A aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ da C\u00e2mara dos Deputados da admissibilidade da PEC que amplia a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria da advocacia p\u00fablica, somada ao avan\u00e7o do projeto que autoriza o exerc\u00edcio de advocacia privada por seus membros, recoloca em pauta um processo cont\u00ednuo de amplia\u00e7\u00e3o de poder e de privil\u00e9gios de carreiras de elite no interior do Estado.<\/p>\n
H\u00e1 um problema constitucional que o debate tem ignorado. A AGU, diferentemente do Judici\u00e1rio, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, prevista no art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o, subordinada \u00e0 chefia de governo e voltada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e ao assessoramento jur\u00eddico da Uni\u00e3o. Sua organiza\u00e7\u00e3o depende de lei complementar, portanto, e n\u00e3o cabe uma PEC que a equipare ao Judici\u00e1rio ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n Como afirmou o ministro Fl\u00e1vio Dino no julgamento dos penduricalhos no STF, em mar\u00e7o de 2026: \u201cAutonomia n\u00e3o \u00e9 soberania\u201d. Nenhum \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode se blindar do controle democr\u00e1tico e da hierarquia constitucional que lhe \u00e9 pr\u00f3pria.<\/p>\n Ao longo dos \u00faltimos anos, como j\u00e1 fartamente documentado na imprensa, por especialistas e pela sociedade civil, carreiras jur\u00eddicas de elite passaram a influenciar o processo legislativo atuando sobre decis\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relevantes que moldam as regras que regem sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o. O arranjo tem aprofundado assimetrias em rela\u00e7\u00e3o a outros segmentos do servi\u00e7o p\u00fablico, submetidos a restri\u00e7\u00f5es fiscais mais r\u00edgidas e com menor capacidade de press\u00e3o institucional. A PEC 17\/2024, infelizmente, vai exatamente nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sua eventual e infortuna aprova\u00e7\u00e3o tende a aproximar a AGU deste modelo consolidado no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao assegurar, por exemplo, o repasse de duod\u00e9cimos, mecanismo reservado a poderes independentes, retirando da chefia do Executivo a capacidade de alocar recursos segundo prioridades p\u00fablicas.<\/p>\n O resultado \u00e9 a autarquiza\u00e7\u00e3o informal de um \u00f3rg\u00e3o que, por desenho constitucional, existe para proteger o interesse p\u00fablico e assessorar juridicamente o Executivo. Vale lembrar que a estabilidade, caracter\u00edstica do regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio, j\u00e1 garante aos seus membros autonomia t\u00e9cnica para atuar sem interfer\u00eancias indevidas. A autonomia or\u00e7ament\u00e1ria pleiteada serve a um \u00fanico prop\u00f3sito: ampliar o poder corporativo sem contrapartida p\u00fablica.<\/p>\n