{"id":22951,"date":"2026-05-15T19:11:57","date_gmt":"2026-05-15T22:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/toffoli-cassa-decisao-do-trt18-que-atingiria-patrimonio-de-socios-em-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2026-05-15T19:11:57","modified_gmt":"2026-05-15T22:11:57","slug":"toffoli-cassa-decisao-do-trt18-que-atingiria-patrimonio-de-socios-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/toffoli-cassa-decisao-do-trt18-que-atingiria-patrimonio-de-socios-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Toffoli cassa decis\u00e3o do TRT18 que atingiria patrim\u00f4nio de s\u00f3cios em recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), cassou uma decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT18), de Goi\u00e1s, que autorizava a Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> a responsabilizar os s\u00f3cios de uma empresa em\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>\u00a0por d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n

A decis\u00e3o do regional permitia ainda a execu\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 28 mil contra o\u00a0patrim\u00f4nio<\/span>\u00a0dos s\u00f3cios. O processo origin\u00e1rio do caso analisado pelo ministro versava sobre a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza trabalhista contra a empresa submetida \u00e0\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>.<\/p>\n

Por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional, Toffoli tamb\u00e9m cassou eventuais atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial decorrentes do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT18.<\/p>\n

O ministro determinou ainda que o regional adote provid\u00eancias para que a controv\u00e9rsia relativa ao incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica seja remetida ao ju\u00edzo falimentar, no qual tramita a fal\u00eancia.<\/p>\n

O entendimento de Toffoli, proferido na decis\u00e3o de\u00a0 30\/4, vai no sentido contr\u00e1rio ao julgamento recente de repetitivo pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na \u00faltima sexta-feira (8\/5).<\/p>\n

Nos autos da decis\u00e3o proferida por Toffoli, os s\u00f3cios alegam que, em sede de agravo de peti\u00e7\u00e3o em outro processo, o TRT18 determinou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contra a empresa recuperanda, com posterior emiss\u00e3o de certid\u00e3o de cr\u00e9dito para que a parte benefici\u00e1ria requeresse o que entendesse de direito junto ao ju\u00edzo da\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>.<\/p>\n

Por\u00e9m, afirmam que ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o, a parte benefici\u00e1ria requereu ent\u00e3o a instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) contra os diretores. O TRT18 julgou o IDPJ procedente, entendendo ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para alcan\u00e7ar os bens dos s\u00f3cios, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de abuso ou desvio da finalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Assim, sob o argumento de incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o IDPJ, os diretores requereram a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do TRT18, bem como que o tr\u00e2mite da demanda seja suspenso. No m\u00e9rito, pediram a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o questionada com a determina\u00e7\u00e3o de que fosse proferida uma nova.<\/p>\n

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A decis\u00e3o<\/h2>\n

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli destacou, na decis\u00e3o proferida no dia 30\/4,\u00a0 que h\u00e1 entendimento consolidado no Supremo no sentido de que cabe ao Ju\u00edzo Comum Falimentar processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas no caso de empresa em fase de\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>.<\/p>\n

Desse modo, o ministro entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT18 \u201cdistanciou-se da diretriz jurisprudencial do STF sedimentada no sentido de validar a for\u00e7a atrativa do ju\u00edzo falimentar, dada a exist\u00eancia de direito positivo no \u2018microssistema de fal\u00eancia\u2019 (art. 82-A da Lei 11.101\/2005)\u201d.<\/p>\n

Para Toffoli, a compet\u00eancia do ju\u00edzo da fal\u00eancia e da\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>\u00a0tem o cond\u00e3o de \u201cinstrumentalizar o postulado da isonomia que que deve imperar entre credores da sociedade empres\u00e1ria em estado de insolv\u00eancia, no tocante \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de seus haveres\u201d.<\/p>\n

O ministro ainda ilustra que, no Recurso Extraordin\u00e1rio 583.955 \u2013 vinculado ao Tema 90 da repercuss\u00e3o geral em que foi firmada a tese mencionada \u2013, a tem\u00e1tica constitucional relacionada \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional instaurou-se a partir da pretens\u00e3o de sindicato e associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores de direcionar a responsabilidade pelo pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de contratos de trabalho a terceiro.<\/p>\n

Logo, o ministro considerou que a norma de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que se extrai do Tema 90 \u00e9 adequada para orientar a solu\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, considerando n\u00e3o apenas a objetividade da an\u00e1lise pelo STF do recurso, bem como tamb\u00e9m que a defini\u00e7\u00e3o entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e do ju\u00edzo falimentar procedida pelo STF foi firmada a partir da \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o do disposto na Lei 11.101\/2005\u201d.<\/p>\n

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n

Em julgamento realizado na \u00faltima sexta-feira (8\/5), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justi\u00e7a Trabalhista possui compet\u00eancia material, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.112\/2020 (Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/span>), para processar e julgar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) instaurado contra empresas em\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>.<\/p>\n

O tema foi analisado por meio do incidente de recurso repetitivo (IRR) n\u00b0 26 e deve ser aplicado por toda a Justi\u00e7a do Trabalho. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Amaury Rodrigues.\u00a0A decis\u00e3o do colegiado foi un\u00e2nime.<\/p>\n

A ressalva da regra a ser aplicada, contudo, \u00e9 se houver ordem expressa do ju\u00edzo da\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>\u00a0para suspender os atos execut\u00f3rios contra os s\u00f3cios da empresa recuperanda.<\/p>\n

O Pleno definiu ainda que nesse caso aplica-se a chamada Teoria Maior. Ou seja, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de empresa em\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>\u00a0para fins de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra seus s\u00f3cios exige a demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, conforme estabelecido pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o se torna suficiente para fazer a desconsidera\u00e7\u00e3o, portanto, o mero inadimplemento, a insufici\u00eancia patrimonial ou a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No ponto que classificou como mais \u201cdelicado\u201d, o relator destacou serem v\u00e1rias as raz\u00f5es que justificam a exig\u00eancia de requisitos mais rigorosos para autorizar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa em\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>. Segundo ele, por exemplo, o artigo 6\u00b0-C da Lei 11.101\/2005 veda a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros por mero inadimplemento.<\/p>\n

Impactos<\/h2>\n

Ao JOTA<\/span>, Maur\u00edcio Campos, advogado e s\u00f3cio do Freitas, Leal e Campos e respons\u00e1vel pela defesa dos s\u00f3cios, diz que a decis\u00e3o proferida pelo ministro Dias Toffoli representa um avan\u00e7o significativo para o Direito Falimentar e de\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>\u00a0no Brasil, ao \u201creafirmar o Ju\u00edzo Universal como elemento central da organiza\u00e7\u00e3o processual e da garantia de isonomia entre as partes\u201d, sobretudo os credores.<\/p>\n

\u201cEste entendimento favorece a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente mais previs\u00edvel e eficiente na reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, contribuindo para a continuidade das atividades econ\u00f4micas e assegurando um tratamento justo a todos os envolvidos\u201d, destacou Campos. (Rcl 94.107<\/a>\/GO)<\/p>\n

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