{"id":22916,"date":"2026-05-14T19:06:13","date_gmt":"2026-05-14T22:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/14\/gilmar-mendes-rejeita-acao-do-pv-que-questionava-sigilo-de-100-anos-no-governo-tarcisio\/"},"modified":"2026-05-14T19:06:13","modified_gmt":"2026-05-14T22:06:13","slug":"gilmar-mendes-rejeita-acao-do-pv-que-questionava-sigilo-de-100-anos-no-governo-tarcisio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/14\/gilmar-mendes-rejeita-acao-do-pv-que-questionava-sigilo-de-100-anos-no-governo-tarcisio\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes rejeita a\u00e7\u00e3o do PV que questionava sigilo de 100 anos no governo Tarc\u00edsio"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), negou por quest\u00f5es processuais a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1147<\/a>, apresentada pelo Partido Verde (PV), que questionava dispositivos do decreto paulista que regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI<\/a>) no estado.<\/p>\n

A sigla alegava que a norma ampliava indevidamente o n\u00famero de autoridades aptas a classificar documentos sigilosos. Tamb\u00e9m combatia um artigo que prev\u00ea acesso restrito por at\u00e9 100 ano para todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem, independente do grau de sigilo. Na decis\u00e3o, o ministro entendeu que o decreto apenas reproduz regras j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal e considerou inadequado o uso da ADPF para discutir o caso.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o questionava dispositivos do Decreto Estadual 68.155\/2023<\/a>, de S\u00e3o Paulo, que regulamenta a lei federal de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011<\/a>) no \u00e2mbito paulista. O partido contestou especificamente os artigos 31 e parte do 35 do decreto, ao sustentar que os dispositivos ampliavam o rol de autoridades com compet\u00eancia para classificar documentos como secretos, ultrassecretos e de 100 anos, n\u00edvel m\u00e1ximo de sigilo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O partido alegava que os dispositivos permitiram a \u201cdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d a agentes p\u00fablicos de n\u00edvel de coordena\u00e7\u00e3o ou superior, o que criaria riscos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o \u201cde modo a n\u00e3o se saber, ao certo, quem imp\u00f4s o sigilo e quem determinou que o sigilo fosse implementado\u201d.<\/p>\n

A ADPF argumentava que um decreto, por se tratar de uma norma secund\u00e1ria, n\u00e3o poderia criar direitos ou restri\u00e7\u00f5es que a lei federal n\u00e3o previu, j\u00e1 que possui \u201ccar\u00e1ter meramente regulamentar\u201d. Para o partido, \u201ca norma federal \u00e9 bem mais restritiva do que a norma estadual ora combatida\u201d e desse modo, os estados e munic\u00edpios devem seguir o modelo federal de transpar\u00eancia, sem criar obst\u00e1culos adicionais ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A sigla ainda sustentava que os dispositivos violariam o princ\u00edpio democr\u00e1tico, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a publicidade dos atos administrativos, caracterizando retrocesso e excesso de poder regulamentar. Por isso, solicitou medida cautelar para suspender todo ou em parte o teor dos dispositivos.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes n\u00e3o conheceu da ADPF e argumentou que o decreto \u201cintegra o arcabou\u00e7o infraconstitucional e veicula normas gerais de transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d, sendo um ato regulamentar secund\u00e1rio subordinado \u00e0 lei federal de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI), que permite aos estados, munic\u00edpios e ao Distrito Federal estabelecer regras espec\u00edficas obedecendo as normas gerais da lei federal.<\/p>\n

Mendes considerou \u201cplenamente assentada a compet\u00eancia do Estado para editar normas espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o da Lei 12.527\/2011. O ato impugnado preserva seu car\u00e1ter secund\u00e1rio e mant\u00e9m-se juridicamente subordinado ao diploma federal, limitando-se \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da lei de reg\u00eancia no \u00e2mbito estadual\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A bem da verdade, afirma Gilmar, a quest\u00e3o demandaria an\u00e1lise de todo o arcabou\u00e7o legislativo infraconstitucional, \u201ca evidenciar que se est\u00e1 diante de hip\u00f3tese em que a eventual ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 indireta, o que torna inadmiss\u00edvel a sua aprecia\u00e7\u00e3o por meio da ADPF\u201d.<\/p>\n

Em resumo, para Mendes, a ADPF \u201cn\u00e3o deve ser conhecida, uma vez que os dispositivos impugnados n\u00e3o ostentam autonomia jur\u00eddica necess\u00e1ria ao controle abstrato de constitucionalidade e que, da maneira como apresentada, implicaria apenas exame de legalidade\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou por quest\u00f5es processuais a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1147, apresentada pelo Partido Verde (PV), que questionava dispositivos do decreto paulista que regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) no estado. A sigla alegava que a norma ampliava indevidamente o n\u00famero de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22916"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22916"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22916\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22916"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}