{"id":22939,"date":"2026-05-15T12:13:30","date_gmt":"2026-05-15T15:13:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/a-inovacao-de-fundamentos-no-processo-administrativo-fiscal-e-o-limite-reafirmado-pelo-stj\/"},"modified":"2026-05-15T12:13:30","modified_gmt":"2026-05-15T15:13:30","slug":"a-inovacao-de-fundamentos-no-processo-administrativo-fiscal-e-o-limite-reafirmado-pelo-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/a-inovacao-de-fundamentos-no-processo-administrativo-fiscal-e-o-limite-reafirmado-pelo-stj\/","title":{"rendered":"A inova\u00e7\u00e3o de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ"},"content":{"rendered":"
Em fevereiro de 2026, transitou em julgado ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, no REsp n\u00ba 2.118.134\/RJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que enfrentou, de forma in\u00e9dita, os limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das autoridades julgadoras quando da an\u00e1lise da legalidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/div>\n
No caso, discutia-se autua\u00e7\u00e3o de CSLL<\/a> relacionada \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, no ano-calend\u00e1rio de 2002, de preju\u00edzos apurados por sucursal no exterior em exerc\u00edcios anteriores (1996 a 1998). A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que o contribuinte n\u00e3o poderia realizar esse ajuste de forma extempor\u00e2nea, por meio da exclus\u00e3o desses valores na apura\u00e7\u00e3o de 2002, sustentando que eventuais corre\u00e7\u00f5es deveriam ter sido feitas mediante retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos originais.<\/div>\n
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Ocorre que, no curso do processo administrativo, o ent\u00e3o Conselho de Contribuintes abandonou esse fundamento inicial para manter a exig\u00eancia com base em argumento distinto, de car\u00e1ter material: o de que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da territorialidade da tributa\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos da sucursal estrangeira jamais poderiam ser considerados na apura\u00e7\u00e3o da CSLL, independentemente do momento em que fossem registrados.<\/div>\n
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Essa mudan\u00e7a de premissa jur\u00eddica ocorreu sem a concess\u00e3o de nova oportunidade de impugna\u00e7\u00e3o ao contribuinte, o que acabou sendo reconhecido pelo STJ como v\u00edcio apto a ensejar a nulidade do processo administrativo, aplicando o art. 18, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 70.235\/1972. O dispositivo determina que, verificada inova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da exig\u00eancia, deve ser formalizado lan\u00e7amento complementar, com reabertura de prazo para defesa.<\/div>\n
A decis\u00e3o \u00e9 relevante justamente por conferir efetividade a uma regra que, na pr\u00e1tica, muitas vezes \u00e9 relativizada. O art. 18, \u00a7 3\u00ba, n\u00e3o constitui mero formalismo procedimental, mas verdadeira garantia de defesa.<\/div>\n
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Ao formalizar a exig\u00eancia tribut\u00e1ria, a Administra\u00e7\u00e3o define o enquadramento jur\u00eddico que sustenta a cobran\u00e7a. Essa delimita\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, pois estrutura e garante a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/div>\n
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Permitir que, no curso do julgamento administrativo, esse fundamento seja substitu\u00eddo sem a reabertura da fase de defesa compromete a pr\u00f3pria l\u00f3gica do processo. N\u00e3o se trata apenas de altera\u00e7\u00e3o de argumento, mas de modifica\u00e7\u00e3o do objeto litigioso. Foi exatamente esse o ponto destacado pela 1\u00aa Turma: a mudan\u00e7a de fundamento, no caso concreto, n\u00e3o representou simples complementa\u00e7\u00e3o, mas verdadeira substitui\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o de decidir, o que exige a observ\u00e2ncia do procedimento previsto em lei.<\/div>\n
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A leitura do ac\u00f3rd\u00e3o revela, ainda que n\u00e3o basta assegurar ao contribuinte a possibilidade formal de se manifestar; \u00e9 necess\u00e1rio que ele conhe\u00e7a, de forma clara, as raz\u00f5es que sustentam a exig\u00eancia e tenha oportunidade efetiva de enfrent\u00e1-las.<\/div>\n
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O julgamento n\u00e3o pode servir como espa\u00e7o para \u201caperfei\u00e7oamento\u201d do lan\u00e7amento, com a introdu\u00e7\u00e3o de novos fundamentos capazes de sustentar a exig\u00eancia por caminhos distintos daqueles inicialmente adotados. \u00c9 o que se infere do trecho do voto proferido pela Ministra Relatora: \u201cenquanto a conduta do contribuinte que se insurge contra a autua\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 regulada pelos arts. 16 e 17 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972, os quais, em s\u00edntese, imp\u00f5em ao impugnante o \u00f4nus de alegar todas as mat\u00e9rias defensivas, sob pena de ter-se por incontroversa a mat\u00e9ria n\u00e3o alegada \u00a0\u2013 viabilizando, dessarte, \u00e0 luz do princ\u00edpio da ampla defesa, a invoca\u00e7\u00e3o de qualquer teses f\u00e1tico-jur\u00eddicas para subsidiar sua pretens\u00e3o, sobretudo com amparo na regra da eventualidade -, o art. 18, \u00a7 3\u00ba, do mesmo diploma normativo, a seu turno, destina-se a controlar e a limitar a conduta levada a efeito pelo Poder P\u00fablico, condicionando a validade do procedimento fiscal \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o complementar sempre que invocado novo fundamento jur\u00eddico para subsidiar a conclus\u00e3o, independentemente do conte\u00fado da pe\u00e7a de defesa.\u201d<\/div>\n
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A decis\u00e3o tende a produzir efeitos importantes na pr\u00e1tica do contencioso tribut\u00e1rio, especialmente no \u00e2mbito do CARF<\/a>, onde n\u00e3o s\u00e3o raras hip\u00f3teses de reinterpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da autua\u00e7\u00e3o ao longo do julgamento. Ao reafirmar a necessidade de observ\u00e2ncia do art. 18, \u00a7 3\u00ba, o STJ imp\u00f5e uma sinaliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a esse tipo de atua\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a a centralidade do devido processo legal administrativo.<\/div>\n
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Mais do que resolver um caso espec\u00edfico, o ac\u00f3rd\u00e3o recoloca em evid\u00eancia um ponto fundamental: o processo administrativo fiscal n\u00e3o \u00e9 mera etapa formal de valida\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, mas espa\u00e7o efetivo de controle da legalidade do lan\u00e7amento.<\/div>\n
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Ao final, a mensagem que se extrai do julgamento: o contribuinte tem o direito de saber exatamente contra o que est\u00e1 se defendendo e esse par\u00e2metro n\u00e3o pode ser alterado no curso do processo sem que lhe seja dada nova oportunidade de defesa.<\/div>\n
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