{"id":22956,"date":"2026-05-16T05:34:51","date_gmt":"2026-05-16T08:34:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/16\/ppps-de-locacao-social-uma-nova-tendencia-nas-politicas-de-habitacao-popular\/"},"modified":"2026-05-16T05:34:51","modified_gmt":"2026-05-16T08:34:51","slug":"ppps-de-locacao-social-uma-nova-tendencia-nas-politicas-de-habitacao-popular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/16\/ppps-de-locacao-social-uma-nova-tendencia-nas-politicas-de-habitacao-popular\/","title":{"rendered":"PPPs de loca\u00e7\u00e3o social: uma nova tend\u00eancia nas pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o popular"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos meses, observamos uma poss\u00edvel nova tend\u00eancia nas pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o popular e infraestrutura social: as chamadas concess\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o social<\/em> ou concess\u00f5es de aluguel social<\/em>. Elas consistem, resumidamente, na delega\u00e7\u00e3o, via Parceria P\u00fablico-Privada, da gest\u00e3o de moradia digna e seus espa\u00e7os condominiais a camadas mais carentes da sociedade, a serem remuneradas mediante: (i)<\/em> pagamento de valores m\u00f3dicos pelos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios; e (ii)<\/em> uma contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica peri\u00f3dica.<\/p>\n

Tal representa um poss\u00edvel c\u00e2mbio na mentalidade p\u00fablica acerca das pol\u00edticas habitacionais, que at\u00e9 ent\u00e3o se concentravam basicamente em tr\u00eas principais estrat\u00e9gias: (a)<\/em> aliena\u00e7\u00e3o direta do im\u00f3vel aos cidad\u00e3os (art. 76 \u201cd\u201d da Lei 14.133\/21); (b)<\/em> concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico para fins de moradia (art. 183 \u00a71\u00ba da CF c\/c art. 22-A da Lei 9.636\/98 e Medida Provis\u00f3ria 2220\/21); e (c)<\/em> financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mediante outorga de linhas de cr\u00e9dito a juros baixos, em uma l\u00f3gica de fomento, como ocorre no programa Minha Casa Minha Vida<\/a>, da Uni\u00e3o.<\/p>\n

No atual est\u00e1gio, por\u00e9m, pretende-se abrir espa\u00e7o nessa caixa de ferramentas administrativas para as concess\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

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\u00c0 primeira vista, se poderia questionar qual a vantagem de alugar um im\u00f3vel no lugar de transferir sua propriedade ao benefici\u00e1rio. O objetivo desse novo mecanismo, por\u00e9m, vai al\u00e9m de garantir o direito \u00e0 moradia por meio de contrapartidas em valor baixo, mas tornar a concession\u00e1ria uma verdadeira gestora do condom\u00ednio p\u00fablico como um todo, podendo realizar desde a seguran\u00e7a e limpeza do local at\u00e9 atividades culturais e recreativas.[1]<\/a><\/p>\n

Sua remunera\u00e7\u00e3o serve a esse prop\u00f3sito, o que via de regra n\u00e3o ocorreria em uma pol\u00edtica de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Ademais, as parcelas a serem cobradas dos usu\u00e1rios tendem a ser inferiores \u00e0quelas percebidas nos financiamentos p\u00fablicos tradicionais.<\/p>\n

Um dos projetos piloto nesse sentido foi o programa Morar Centro, lan\u00e7ado no in\u00edcio de 2026 pela Prefeitura do Recife e pelo Minist\u00e9rio das Cidades em articula\u00e7\u00e3o com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI<\/a>), da Casa Civil, a Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) e o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).[2]<\/a><\/p>\n

Ao lado dele, h\u00e1 outros projetos desse naipe na esteira de produ\u00e7\u00e3o, vide o programa Morar Melhor da Prefeitura de Campo Grande. Tamb\u00e9m se tem not\u00edcias de que as prefeituras de Macei\u00f3, Santo Andr\u00e9 (SP) e S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP) est\u00e3o realizando estudos para lan\u00e7ar programas similares.[3]<\/a><\/p>\n

Todavia, para al\u00e9m de garantir a gest\u00e3o do espa\u00e7o condominial, h\u00e1 um outro potencial igualmente relevante nas concess\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o social: a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre atividades desenvolvidas nas depend\u00eancias do condom\u00ednio.<\/p>\n

Fugindo um pouco da modelagem que existe nos programas j\u00e1 existentes, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrarmos uma oportunidade para que os contratos de concess\u00e3o contemplem tamb\u00e9m o poder-dever de que as concession\u00e1rias monitorem os espa\u00e7os geridos por elas no bojo dos contratos de concess\u00e3o, obviamente sem ferir o direito fundamental \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio (art. 5\u00ba inciso XI da CF), no melhor intuito de reprimir ilegalidades e em colabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Cuida-se de algo, em algum n\u00edvel, comum em diversos m\u00f3dulos concess\u00f3rios nos quais, al\u00e9m de prestar o servi\u00e7o, incumbe \u00e0 delegat\u00e1ria blind\u00e1-lo de a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas que possam impact\u00e1-lo.<\/p>\n

No universo das pol\u00edticas habitacionais, essa estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria teria contornos ainda mais significativos, considerando que ultimamente temos visto alguns programas sociais padecerem por condutas question\u00e1veis, a desvi\u00e1-los de suas finalidades p\u00fablicas originais. Existem ao menos duas pr\u00e1ticas il\u00edcitas nessa linha.<\/p>\n

A primeira consiste na loca\u00e7\u00e3o a terceiros pelos pr\u00f3prios cidad\u00e3os benefici\u00e1rios dos bens rec\u00e9m-recebidos. Na hip\u00f3tese, o sujeito que adquire um im\u00f3vel o alugaria imediatamente depois a outrem apenas para auferir lucro, criando um mercado privado de habita\u00e7\u00f5es populares, em descompasso com a sua fun\u00e7\u00e3o social. No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, verbi gratia<\/em>, houve questionamentos a prop\u00f3sito da inclus\u00e3o de im\u00f3veis inseridos em programas habitacionais no Airbnb para loca\u00e7\u00e3o por curta temporada. Em resposta, a prefeitura editou o Decreto 63.130\/24, vedando expressamente a pr\u00e1tica.<\/p>\n

Uma segunda irregularidade diz respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es nas quais determinado sujeito comete crimes nas depend\u00eancias das moradias e condom\u00ednios populares, inclusive venda de produtos ilegais. Em 2025, o Minist\u00e9rio das Cidades<\/a> chegou a propor uma a\u00e7\u00e3o articulada com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/a> para combater o avan\u00e7o de fac\u00e7\u00f5es criminosas nas em \u00e1reas constru\u00eddas pelo Minha Casa Minha Vida.[4]<\/a><\/p>\n

Nesse quadrante, uma ideia para as concess\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o social ou aluguel social seria que delegassem expressamente poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia \u00e0s concession\u00e1rias, delimitando precisamente seu papel na reprimenda a atividades il\u00edcitas nas instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por elas geridas.<\/p>\n

Metaforicamente falando, o concession\u00e1rio figuraria \u2013 podemos dizer \u2013 como uma esp\u00e9cie um s\u00edndico ou administrador das \u00e1reas p\u00fablicas concedidas e locadas, incumbido tanto de providenciar utilidades aos cidad\u00e3os-cond\u00f4minos quanto recrudescer o controle sobre eventuais desvios cometidos, fazendo manter a ordem interna nas infraestruturas sociais habitacionais, tudo sempre mediante articula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do Poder Concedente e dos \u00f3rg\u00e3os de controle, para evitar eventuais abusos cometidos pelo pr\u00f3prio concession\u00e1rio.<\/p>\n

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A pedra angular dessa nova proposta reside na perspectiva de que o Poder P\u00fablico n\u00e3o deve \u201capenas\u201d se ocupar de garantir moradia digna \u00e0s camadas mais necessitadas, sen\u00e3o tamb\u00e9m com o momento posterior a isso, visando atingir a vida digna de cada fam\u00edlia ou indiv\u00edduo. E a delega\u00e7\u00e3o de ao menos parte dessas atividades a um parceiro privado, se bem modelada, pode contribuir com esse objetivo.<\/p>\n

Enfim, dito tudo isso, podemos inferir que as pol\u00edticas habitacionais e de infraestrutura social t\u00eam ganhado uma nova ferramenta de implementa\u00e7\u00e3o: as concess\u00f5es de aluguel social ou loca\u00e7\u00e3o social, cujos potenciais ainda est\u00e3o por serem explorados e experienciados na pr\u00e1tica. Se acaso vierem a alcan\u00e7ar os resultados almejados, se tornar\u00e3o uma nova tend\u00eancia, a servir de inspira\u00e7\u00e3o para diversos entes federativos Brasil afora, elastecendo o leque de mecanismos de acesso a moradias populares no pa\u00eds, um giro profundo na mentalidade p\u00fablica prevalescente at\u00e9 ent\u00e3o sobre o tema. A ver.<\/p>\n

[1]<\/a> PREFEITURA DO RECIFE. Projeto: PPP Morar no Centro. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/parcerias.recife.pe.gov.br\/projetos\/ppp-de-habitacao-social\/><\/p>\n

[2]<\/a> UNI\u00c3O FEDERAL. Recife publica edital e avan\u00e7a primeira PPP de loca\u00e7\u00e3o social do Minha Casa, Minha Vida. 02\/02\/2026. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/cidades\/pt-br\/assuntos\/noticias-1\/noticia-mcid-n-1928><\/p>\n

[3]<\/a> UNI\u00c3O FEDERAL. Recife publica edital e avan\u00e7a primeira PPP de loca\u00e7\u00e3o social do Minha Casa, Minha Vida. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/cidades\/pt-br\/assuntos\/noticias-1\/noticia-mcid-n-1928><\/p>\n

[4]<\/a> SENADO NOT\u00cdCIAS. Crime organizado em condom\u00ednios populares \u00e9 \u2018epidemia\u2019, diz ministro. 07\/10\/2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/10\/07\/crime-organizado-em-condominios-populares-e-2018epidemia2019-diz-ministro><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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