{"id":22961,"date":"2026-05-16T11:39:35","date_gmt":"2026-05-16T14:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/16\/o-controle-da-atividade-de-inteligencia-de-estado-e-as-reformas-legislativas-em-andamento\/"},"modified":"2026-05-16T11:39:35","modified_gmt":"2026-05-16T14:39:35","slug":"o-controle-da-atividade-de-inteligencia-de-estado-e-as-reformas-legislativas-em-andamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/16\/o-controle-da-atividade-de-inteligencia-de-estado-e-as-reformas-legislativas-em-andamento\/","title":{"rendered":"O controle da atividade de intelig\u00eancia de Estado e as reformas legislativas em andamento"},"content":{"rendered":"

Atualmente, duas proposi\u00e7\u00f5es legislativas envolvendo a atividade de Intelig\u00eancia\u00a0 de Estado encontram-se em an\u00e1lise no Congresso Nacional<\/a>, suscitando a necessidade de\u00a0 um debate social e jur\u00eddico mais amplo. Trata-se da proposta de emenda constitucional n. 18\/20205, mais conhecida como \u201cPEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>\u201d e do Projeto de Lei n.\u00a0 6423\/2025<\/a>.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es poderosas, com o papel significativo de\u00a0 proteger a liberdade e garantir a estabilidade de democracias liberais. A eles, portanto, s\u00e3o\u00a0 concedidos poderes e mandatos legais \u00fanicos. Com esses poderes vem a necessidade de\u00a0 controle e busca de responsabiliza\u00e7\u00e3o legal e pol\u00edtica em casos de desvios1.<\/p>\n

Ambas representam uma tentativa de aprimoramento na sistematiza\u00e7\u00e3o de uma\u00a0 fun\u00e7\u00e3o essencial do Estado Democr\u00e1tico de Direito: a de fornecer accountability <\/em>a uma\u00a0 atividade que lida com a constante necessidade de equilibrar o sigilo \u2013 \u00ednsito ao seu\u00a0 exerc\u00edcio \u2013 e aos direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o aprovada no in\u00edcio deste ano pela C\u00e2mara dos Deputados e\u00a0 encaminhada ao Senado Federal<\/a>, a PEC, como express\u00e3o do poder constituinte derivado, mencionou a atividade de intelig\u00eancia em quatro oportunidades. Com isso, atendeu \u00e0 uma antiga cr\u00edtica sobre a aus\u00eancia de qualquer men\u00e7\u00e3o no texto constitucional vigente. \u00c9 interessante rememorar que, durante as discuss\u00f5es na Assembleia Nacional Constituinte,\u00a0 houve a proposta de extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es (SNI) \u2013 principal \u00f3rg\u00e3o\u00a0 de intelig\u00eancia e espionagem durante a ditadura militar \u2013 e a cria\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o\u00a0 especializado, de car\u00e1ter civil, administrativo e de assessoramento ao Presidente da\u00a0 Rep\u00fablica, sem qualquer conota\u00e7\u00e3o militar ou policial. Contudo, a proposta n\u00e3o foi acolhida e a intelig\u00eancia n\u00e3o teve espa\u00e7o na Carta de 88, o que demonstrou, \u00e0 \u00e9poca a\u00a0 falta de vontade de pol\u00edtica de enfrentar a quest\u00e3o.<\/p>\n

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Trata-se, portanto, de uma mudan\u00e7a significativa, que elevaria a atividade de\u00a0 Intelig\u00eancia ao status de fun\u00e7\u00e3o de Estado \u2013 ligada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, soberania e\u00a0 funcionamento de um pa\u00eds \u2013 conferindo maior legitimidade \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es e aos seus\u00a0 instrumentos de controle.<\/p>\n

O PL n. 6423\/2025, por sua vez, de iniciativa da Comiss\u00e3o Mista de Controle das\u00a0 Atividades de Intelig\u00eancia (CCAI) e conhecida como \u201cMarco Legal da Intelig\u00eancia\u201d,\u00a0 surge catalisada pelas revela\u00e7\u00f5es trazidas pela investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal\u00a0 denominada \u201cABIN paralela\u201d. A fragilidade do controle interno pela pr\u00f3pria estrutura da ABIN<\/a> e, sobretudo, a inefici\u00eancia do controle externo da Comiss\u00e3o foram expostas,\u00a0 exigindo um aperfei\u00e7oamento urgente.<\/p>\n

O PL concentra-se majoritariamente a estabelecer diretrizes para as atividades de\u00a0 intelig\u00eancia no Brasil, definindo conceitos, fun\u00e7\u00f5es e procedimentos para a obten\u00e7\u00e3o,\u00a0 an\u00e1lise e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Regulamenta o acesso a dados, o uso de t\u00e9cnicas\u00a0 sigilosas, disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos profissionais de intelig\u00eancia e tipifica condutas\u00a0 criminosas.<\/p>\n

Todavia, de forma t\u00edmida e utilizando-se de apenas um dispositivo (artigo 33), trata sobre o controle da atividade sem praticamente inovar em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 \u00e9\u00a0 previsto. N\u00e3o houve aperfei\u00e7oamento substancial ou qualquer indica\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as\u00a0 estruturais no sistema de controle externo.<\/p>\n

Conforme pontuado por Zegart2, a supervis\u00e3o externa do legislativo poderia ser\u00a0 vista como a ferramenta mais democr\u00e1tica para monitorar ag\u00eancias de intelig\u00eancia porque\u00a0 \u2014 no papel \u2014 representa a vontade direta do povo, ao contr\u00e1rio de comiss\u00e1rios de\u00a0 prote\u00e7\u00e3o de dados e membros de \u00f3rg\u00e3os judiciais, por exemplo. Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio ir\u00a0 al\u00e9m do controle burocr\u00e1tico, criando-se mecanismos e instrumentos para uma supervis\u00e3o\u00a0 e fiscaliza\u00e7\u00e3o material da atividade. Em outras palavras, garantir o accountability<\/a>. <\/em><\/p>\n

\u00c9 preciso encarar o problema criando mecanismos de blindagem para que a\u00a0 Intelig\u00eancia de Estado n\u00e3o seja instrumentalizada como fun\u00e7\u00e3o de governo, orientada por interesses pessoais ou partid\u00e1rios. Desviar a intelig\u00eancia de sua finalidade \u00e9 afast\u00e1-la da miss\u00e3o de produzir o conhecimento necess\u00e1rio para salvaguarda e seguran\u00e7a da sociedade\u00a0 e do Estado.<\/p>\n

Recentemente, discute-se a implementa\u00e7\u00e3o do controle judicial pr\u00e9vio, com a\u00a0 cria\u00e7\u00e3o de varas ou tribunais especializados, distintos dos ju\u00edzos criminais comuns que\u00a0 atuam no law enforcement<\/em>. A medida \u00e9 necess\u00e1ria, considerando que, no cen\u00e1rio atual, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o obtidas por ferramentas intrusivas que demandam r\u00edgido controle ex\u00a0 ante<\/em>, para evitar abusos.<\/p>\n

Contudo, pouco se debate sobre a efetividade da estrutura j\u00e1 existente: a CCAI. A\u00a0 atividade da Comiss\u00e3o carece de transpar\u00eancia, com publica\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas\u00a0 sobre suas atividades. Sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusivamente parlamentar, muitas vezes\u00a0 carentes de expertise t\u00e9cnica necess\u00e1ria sobre responsabilidade (accountability<\/em>) em\u00a0 seguran\u00e7a e intelig\u00eancia. Quando se re\u00fane, em regra, as delibera\u00e7\u00f5es limita-se ao\u00a0 or\u00e7amento, sem adentrar na supervis\u00e3o real dos \u00f3rg\u00e3os e agentes de intelig\u00eancia.<\/p>\n

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Como resultado, o que se verifica, \u00e9 que n\u00e3o existem mecanismos de supervis\u00e3o\u00a0 externa significativos para as atividades de intelig\u00eancia no Brasil, o que aponta para um\u00a0 problema sist\u00eamico de responsividade do Estado perante a sociedade.<\/p>\n

Em suma, o que se observa \u00e9 um descompasso entre o avan\u00e7o normativo e a\u00a0 efic\u00e1cia pr\u00e1tica. Embora a inclus\u00e3o da Intelig\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a tentativa\u00a0 de um Marco Legal sejam passos hist\u00f3ricos, eles correm o risco de se tornarem \u201cletras\u00a0 mortas\u201d se n\u00e3o vierem acompanhados de uma reforma profunda na fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0 parlamentar. O Brasil precisa transitar de um modelo de controle meramente formal para\u00a0 um sistema de supervis\u00e3o material. Somente assim a Intelig\u00eancia deixar\u00e1 de ser vista sob\u00a0 o prisma da desconfian\u00e7a para se consolidar como um pilar de prote\u00e7\u00e3o da democracia,\u00a0 imune \u00e0s conveni\u00eancias do poder de turno.<\/p>\n

1 WEGGE, Njord. The future of intelligence oversight. In: Intelligence Oversight in the Twenty-First\u00a0 Century: accountability in a changing world<\/em>. London: Routledge, Taylor & Francis Group. 2019.<\/p>\n

2 ZEGART, Amy. Eyes on spies: Congress and the United States intelligence community<\/em>. Hoover Institution\u00a0 Press. 2011.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atualmente, duas proposi\u00e7\u00f5es legislativas envolvendo a atividade de Intelig\u00eancia\u00a0 de Estado encontram-se em an\u00e1lise no Congresso Nacional, suscitando a necessidade de\u00a0 um debate social e jur\u00eddico mais amplo. Trata-se da proposta de emenda constitucional n. 18\/20205, mais conhecida como \u201cPEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d e do Projeto de Lei n.\u00a0 6423\/2025. Os \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22961"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22961\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}