigor na absor\u00e7\u00e3o das diretrizes da ANA, um contingente vasto de entidades municipais e intermunicipais padece de d\u00e9ficit de pessoal qualificado e autonomia or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Esta fragilidade n\u00e3o \u00e9 apenas um problema administrativo, mas pode ter impactos brutais na capacidade do titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos atingir o objetivo da universaliza\u00e7\u00e3o, seja pela restri\u00e7\u00e3o do acesso a recursos federais, seja pelo fato de que a n\u00e3o ades\u00e3o \u00e0s NRs gera um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a que certamente \u00e9 notada (e precificada) por investidores e financiadores privados.<\/p>\n

Por exemplo, a conformidade com a NR 4 (matriz de riscos) ou a NR 6 (modelos tarif\u00e1rios) reduz indiscutivelmente as chances de que a regula\u00e7\u00e3o local seja err\u00e1tica, sujeita a interfer\u00eancias pol\u00edticas ou interpreta\u00e7\u00f5es dissonantes do contrato.<\/p>\n

A aus\u00eancia de conformidade, portanto, pode ter como resultado a eleva\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio de risco \u2013 o que encarece os investimentos, tendo como consequ\u00eancia propostas menos favor\u00e1veis \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria ou propostas de outorgas menos vultosas, ou at\u00e9 mesmo inviabiliza a bancabilidade de novos projetos. No saneamento, onde os investimentos s\u00e3o vultosos e o retorno \u00e9 lento, a estabilidade regulat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 um luxo, mas uma premissa de viabilidade.<\/p>\n

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Assim, o cen\u00e1rio atual aponta para o risco iminente de consolida\u00e7\u00e3o de um Brasil a duas velocidades. De um lado, munic\u00edpios atendidos por ag\u00eancias aptas, que conseguem estruturar concess\u00f5es e PPPs com acesso a cr\u00e9dito barato e recursos federais.<\/p>\n

De outro, uma vasta gama de munic\u00edpios marginalizados e ag\u00eancias que n\u00e3o conseguem atravessar a barreira da conformidade, podendo ficar exclu\u00eddos do fluxo de capital necess\u00e1rio para cumprir o prazo legal da universaliza\u00e7\u00e3o. Com 2033 se avizinhando, os resultados da Lista Positiva da ANA s\u00e3o um grave alerta: sem ag\u00eancias reguladoras equipadas e em conformidade, o Novo Marco corre o risco de ser uma promessa descumprida para milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-papel-aceita-tudo-e-o-desafio-da-gestao-das-concessoes-de-saneamento<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-direito-do-saneamento-basico-sob-as-luzes-da-teoria-da-regulacao<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/valor.globo.com\/publicacoes\/especiais\/revista-infraestrutura-e-logistica\/noticia\/2025\/10\/31\/debentures-se-consolidam-como-pilar-de-funding-para-o-saneamento-privado.ghtml<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/ana\/pt-br\/assuntos\/saneamento-basico\/conformidade-com-normativos-da-ana-e-decretos-governamentais-monitoramento\/servicos-de-abastecimento-de-agua-potavel-e-esgotamento-sanitario200b-disponivel-em-20-12-2025<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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