{"id":22917,"date":"2026-05-14T20:27:24","date_gmt":"2026-05-14T23:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/14\/governo-sinaliza-possivel-inconstitucionalidade-em-lei-do-rs-sobre-publicidade-de-bets\/"},"modified":"2026-05-14T20:27:24","modified_gmt":"2026-05-14T23:27:24","slug":"governo-sinaliza-possivel-inconstitucionalidade-em-lei-do-rs-sobre-publicidade-de-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/14\/governo-sinaliza-possivel-inconstitucionalidade-em-lei-do-rs-sobre-publicidade-de-bets\/","title":{"rendered":"Governo sinaliza poss\u00edvel inconstitucionalidade em lei do RS sobre publicidade de bets"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, respons\u00e1vel por regular os servi\u00e7os de apostas de quota fixa (bets<\/a>), entende que h\u00e1 poss\u00edvel inconstitucionalidade em uma lei que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD<\/a>), sancionou para ampliar as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de jogos de azar<\/a> no Estado.<\/span><\/p>\n

Leite assinou a Lei de n\u00ba 16.508\/2026 em 24 de abril, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de projeto apresentado pelo deputado Tiago Simon (MDB) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Em nota enviada ao <\/span>JOTA<\/span>, a SPA afirmou entender que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, \u201capenas o Congresso Nacional pode criar leis sobre o tema para garantir uniformidade em todo o pa\u00eds\u201d.<\/span><\/p>\n

A SPA acrescentou que, em casos como o da lei do Rio Grande do Sul, \u201cos \u00f3rg\u00e3os de controle competentes no \u00e2mbito federal \u2014 como a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\u00a0 \u2014 podem atuar na esfera adequada, a fim de suscitar e demonstrar eventual inconstitucionalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o foi questionada duas vezes pelo <\/span>JOTA<\/span> a respeito do seu entendimento sobre a lei estadual. O \u00f3rg\u00e3o solicitou, em ambas as ocasi\u00f5es, que o pedido fosse direcionado \u00e0 Casa Civil. O minist\u00e9rio, hoje chefiado por Miriam Belchior, n\u00e3o respondeu aos pedidos por coment\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o governo do Rio Grande do Sul, informou, em nota emitida por sua Casa Civil, que esta \u201clei tem origem parlamentar, foi sancionada pelo governador e segue v\u00e1lida at\u00e9 que alguma decis\u00e3o judicial a suspenda\u201d.<\/span><\/p>\n

Projetos em Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

O entendimento da SPA deriva do fato de apostas de quota fixa serem modalidades lot\u00e9ricas federais, o que asseguraria ao Minist\u00e9rio da Fazenda a exclusividade do poder regulat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo diante do aparente conflito de interpreta\u00e7\u00f5es, outros estados v\u00eam avan\u00e7ando na mesma dire\u00e7\u00e3o do Rio Grande Sul nesta discuss\u00e3o sobre bets, um assunto que tem mobilizado pol\u00edticos da direita e da esquerda \u00e0s v\u00e9speras do per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Levantamento feito pelo <\/span>JOTA<\/span> em 28 de abril<\/span> identificou pelo menos 32 projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o sobre publicidade de plataformas de apostas, distribu\u00eddos entre dez estados e o Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

A ofensiva dos estados para tentar regulamentar a publicidade dessas plataformas come\u00e7ou em 2024, mas ganhou for\u00e7a no ano passado. At\u00e9 o momento, a lei ga\u00facha foi a \u00fanica a ser sancionada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre as capitais, Teresina (PI) e Rio Branco (AC) implementaram leis que pro\u00edbem a publicidade de bets em eventos e locais p\u00fablicos. J\u00e1 a C\u00e2mara de Belo Horizonte (MG) aprovou, em primeiro turno, um PL com a mesma finalidade. Falta ainda a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno.<\/span><\/p>\n

Na lista de projetos de lei tramitando em Assembleias Legislativas tamb\u00e9m h\u00e1 propostas que buscam proibir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, parcerias ou apoio institucional entre o poder p\u00fablico e empresas de apostas, a fim de evitar que recursos p\u00fablicos legitimem, mesmo que de forma indireta, atividades que s\u00e3o associadas ao endividamento e \u00e0 ludopatia. A ideia, no caso, seria remover marcas de bets de uniformes de equipes e eventos financiados pelo Estado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 propostas que se baseiam na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia. \u00c9 o caso do PL 6337\/2025, que tramita no Rio de Janeiro e pro\u00edbe an\u00fancios em jogos online que s\u00e3o destinados para menores de idade. Os parlamentares argumentam que a est\u00e9tica de \u201cgamifica\u00e7\u00e3o\u201d das apostas, com uso de anima\u00e7\u00f5es e personagens, cria uma percep\u00e7\u00e3o distorcida de ganho f\u00e1cil para um p\u00fablico em forma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, h\u00e1 um cerco contra os \u201cembaixadores\u201d dessas marcas. O PL 1901\/2023, de Minas Gerais, pro\u00edbe influenciadores digitais, artistas e jogadores de futebol de promoverem casas de apostas. O argumento \u00e9 de que a imagem de sucesso e \u00eaxito social de figuras p\u00fablicas normaliza o comportamento de risco, tornando indiv\u00edduos vulner\u00e1veis ao v\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Outros projetos de lei estabelecem o bloqueio de cart\u00f5es de programas de assist\u00eancia social e seguran\u00e7a alimentar para o uso com apostas.<\/span><\/p>\n\n

Confira abaixo os projetos em tramita\u00e7\u00e3o nos dez estados e no DF:\u00a0<\/span><\/p>\n

Bahia<\/h2>\n

PL 26166\/2026<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Hilton Coelho (PSOL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade, patroc\u00ednio e promo\u00e7\u00e3o de jogos de azar eletr\u00f4nicos e a proibi\u00e7\u00e3o de apostas que envolvam resultados de elei\u00e7\u00f5es, referendos e plebiscitos no Estado da Bahia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria foi enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa no dia 26 de mar\u00e7o e, agora, aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.\u00a0<\/span><\/p>\n

Distrito Federal<\/h2>\n

PL 1302\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Rog\u00e9rio Morro da Cruz (PRD)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Estabelece o Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o contra o Superendividamento e a Depend\u00eancia de Jogos de Azar e Apostas Eletr\u00f4nicas no \u00e2mbito do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais, deputado Jo\u00e3o Cardoso (PL), deu parecer favor\u00e1vel ao projeto em outubro de 2025. A mat\u00e9ria aguarda vota\u00e7\u00e3o no colegiado.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 1911\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Rob\u00e9rio Negreiros (PSD)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade e propaganda de plataformas eletr\u00f4nicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O projeto foi aprovado na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Governan\u00e7a, Transpar\u00eancia e Controle, e encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais.<\/span><\/p>\n

PL 2138\/2026<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Hermeto (MDB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Estabelece o Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o contra o Superendividamento e a Depend\u00eancia de Jogos de Azar e Apostas Eletr\u00f4nicas no \u00e2mbito do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria aguarda parecer da relatora, deputada Doutora Jane (Republicanos), na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Sustent\u00e1vel Ci\u00eancia Tecnologia Meio Ambiente e Turismo, desde 25 de fevereiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esp\u00edrito Santo<\/h2>\n

PL 630\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Denninho Silva (Uni\u00e3o)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Pro\u00edbe a publicidade de jogos de apostas e institui penalidades para o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es que estabelece.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a aprovou, em novembro de 2025, parecer pela inconstitucionalidade do projeto. A mat\u00e9ria segue em tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Maranh\u00e3o<\/h2>\n

PL 220\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Carlos Lula (PSB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Veda, no \u00e2mbito do Estado do Maranh\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de apostas, bem como a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade com apelo infantil por parte desses servi\u00e7os, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O projeto foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania em 14 de junho de 2025. Desde ent\u00e3o, aguarda parecer da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias.<\/span><\/p>\n

PL 226\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Carlos Lula (PSB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e publicidade de sites ou aplicativos de apostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta, estabelece diretrizes de prote\u00e7\u00e3o social, educacional e de sa\u00fade no Estado do Maranh\u00e3o, e adota outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O texto aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania desde 29 de abril de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mato Grosso<\/h2>\n

PL 445\/2026<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Carlos Avalone (PSDB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, propaganda e patroc\u00ednio de plataformas de apostas esportivas de quota fixa (\u201cbets\u201d) no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo medidas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, de preven\u00e7\u00e3o ao jogo patol\u00f3gico e ao superendividamento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria cumpriu cinco sess\u00f5es na pauta at\u00e9 sexta-feira (22\/4), mas ainda n\u00e3o foi distribu\u00edda \u00e0s comiss\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 460\/2026<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Diego Guimar\u00e3es (Republicanos)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Estabelece normas complementares para a publicidade, comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica e patroc\u00ednio das apostas de quota fixa no Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O texto come\u00e7ou a tramitar no dia 15 de abril e cumpriu pauta por cinco sess\u00f5es, per\u00edodo que terminou na segunda-feira (27\/4). Ainda n\u00e3o foi distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Minas Gerais<\/h2>\n

PL 1901\/2023<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Marli Ribeiro (PSC)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Veda, no \u00e2mbito do Estado, a divulga\u00e7\u00e3o por influenciadores digitais de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras, comercializados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria aguarda aprecia\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es desde agosto de 2025. Outros projetos\u00a0 sobre o tema foram apensados a esse (por exemplo, o <\/span>PL 3812\/2025<\/span><\/a> e\u00a0 o<\/span> PL 4136\/2025<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

Para\u00edba<\/h2>\n

PL 2815\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Caio Roberto (MDB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Veda contrata\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes para realiza\u00e7\u00e3o de publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de aposta no estado da para\u00edba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o reprovou o projeto em 12 de agosto de 2025. A mat\u00e9ria segue em tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 4338\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Delegado Wallber Virgolino (PL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de patroc\u00ednio, publicidade ou apoio institucional com empresas de apostas esportivas ou jogos online em eventos, entidades e projetos financiados pelo Estado da Para\u00edba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A proposta est\u00e1 parada no Departamento de Assist\u00eancia \u00e0s Comiss\u00f5es desde 28 de maio de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 5217\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Delegado Wallber Virgolino (PL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade, direta ou indireta, de apostas de quota fixa em ambientes f\u00edsicos e digitais acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes no Estado da Para\u00edba, estabelece san\u00e7\u00f5es, cria canal estadual de den\u00fancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A proposta est\u00e1 parada no Departamento de Assist\u00eancia \u00e0s Comiss\u00f5es desde outubro de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 6300\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Delegado Wallber Virgolino (PL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba, da divulga\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou atividades afins por influenciadores digitais, artistas e jogadores de futebol em atividade. <\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A proposta est\u00e1 parada no Departamento de Assist\u00eancia \u00e0s Comiss\u00f5es desde fevereiro deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 6421\/2026<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Branco Mendes (Republicanos) <\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade, direta ou indireta, de jogos de apostas, em ambientes f\u00edsicos e digitais, acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes, no Estado da Para\u00edba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A proposta est\u00e1 parada no Departamento de Assist\u00eancia \u00e0s Comiss\u00f5es desde fevereiro deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pernambuco<\/h2>\n

PL 3576\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Socorro Pimentel (PSD)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade direta ou indireta de apostas de quota fixa em ambientes f\u00edsicos e digitais no Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, deputado Cayo Albino (PSB), recomendou a unifica\u00e7\u00e3o desse projeto e outros (<\/span>2939\/2025<\/span><\/a>, <\/span>3003\/2025<\/span><\/a>,<\/span> 3574\/2025<\/span><\/a>), na forma de <\/span>substitutivo<\/span><\/a>, por tratarem do mesmo tema. O texto foi aprovado pelo colegiado em 17 de mar\u00e7o deste ano. A mat\u00e9ria segue em tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro<\/h2>\n

PL 4127\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Dani Balbi (PCdoB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica, de maneira f\u00edsica ou virtual, para divulga\u00e7\u00e3o de sites ou aplicativos de apostas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas no estado do Rio de Janeiro.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria foi enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa, onde aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator desde dezembro de 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 5442\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Douglas Gomes (PL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Veda a publicidade de empresas de apostas, sob qualquer modalidade, em todo o Estado do Rio de Janeiro. <\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria foi enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa, onde aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator desde maio de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 5523\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Sarah Poncio<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade, direta ou indireta, de apostas de quota fixa em ambientes f\u00edsicos e digitais acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, estabelece san\u00e7\u00f5es, cria canal estadual de den\u00fancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a recomendou a anexa\u00e7\u00e3o do projeto ao PL 3854\/2024. A mat\u00e9ria segue em tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 5549\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Yuri (PSOL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos, termos de fomento, coopera\u00e7\u00e3o, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, bem como com empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico ou pertencentes aos mesmos s\u00f3cios, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O texto aguarda parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a desde junho de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL 6337\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Marcelo Dino (PL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de jogos de apostas ou plataformas similares em jogos online destinados ao p\u00fablico infantil e adolescente,<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria foi enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa, onde aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator desde setembro de 2025.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo<\/h2>\n

PL 801\/2024<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Gil Diniz Bolsonaro (PL) e Andr\u00e9a Werner (PSB)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Pro\u00edbe a publicidade de jogos de apostas.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Aguardando vota\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel apresentado na Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

PL 503\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Guto Zacarias (Miss\u00e3o) e Tom\u00e9 Abduch (Republicanos)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Veda a propaganda de cassinos online.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Aguardando parecer da deputada Marta Costa (PSD) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, desde dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

PL 533\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Atila Jacomussi (PRD)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, patroc\u00ednio, merchandising ou qualquer outra forma de publicidade, direta ou indireta, relacionada a apostas de quota fixa, inclusive por meio de plataformas digitais ou redes sociais, em ambientes f\u00edsicos ou virtuais acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes, no Estado.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: Aguardando parecer do deputado Altair Moraes (Republicanos) na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participa\u00e7\u00e3o e das Quest\u00f5es Sociais, desde dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

PL 537\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Guilherme Cortez (PSOL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, termos de fomento, coopera\u00e7\u00e3o, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O relator na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), apresentou parecer contr\u00e1rio ao projeto. A mat\u00e9ria aguarda vota\u00e7\u00e3o no colegiado desde dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

PL 727\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Carlos Giannazi (PSOL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Veda a publicidade, divulga\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento p\u00fablico estadual, inclusive naqueles sob contrato de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O deputado Capit\u00e3o Telhada (PP), relator pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, apresentou voto favor\u00e1vel. A mat\u00e9ria aguarda vota\u00e7\u00e3o no colegiado desde dezembro do ano passado.<\/span><\/p>\n

Sergipe<\/h2>\n

PL 43\/2025<\/span>
\n<\/span><\/a>Autor: Linda Brasil (PSOL)<\/span>
\n<\/span>Ementa: Disp\u00f5e sobre publicidade de sites ou aplicativos de apostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e adota medidas de prote\u00e7\u00e3o social, de sa\u00fade e educacional da popula\u00e7\u00e3o sergipana.<\/span>
\n<\/span>Situa\u00e7\u00e3o: O texto est\u00e1 parado na Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo desde mar\u00e7o deste ano.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel por regular os servi\u00e7os de apostas de quota fixa (bets), entende que h\u00e1 poss\u00edvel inconstitucionalidade em uma lei que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), sancionou para ampliar as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de jogos de azar no Estado. Leite […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22917"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22917"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22917\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}