{"id":22926,"date":"2026-05-15T06:23:24","date_gmt":"2026-05-15T09:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/regulamento-de-ibs-e-cbs-fixa-1-de-tolerancia-para-bens-a-granel-mas-esquece-exportacao\/"},"modified":"2026-05-15T06:23:24","modified_gmt":"2026-05-15T09:23:24","slug":"regulamento-de-ibs-e-cbs-fixa-1-de-tolerancia-para-bens-a-granel-mas-esquece-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/regulamento-de-ibs-e-cbs-fixa-1-de-tolerancia-para-bens-a-granel-mas-esquece-exportacao\/","title":{"rendered":"Regulamento de IBS e CBS fixa 1% de toler\u00e2ncia para bens a granel, mas esquece exporta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Gr\u00e3os respiram. Perdem massa durante o armazenamento, a secagem, o transporte e o transbordo nos terminais portu\u00e1rios. N\u00e3o por neglig\u00eancia, mas por fisiologia. A chamada quebra t\u00e9cnica \u00e9 inerente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de commodities agr\u00edcolas a granel e onera o setor h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/p>\n<p>O direito aduaneiro sempre reconheceu o problema: o Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto 4.543) j\u00e1 afastava a cobran\u00e7a de tributos sobre diferen\u00e7as de at\u00e9 1% em opera\u00e7\u00f5es com bens a granel.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n<p>Os novos Regulamentos do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/IBS\">IBS<\/a> (Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026) e da CBS (Decreto 12.955\/2026), publicados em abril de 2026, repetiram esse percentual para os novos tributos. Boa not\u00edcia, ainda falta uma parte. A regra foi inserida exclusivamente no cap\u00edtulo das importa\u00e7\u00f5es e silencia sobre a exporta\u00e7\u00e3o. Esse sil\u00eancio traz inseguran\u00e7a.<\/p>\n<h2><strong>O que os regulamentos disseram \u2014 e onde disseram<\/strong><\/h2>\n<p>A<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\"> LC 214\/2025<\/a> delegou ao regulamento a fixa\u00e7\u00e3o do percentual de toler\u00e2ncia para bens a granel (art. 77). Ambos os regulamentos cumpriram a delega\u00e7\u00e3o de forma id\u00eantica no art. 88:<\/p>\n<p><em>\u201cAs diferen\u00e7as percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condi\u00e7\u00f5es de manuseio, estejam sujeitos a decr\u00e9scimo ou a acr\u00e9scimo, apuradas pela autoridade aduaneira, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas para efeito de exig\u00eancia do IBS [\/<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/CBS\">CBS<\/a>], at\u00e9 o limite percentual de 1% (um por cento).\u201d<\/em><\/p>\n<p>O \u00a7 2.\u00ba autoriza ato conjunto da RFB e do CGIBS a estabelecer percentual diferenciado por tipo de bem. O problema est\u00e1 na localiza\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica: o art. 88 integra o cap\u00edtulo dedicado ao <strong>IBS e \u00e0 CBS sobre importa\u00e7\u00f5es<\/strong>. A men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 \u201cautoridade aduaneira\u201d como respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o confirma o pressuposto \u2014 o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o. A exporta\u00e7\u00e3o de commodities a granel, disciplinada nos arts. 90 e seguintes, cuida da imunidade e dos cr\u00e9ditos, mas n\u00e3o cont\u00e9m uma linha sobre quebras ou perdas nas etapas anteriores ao embarque.<\/p>\n<h2 class=\"jota-cta\"><strong>O sil\u00eancio e seus efeitos<\/strong><\/h2>\n<p>A omiss\u00e3o normativa produz tr\u00eas zonas de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os exportadores.<\/p>\n<p><strong>Perdas na cadeia log\u00edstica interna. <\/strong>O produtor ou exportador que perde gr\u00e3os entre a fazenda e o porto n\u00e3o tem norma expressa que afaste a exig\u00eancia do IBS ou da CBS sobre essas perdas. A imunidade das exporta\u00e7\u00f5es (art. 90) cobre a sa\u00edda efetiva do bem para o exterior, n\u00e3o as perdas f\u00edsicas nas etapas internas da cadeia, que podem estar sujeitas aos novos tributos.<\/p>\n<p><strong>Opera\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias. <\/strong>As quebras t\u00e9cnicas nas etapas de beneficiamento, transporte e armazenagem destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam tratamento normativo expresso nos dois regulamentos. Aplicar o art. 88 por analogia \u00e9 vedado: em mat\u00e9ria de exclus\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/CTN\">CTN<\/a> pro\u00edbe o racioc\u00ednio anal\u00f3gico (art. 108, \u00a7 1.\u00ba).<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9ditos acumulados. <\/strong>Os exportadores acumulam cr\u00e9ditos de IBS e CBS pelas aquisi\u00e7\u00f5es nas etapas anteriores da cadeia. Nenhum dispositivo disciplina o que ocorre com os cr\u00e9ditos proporcionais aos volumes fisicamente perdidos na quebra t\u00e9cnica \u2014 se devem ser estornados, mantidos ou ajustados pro rata. A lacuna cria exatamente o tipo de incerteza que a reforma prometeu eliminar.<\/p>\n<h2 class=\"jota-cta\"><strong>O que falta<\/strong><\/h2>\n<p>A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige altera\u00e7\u00e3o legislativa. O pr\u00f3prio \u00a7 2.\u00ba do art. 88 dos regulamentos j\u00e1 autoriza ato conjunto da <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/RFB\">RFB<\/a> e do CGIBS para fixar percentual diferenciado por tipo de bem. O CGIBS \u00e9 o f\u00f3rum natural para deliberar \u2014 com participa\u00e7\u00e3o do setor, instru\u00edda por laudo t\u00e9cnico \u2014 a extens\u00e3o da regra \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, nos moldes do Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 153\/2025, que fixou toler\u00e2ncia de 0,5% para sucos de frutas (NCM 2009) no transporte e na forma\u00e7\u00e3o de lote para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Esse ato deveria tamb\u00e9m esclarecer que os cr\u00e9ditos proporcionais \u00e0s quebras dentro do limite tolerado n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a estorno e que as perdas nas etapas internas anteriores ao embarque, dentro do percentual regulamentar, n\u00e3o constituem fato gerador do IBS ou da CBS.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n<h2><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Os novos Regulamentos do IBS e da CBS acertaram ao incorporar a toler\u00e2ncia de 1% para bens a granel \u2014 mas erraram ao restringi-la \u00e0s importa\u00e7\u00f5es. O exportador brasileiro de gr\u00e3os precisa de seguran\u00e7a jur\u00eddica que a norma hoje n\u00e3o oferece. Enquanto o CGIBS e a RFB n\u00e3o editarem ato complementar para estender a regra \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e disciplinar os cr\u00e9ditos acumulados, o setor convive com risco concreto de autua\u00e7\u00e3o sobre perdas inevit\u00e1veis e economicamente j\u00e1 absorvidas como custo normal da atividade.<\/p>\n<p>A reforma tribut\u00e1ria prometeu simplicidade e neutralidade. Dar \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o o mesmo tratamento conferido \u00e0 importa\u00e7\u00e3o para a quebra de gr\u00e3os a granel \u00e9 o m\u00ednimo que essa promessa exige.<\/p>\n<p>Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025 (art. 77).<\/p>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6, de 30 de abril de 2026 \u2014 Regulamento do IBS (art. 88).<\/p>\n<p>Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026 \u2014 Regulamento da CBS (art. 88).<\/p>\n<p>Decreto 4.543\/2002 \u2014 Regulamento Aduaneiro.<\/p>\n<p>CTN, art. 108, \u00a7 1.\u00ba<\/p>\n<p>Conv\u00eanio ICMS 153\/2025 (Confaz).<\/p>\n<p>STJ, REsp 1.122.126 e 1.884.431.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gr\u00e3os respiram. Perdem massa durante o armazenamento, a secagem, o transporte e o transbordo nos terminais portu\u00e1rios. N\u00e3o por neglig\u00eancia, mas por fisiologia. A chamada quebra t\u00e9cnica \u00e9 inerente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de commodities agr\u00edcolas a granel e onera o setor h\u00e1 d\u00e9cadas. O direito aduaneiro sempre reconheceu o problema: o Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22926"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22926"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22926\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}