{"id":22922,"date":"2026-05-15T05:06:21","date_gmt":"2026-05-15T08:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/contas-vinculadas-no-tcu-a-tese-que-pode-destravar-a-ef-118-e-a-nova-politica-ferroviaria\/"},"modified":"2026-05-15T05:06:21","modified_gmt":"2026-05-15T08:06:21","slug":"contas-vinculadas-no-tcu-a-tese-que-pode-destravar-a-ef-118-e-a-nova-politica-ferroviaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/15\/contas-vinculadas-no-tcu-a-tese-que-pode-destravar-a-ef-118-e-a-nova-politica-ferroviaria\/","title":{"rendered":"Contas vinculadas no TCU: a tese que pode destravar a EF-118 e a nova pol\u00edtica ferrovi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Entre os oito leil\u00f5es ferrovi\u00e1rios previstos na carteira de projetos 2026 do Minist\u00e9rio dos Transportes<\/a>, a EF-118 \u2013 tamb\u00e9m chamada de Anel Ferrovi\u00e1rio do Sudeste \u2013 \u00e9 o primeiro do cronograma.<\/p>\n

Com 575 km ligando Santa Leopoldina (ES) a Nova Igua\u00e7u (RJ), passando pelo Porto do A\u00e7u (RJ), o projeto prev\u00ea investimentos da ordem de R$ 6,6 bilh\u00f5es e capacidade de transporte de at\u00e9 24 milh\u00f5es de toneladas por ano. O projeto foi desenhado para integrar duas das mais importantes malhas ferrovi\u00e1rias brasileiras \u2013 MRS Log\u00edstica (bitola larga) e Estrada de Ferro Vit\u00f3ria-Minas (bitola m\u00e9trica) \u2013 a um conjunto de portos entre os quais o A\u00e7u, o Porto Central e o de Ubu.<\/p>\n

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A relev\u00e2ncia do projeto transcende a infraestrutura ferrovi\u00e1ria em sentido estrito. A EF-118 foi concebida para funcionar como corredor log\u00edstico de escoamento de min\u00e9rios, gr\u00e3os e fertilizantes, com potencial estruturante sobre a balan\u00e7a comercial brasileira de exporta\u00e7\u00f5es. O pr\u00f3ximo passo antes da publica\u00e7\u00e3o do edital \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pelo TCU<\/a>, por meio do processo 024.363\/2025-1. O processo encontra-se em fase de instru\u00e7\u00e3o e h\u00e1 expectativa de julgamento ainda no primeiro semestre de 2026.<\/p>\n

Anteriormente, a ANTT registrou, via Voto DQF 116\/2024, aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 bancabilidade e \u00e0 viabilidade econ\u00f4mico-financeira do empreendimento. Os estudos iniciais apontaram VPL negativo, e a reestrutura\u00e7\u00e3o concentrou parte substancial do financiamento em recursos externos \u00e0 concess\u00e3o: aproximadamente R$ 4,1 bilh\u00f5es viriam de investimentos cruzados \u2013 R$ 2,8 bilh\u00f5es da MRS Log\u00edstica, R$ 502,5 milh\u00f5es da Rumo Malha Paulista e R$ 826 milh\u00f5es da Vale \u2013 a serem depositados em conta vinculada, somados a cerca de R$ 3,28 bilh\u00f5es de aux\u00edlio financeiro oriundo de recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto, de defini\u00e7\u00e3o do modelo financeiro e da institui\u00e7\u00e3o de contas vinculadas, que o TCU precisar\u00e1 analisar o projeto. Para al\u00e9m da an\u00e1lise espec\u00edfica do caso, tramita na Corte a Representa\u00e7\u00e3o TC 008.723\/2023-0, que examina em tese a legalidade e os limites do emprego de contas vinculadas em processos de desestatiza\u00e7\u00e3o. Sua relev\u00e2ncia \u00e9 amplificada pelo fato de que o modelo de financiamento da EF-118 depende diretamente da valida\u00e7\u00e3o jurisprudencial desse instrumento pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n

A conta vinculada \u00e9 estrutura jur\u00eddica pela qual determinados recursos ficam depositados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, segregada do caixa das partes e movimentada conforme regras contratuais r\u00edgidas que definem origem, destina\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e autoriza\u00e7\u00e3o de uso. No setor de concess\u00f5es federais, o instrumento tem sido empregado desde 2021, com a 4\u00aa etapa de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, e cumpre fun\u00e7\u00f5es variadas, da reserva de recursos para reequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o de investimentos cruzados \u2013 aplica\u00e7\u00e3o de recursos originados de uma concess\u00e3o em outra, de interesse do poder concedente.<\/p>\n

O debate jur\u00eddico central gira em torno da natureza desses recursos. Pela via or\u00e7ament\u00e1ria cl\u00e1ssica \u2013 sustentada pelos princ\u00edpios da universalidade e da unidade de caixa, matriz do regime de finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiro \u2013 receitas auferidas pela Uni\u00e3o em processos de outorga, pagamento de adicional de vantajosidade ou encontro de contas em renova\u00e7\u00f5es contratuais devem ingressar na Conta \u00danica do Tesouro, submeter-se ao ciclo or\u00e7ament\u00e1rio e, s\u00f3 ent\u00e3o, ser alocadas ao destino legal.<\/p>\n

A alternativa das contas vinculadas inverte parte dessa l\u00f3gica. Em vez de transitar pelo Tesouro, os recursos permanecem depositados em conta espec\u00edfica, sob governan\u00e7a compartilhada entre a concession\u00e1ria e o \u00f3rg\u00e3o regulador, com destina\u00e7\u00e3o previamente vinculada ao setor de origem. No caso da EF-118, os valores aportados pela MRS, Rumo e Vale n\u00e3o seriam convertidos em receita p\u00fablica universal, mas ficariam reservados para financiar diretamente a nova ferrovia \u2013 preservando-se o fluxo de caixa necess\u00e1rio ao projeto e evitando-se o gargalo or\u00e7ament\u00e1rio que historicamente atinge o setor ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, o mecanismo oferece vantagens relevantes: disponibilidade efetiva dos recursos, maior previsibilidade para concession\u00e1rios e investidores, atra\u00e7\u00e3o de financiamento privado, modicidade tarif\u00e1ria e refor\u00e7o da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos. Do ponto de vista fiscal, entretanto, h\u00e1 risco de tensionamento com princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios consolidados, o que explica a cautela do TCU e a resist\u00eancia manifestada pela Unidade de Auditoria Especializada em Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Fiscal (AudFiscal), que enxergam no modelo um risco de bypass<\/em> da regra geral de unidade do caixa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O tema n\u00e3o \u00e9 novo no TCU, mas sua aprecia\u00e7\u00e3o tem sido fragmentada. Em 2023, a Corte adotou postura restritiva em dois conjuntos de julgados. Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 244\/2023 e 245\/2023, referentes \u00e0s desestatiza\u00e7\u00f5es e arrendamentos dos Portos de S\u00e3o Sebasti\u00e3o e de Itaja\u00ed, o tribunal determinou que recursos de outorga fossem recolhidos \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro, sustentando que se tratava de receita p\u00fablica incompat\u00edvel com a reten\u00e7\u00e3o em contas vinculadas.<\/p>\n

No mesmo ano, no Ac\u00f3rd\u00e3o 752\/2023, relativo \u00e0 concess\u00e3o da BR-040, o ministro Walton Alencar Rodrigues questionou o uso de contas vinculadas para custear indeniza\u00e7\u00f5es e reequil\u00edbrios contratuais, sugerindo, como alternativa, a constitui\u00e7\u00e3o de fundos especiais. Foi a partir dessa provoca\u00e7\u00e3o que se originou a Representa\u00e7\u00e3o TC 008.723\/2023-0.<\/p>\n

A inflex\u00e3o veio em 2025, com o Ac\u00f3rd\u00e3o 2186\/2025, que chancelou, por unanimidade, a utiliza\u00e7\u00e3o de conta vinculada no \u00e2mbito do acordo firmado entre MRS, ANTT e Uni\u00e3o no contexto da renova\u00e7\u00e3o antecipada da Malha Regional Sudeste.<\/p>\n

O plen\u00e1rio autorizou o dep\u00f3sito de R$ 2,8 bilh\u00f5es em conta espec\u00edfica para posterior aplica\u00e7\u00e3o em investimentos ferrovi\u00e1rios definidos pelo Minist\u00e9rio dos Transportes \u2013 arranjo que constitui exatamente a base de financiamento prevista para a EF-118. A decis\u00e3o veio acompanhada de condicionantes relevantes: o emprego dos recursos ficou subordinado \u00e0 pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a pela ANTT, sob pena de recolhimento ao Tesouro. E, embora inovadora, n\u00e3o bateu o martelo sobre a quest\u00e3o das contas vinculadas, decidindo exclusivamente para o caso em quest\u00e3o \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

As contas vinculadas oferecem vantagens concretas para o desenho de concess\u00f5es de infraestrutura no Brasil: asseguram disponibilidade de recursos para projetos com cronograma de investimento intenso, preservam a seguran\u00e7a jur\u00eddica das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, d\u00e3o transpar\u00eancia e rastreabilidade ao fluxo financeiro entre concess\u00f5es e reduzem a depend\u00eancia do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. No modelo proposto para a EF-118, ainda, associam-se ao instituto do investimento cruzado, refor\u00e7ando a racionalidade sist\u00eamica do setor ferrovi\u00e1rio: recursos decorrentes de concess\u00f5es maduras financiam novos projetos, sem que a Uni\u00e3o abra m\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos recursos.<\/p>\n

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A expectativa \u00e9 de que o TCU, no julgamento dos processos 024.363\/2025-1 e 008.723\/2023-0, continue evoluindo sua jurisprud\u00eancia em sentido favor\u00e1vel ao instrumento, condicionando-o, como j\u00e1 sinalizado no Ac\u00f3rd\u00e3o 2186\/2025, \u00e0 governan\u00e7a adequada \u2013 regras claras de origem, destina\u00e7\u00e3o e controle dos recursos.<\/p>\n

A pacifica\u00e7\u00e3o da tese ainda neste semestre \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para a viabiliza\u00e7\u00e3o da EF-118, cujo edital aguarda desfecho para ser publicado, mas para destravar a maior carteira ferrovi\u00e1ria da hist\u00f3ria do pa\u00eds: oito leil\u00f5es previstos para o ciclo 2026\/2027 e investimentos da ordem de R$ 140 bilh\u00f5es que, sem este instrumento, correm o risco de acabar dependendo de uma capacidade or\u00e7ament\u00e1ria de que, reconhecidamente, o setor n\u00e3o disp\u00f5e.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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