{"id":22914,"date":"2026-05-14T19:06:13","date_gmt":"2026-05-14T22:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/14\/por-unanimidade-stf-valida-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/"},"modified":"2026-05-14T19:06:13","modified_gmt":"2026-05-14T22:06:13","slug":"por-unanimidade-stf-valida-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/14\/por-unanimidade-stf-valida-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"Por unanimidade, STF valida Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (14\/5), por unanimidade, validar a Lei de Igualdade Salarial<\/a> (14.611\/2023) e os atos que a regulamentam. A norma estabelece que homens e mulheres devem receber o mesmo sal\u00e1rio quando exercerem a mesma fun\u00e7\u00e3o, ou por trabalhos de igual valor.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m obriga as empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios a enviar relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial ao Minist\u00e9rio do Trabalho, al\u00e9m de fixar uma multa em caso de discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n

O tema foi julgado por meio das ADIs 7612 e 7631 e ADC 92. Trechos da legisla\u00e7\u00e3o foram questionados no Supremo pelas entidades patronais Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), e pelo Partido Novo (ADIs 7612 e 7631, respectivamente). J\u00e1 a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) acionou a Corte pedindo o reconhecimento da validade da lei (ADC 92).<\/p>\n

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O reconhecimento da constitucionalidade da norma foi proposto pelo relator, ministro Alexandre de Moraes<\/a>, e seguido pelos demais magistrados.<\/p>\n

Segundo Moraes, a norma visou a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho, uma iniciativa que tem estatura constitucional e \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos poderes da Rep\u00fablica. \u201cA lei pretende enfrentar os fatores sociais estruturais que ocasionam essa distor\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria\u201d, afirmou.<\/p>\n

Conforme seu voto, n\u00e3o existe nenhuma irregularidade na divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, que t\u00eam dados anonimizados e n\u00e3o revelam identidades espec\u00edficas dos trabalhadores. Conforme o ministro, n\u00e3o h\u00e1 nada que afete a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Moraes tamb\u00e9m citou manifesta\u00e7\u00e3o levada ao processo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) com a posi\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) que concluiu pela \u201ctotal compatibilidade\u201d do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial com a liberdade de concorr\u00eancia. \u201cN\u00e3o se tem not\u00edcia de nenhum preju\u00edzo a interesses empresariais\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n

Outro ponto rejeitado por Moraes foi o de que haveria san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas pela simples constata\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a salarial entre homens e mulheres. O ministro disse que a puni\u00e7\u00e3o se refere ao descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o pelas companhias. \u201c\u00c9 pelo descumprimento da publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. Aqui a san\u00e7\u00e3o \u00e9 pela omiss\u00e3o\u201d, declarou. \u201cO pilar mestre dessa lei \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o, a partir da informa\u00e7\u00e3o, [vem] o plano de a\u00e7\u00e3o e a tentativa de redu\u00e7\u00e3o gradual das desigualdades\u201d.<\/p>\n

A lei determina a implanta\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o quando forem identificadas desigualdades salariais. Conforme entendimento dos ministros, esse planejamento s\u00f3 deve ser adotado nos casos de remunera\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, ou seja, n\u00e3o envolve as causas leg\u00edtimas de sal\u00e1rios diferentes, como antiguidade na empresa. Bastaria \u00e0s empresas apresentar justificativas sobre essas situa\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o tenham que adotar o plano.<\/p>\n

O relator acolheu uma sugest\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino para que fique expresso que a validade da anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados depende da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. Segundo Dino, a atual instru\u00e7\u00e3o normativa que regula esse ponto fez \u201cescolhas metodol\u00f3gicas\u201d corretas, que garantem a prote\u00e7\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o foi adotada para evitar que futuras mudan\u00e7as nesses atos, que est\u00e3o abaixo da lei em hierarquia e podem ser mudados por ato do poder Executivo, afetem a prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n

Assim, a ementa da decis\u00e3o ter\u00e1 o dispositivo segundo o qual as empresas n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizadas pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio, caso a altera\u00e7\u00e3o das normas infralegais permita a identifica\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Discrimina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em seu voto, Moraes citou diversos dispositivos que preveem a necessidade de igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e em remunera\u00e7\u00e3o, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Segundo o ministro, a Lei da Igualdade Salarial n\u00e3o \u201csurgiu do nada\u201d, mas se construiu a partir de uma evolu\u00e7\u00e3o no enfrentamento \u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria se houver dsicriminm\u00e7\u00e3o de g\u00eanero entre mulheres e homens, sendo que as mulheres s\u00e3o quase 51,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, afirmou. \u201cSe \u00e9 um objetivo fundamental da Rep\u00fablica, todas as regras j\u00e1 nos direcionam \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que seja mais favor\u00e1vel ao afastamento da discrimina\u00e7\u00e3o, a igualdade salarial e a transpar\u00eancia desses dados, obviamente respeitadas todas as normas sobre privacidade, segredos industriais e empresariais\u201d.<\/p>\n

O relator citou o quadro atual de remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres no Brasil. Na regi\u00e3o Centro-Oeste, a propor\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a no sal\u00e1rio por g\u00eanero \u00e9 de 74,2%. \u201c\u00c9 um absurdo sem qualquer justificativa. \u00c9 flagrante a discrtimina\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho entre homens e mulheres. Homens recebem mais do que as mulheres para fazerem exatamente as mesmas fun\u00e7\u00f5es. Recebem mais t\u00e3o somente por serem homens\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u00danica ministra na composi\u00e7\u00e3o atual da Corte, C\u00e1rmen L\u00facia disse que o preconceito contra a mulher continua na ordem do dia, \u201cde maneira mais perversa e cruel\u201d.<\/p>\n

\u201cAcho que \u00e9 uma quest\u00e3o civilizat\u00f3ria, todo tipo de preconceito contra n\u00f3s mulheres n\u00e3o \u00e9 mais quest\u00e3o de civilidade, \u00e9 quest\u00e3o de humanidade. Estamos caminhando, essa lei demonstra que a caminhada prossegue, que j\u00e1 tivemos muitos avan\u00e7os, podemos demonstrar os preconceitos\u201d, afirmou.<\/p>\n

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A lei<\/strong><\/h2>\n

Proposto pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), o texto foi aprovado pelo Congresso em 2023. Tamb\u00e9m s\u00e3o alvos da discuss\u00e3o na Corte o Decreto 11.795\/2023 e a portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho 3.714\/2023, que regulamentaram os dispositivos da lei.<\/p>\n

Desde que entrou em vigor, a lei j\u00e1 proporcionou a realiza\u00e7\u00e3o de cinco relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, divulgados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. O mais recente, publicado no final de abril, constatou que o cen\u00e1rio de desigualdade salarial entre homens e mulheres permanece praticamente inalterado desde a elabora\u00e7\u00e3o do 1\u00ba documento do tipo, em 2024.<\/p>\n

Segundo os dados mais recentes, as mulheres continuam recebendo, em m\u00e9dia, 21,3% a menos que os homens no setor privado com 100 ou mais empregados, o equivalente a R$1.073,74. As mulheres recebem em m\u00e9dia R$ 3.965,94, enquanto os homens possuem uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de R$ 5.039,68.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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